O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) aceitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba e determinou a paralisação imediata das obras de implantação e pavimentação das rodovias BR-426 e BR-434, até que sejam cumpridas as formalidades previstas pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan). O objetivo do MPF é preservar os bens arqueológicos e paleontológicos em toda a bacia do Rio do Peixe, região conhecida como Vale dos Dinossauros, localizada no sertão do estado.
Em março de 2012, o MPF havia ajuizado ação contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Superintendência de Administração do Meio Ambiente na Paraíba (Sudema), para evitar que continuassem depredando o patrimônio cultural paleontológico daquela região. A Sudema, mesmo sendo órgão responsável pela manutenção do Monumento Natural Vale dos Dinossauros, emitiu licenças ambientais sem previsão específica de estudos de prospecção arqueológica. Já o Dnit, apesar de ter sido notificado diversas vezes pelo Iphan, continuou todas as obras embargadas, tendo, inclusive, concluído a BR-405.
Na Ação Civil Pública nº 0000423-93.2012.4.05.8202, o MPF pedia em caráter de urgência (liminar), que a Justiça determinasse ao Dnit a paralisação imediata de todas as obras até que fossem realizados estudos para identificar e salvar sítios arqueológicos existentes, condicionando o retorno das obras à autorização do Iphan. No entanto, o juiz de primeiro grau não concedeu a liminar requerida e as obras continuaram, o que levou o MPF a recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obtendo vitória.
No recurso, o Ministério Público Federal insistiu que é urgente a paralisação imediata de todas as obras civis de implantação e pavimentação das rodovias BR-426 e BR-425. Ressaltou que as obras da BR 405 já haviam causado danos irreversíveis ao patrimônio paleontológico, com destruição de 2,5 quilômetros de cercas de rochas riquíssimas em materiais paleontológicos, algumas delas com registros de pegadas de dinossauros.
O MPF ainda enfatizou que a arqueóloga, contratada pelo próprio Dnit para diagnosticar a área das obras das rodovias, havia constatado os danos já sofridos pelo patrimônio arqueológico e alertado para a necessidade de monitoramento urgente sobre as obras, “porque outros bens, eventualmente não diagnosticados, podem vir a sofrer danos com o avanço do empreendimento”. A arqueóloga encontrou, pelo menos, seis sítios arqueológicos no trecho de 18 quilômetros de extensão da BR-434.
Apesar do alerta e dos insistentes apelos do Iphan para que as obras somente continuassem com a presença de arqueólogo e paleontólogo para assegurar a proteção aos bens históricos, eventualmente localizados, o Dnit, de forma irresponsável, prosseguiu os serviços com intenso revolvimento de solo e subsolo, mesmo nos locais onde foi apontada a presença de sítios arqueológicos pela profissional contratada pelo órgão.
Para o Ministério Público Federal, esse é o prenúncio do que ocorrerá com a riqueza paleontológica e arqueológica situada na região afetada pelas obras das rodovias BR-426 e BR-434. “Se não foi possível resguardar os bens culturais irreversivelmente prejudicados pelas obras da BR-405, já finalizadas pelo Dnit, ainda é possível minimizar os impactos decorrentes da implementação das rodovias BR-426 e BR-434 antes que o mesmo ocorra com o material arqueológico ou paleontológico presente em seu entorno”, argumentou o MPF no recurso e obteve a decisão favorável do desembargador Walter Nunes da Silva, no TRF-5.

MPF

Pelo menos 30 usuários, acompanhados de familiares, participaram na tarde desta quinta-feira (19), do “Arraial do CAPS 2012”, o festejo junino do Centro de Atenção Psicossocial , programa do Governo Federal administrado pela Prefeitura de Princesa Isabel, através da Secretaria de Saúde do Município.

Com quadrilha junina, distribuição de lanches, além de ‘lembrancinhas’ de artesanato e ornamentação temática confeccionadas por usuários do programa nas oficinas de terapia ocupacional, a comemoração serviu também para estreitar ainda mais os laços familiares e comunitários de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos de Princesa Isabel que são assistidos pelo serviço de saúde mental.

A coordenadora do CAPS, Cristina Alves, destacou que o programa presta atenção permanente a mais de 800 pessoas com transtornos mentais, numa área de abrangência regional ( Manaíra à Imaculada ), com o objetivo de viabilizar a reinserção social dos usuários, através do trabalho, lazer, acesso aos direitos sociais e fortalecimento dos vínculos comunitários e sociais.

Usuários se preparam para o início do forrofiado da inclusão

"Alavantú" marca quadrilha embalada por marcha junina

"Preparar para o túnel" abre passagem para integração entre usuários

"Cinturinha, cinturão" estreita ainda mais vínculos afetivos

Secretária Vitória (Saúde), com equipe do Caps e usuários do programa

                            Folhapress

O Ministério Público Eleitoral emitiu um parecer pedindo a cassação dos mandatos do governador do Acre, Tião Viana, e de seu irmão, o senador Jorge Viana, ambos do PT. O parecer, assinado pela vice-procuradora geral eleitoral, Sandra Cureau, também pede a cassação do vice-governador do Acre, Cesar Messias, e dos suplentes de Jorge Viana.

O parecer denuncia "abuso dos meios de comunicação social, do poder político e do poder econômico", quando eles eram candidatos durante as eleições de 2010.

Segundo o texto, eles "conduziram a linha editorial dos periódicos de grande circulação e de canais de televisão e rádio locais, fortalecendo suas imagens por meio de matérias jornalísticas repletas de valorações positivas, dirigindo críticas negativas e adjetivos depreciativos aos candidatos da coligação partidária oposta."

Além disso, diz o documento, os candidatos se valeram de "bens, servidores e serviços da administração pública estadual e municipal para a realização da campanha eleitoral", e se apropriaram, "ainda que de forma indireta, dos parcos recursos financeiros da administração pública".

O Ministério Público afirma que candidatos exigiram, de forma "reiterada e insistente, vultosas quantias de dinheiro a empresários que mantêm contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens e realização de obras com o Poder Público".

O parecer pede a cassação dos mandatos concluindo que "restou vulnerada a legitimidade e a lisura das eleições, decorrente do uso abusivo dos meios de comunicação social, do abuso de poder político e econômico, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular".

Valor online

Nesta sexta-feira (20) tem cinema na programação cultural do Espaço Nordeste Princesa Isabel, inclusive com sessão de animação destinado ao público infantil.

Os filmes serão exibidos às 9h30 e às 14h30.

Em cartaz, “Rio” e “O Clube das Desquitadas”.

A entrada é de graça para todos.

A formalização entre empregados domésticos não chega a 40% em nenhum dos estados brasileiros. Apesar dos dados do relatório Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um Olhar sobre as Unidades da Federação, divulgado hoje (19) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), indicar que houve avanços na formalização dos trabalhadores do país – que chegou a 53,6% entre 2003 e 2010 –, o acesso à proteção social, a benefícios e à Previdência não atingiu os trabalhadores domésticos – ocupação que inclui empregadas, diaristas, jardineiros, motoristas, entre outras funções.

São Paulo é o estado onde há o maior índice de formalização, com 38,9% dos trabalhadores domésticos com carteira assinada, seguido por Santa Catarina (37,6%) e Distrito Federal (37%). No Amazonas, no Ceará e no Piauí, o índice de formalização não atinge 10% dos empregados domésticos – 8,5%, 9,3% e 9,7%, respectivamente.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), usados pela OIT no estudo, há 6,9 milhões de trabalhadores domésticos entre 16 e 64 anos no Brasil, dos quais cerca de 93% são mulheres – o que corresponde a 6,4 milhões de pessoas. Desse total, 61,9% são negras.

José Roberto da Silva, 40 anos, trabalha há 25 anos e não teve carteira assinada por 15 anos. Segundo ele, sua formalização foi feita por meio do incentivo dos patrões.

“Trabalhar dentro do que a lei garante traz mais conforto, segurança e a garantia de um trabalho mais digno, com aposentadoria. Todos os trabalhadores deveriam buscar emprego com carteira assinada”, disse José Roberto.

De acordo com a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, constata-se que os trabalhadores domésticos não têm os mesmos direitos que o conjunto dos outros trabalhadores assalariados do país.

“Houve aumento de formalização entre esses empregados, mas em ritmo inferior ao restante do mercado de trabalho”, informou Laís.

Desde 2010, tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, a PEC das Domésticas, que tem o objetivo de reduzir a informalidade no setor e ampliar o direito dessas trabalhadoras.

De acordo com a proposta, os empregados deverão ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), limitação de jornada de trabalho, recebimento de hora extra e adicional noturno, férias, décimo terceiro salário, entre outros benefícios. A PEC ainda não foi aprovada porque não houve definição quanto ao número de dias de trabalho que caracterizarão o vínculo empregatício, o que atinge especialmente os empregados diaristas.

Agência Brasil

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), apresentou Projeto de Lei que fixa regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas proibindo reeleição consecutiva e o nepotismo entre os seus dirigentes. Com esse Projeto, fica vedada a recondução, por mais de um período consecutivo de dirigentes de entidades de administração do desporto. Ainda conforme o PL, para evitar casuísmo, as novas regras de reeleição e de duração dos mandatos somente serão aplicadas em eleições que se realizarem após 31 de dezembro deste ano.
Na sua justificativa, Cássio informa que a Lei nº 9.615, de 24 de março 1998, a chamada Lei Pelé, já estabelece hipóteses de inelegibilidade para cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de dirigentes de entidades desportivas. Atualmente são inelegíveis os candidatos sobre os quais pesam, entre outras hipóteses, inadimplência na prestação de contas de recursos públicos ou da própria entidade, condenação por crime doloso em sentença definitiva, gestão temerária e falência.
Porém, o senador paraibano quer que a legislação mude no sentido de impedir que “verdadeiras dinastias” se perpetuem na direção dessas entidades e faz-se necessário impedir as frequentes nomeações de parentes para o exercício do cargo anteriormente ocupado pelo agente incompatibilizado, pois essa prática contraria o espírito republicano e fere as regras relativas à isonomia eleitoral. Segundo Cássio, em muitos casos, a candidatura de parentes de ocupantes de postos diretivos é beneficiada pelo prestígio decorrente do parentesco.
O Projeto prevê que as hipóteses de inelegibilidade se apliquem aos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do dirigente eleito para o mandato com exercício imediatamente anterior às eleições.
Além disso, a proposta estabelece um limite para a duração dos mandatos dos dirigentes das entidades de administração do desporto, de modo que sua permanência nos cargos não se prolongue indefinidamente.
Ainda na sua justificativa, o senador Cássio Cunha Lima defende que a alternância no poder, além de procedimento de cunho democrático, pode prevenir a prática de abusos continuados, assegurando a igualdade entre os candidatos em disputa. Para tanto, fixa, na sua proposta, os mandatos em, no máximo, quatro anos, permitida uma recondução por igual período. O senador paraibano disse estar convicto de que o Projeto de Lei contribuirá para o aperfeiçoamento das práticas e procedimentos na gestão do esporte brasileiro.

Assessoria

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras de telefonia móvel enviem SMS a seus clientes perguntando se eles desejam continuar recebendo propaganda no celular. Por lei, desde 2008, o consumidor deve ser consultado sobre o recebimento destas mensagens, porém com a nova determinação, as operadoras podem utilizar o mesmo meio para consultar os clientes.

A partir do dia 20 de julho, as operadoras enviarão a seguinte mensagem: “Caso não queira receber mensagem publicitária desta prestadora, envie SMS gratuito com a palavra SAIR”. Se o cliente resolver sair, em até sete dias ele vai receber outro SMS confirmando a escolha.

A Anatel também determinou que a participação em promoções pelo celular não esteja vinculada às mensagens publicitárias. “Diversos regulamentos de promoções que as prestadoras faziam, traziam uma cláusula obrigatória de que o usuário já aceitava o recebimento dessas mensagens, independente da escolha dele”, explicou Nilo Pasquali, gerente de serviços móveis da Anatel em São Carlos (SP).

A lei pretende livrar os consumidores dos torpedos publicitários. Quem se sentir incomodado com mensagens de propagandas de outros tipos de empresas, pode procurar os órgãos de defesa do consumidor e até pedir indenização por danos morais.

G1