A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), emitiu, em harmonia com a nota emitida pela diretoria do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes de Seccionais, nota, assinada pelo presidente Paulo Maia, contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nesta quarta-feira (17), que liberou a aplicação da pena de prisão após a confirmação em segundo grau.
Na nota, a OAB-PB ressalta que “reitera perante a sociedade paraibana a posição da entidade pela defesa das garantias individuais e também contra a impunidade, mas sem olvidar o princípio da presunção de inocência, de índole constitucional, o qual não permite a prisão enquanto houver direito a recurso e antes do trânsito em julgado da decisão”.
“Não obstante o respeito à decisão da Corte Suprema brasileira, a OAB entende que a execução provisória da pena é temerária por inúmeras razões, sobretudo a da premissa constitucional citada e ainda da possibilidade de reversibilidade da decisão condenatória, que caso venha a ocorrer acarretará danos irremediáveis para aqueles que vierem a sofrer a constrição em sua liberdade”, diz a nota.
OAB-PB
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