A Corte Especial STF poderá julgar um pedido de intervenção federal no estado da Paraíba, caso o governador Ricardo Coutinho (PSB) insista na redução em mais de R$ 16 milhões no projeto de lei orçamentária de 2014.  A informação foi repassada por membros da Defensoria Pública da Paraíba. Segundo a fonte, o governador tem agora por obrigação cumprir a determinação do STF para incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados.

Segundo a ADPF, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública da Paraíba foi reduzida pelo Poder Executivo, em mais de R$ 16 milhões no projeto de lei orçamentária de 2014. Ao deferir a liminar, o ministro Dias Toffoli destacou a importância dos dispositivos introduzidos na Constituição Federal pela Emenda 45/2004 no sentido de fortalecer as Defensorias Públicas.

A intervenção

Ao Poder Judiciário cabe a intervenção provocada por requisição: o pedido de intervenção deverá ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, por sua vez, precisa requisitar a intervenção ao presidente da República. Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, o STF, o STJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser acionados.

Os efeitos são restritos. Se a intervenção tiver sido determinada pelo descumprimento de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou ainda pelo desrespeito a princípios constitucionais, além de ser dispensável a análise do Congresso Nacional, o decreto interventivo restringe-se a suspender a execução do ato impugnado, isto é, aquele que infringiu lei federal, ordem judicial ou feriu o que estabelece a Constituição. Assim, não ocorre necessariamente a participação do interventor e também não há necessidade de afastar o governador ou os parlamentares.

Depois que a decisão transita em julgado (quando não cabe mais recurso), o tribunal comunica ao Ministério da Justiça que, por sua vez, oficia à Presidência da República. A decretação da intervenção fica a cargo do presidente.

Clilson Júnior
ClickPB

Após solicitação do Ministério Público Federal em Patos (MPF), o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) lotou o servidor Fernando Tadeu de Lucena, na função de zelador do Açude Jatobá II, localizado em Princesa Isabel, no sertão da Paraíba.
Conforme o Ofício nº 164, de 12 de dezembro de 2013, assinado pelo coordenador estadual do Dnocs-PB, Solon Alves Diniz, caberá ao servidor operar e administrar o reservatório.
Em 19 de novembro de 2013, o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 1.24.003.000130/2013-58, com base em informações coletadas em reunião realizada com moradores da cidade de Princesa Isabel (PB), em 6 de novembro de 2013. Também em 19 de novembro de 2013, oficiou a Agência Nacional de Águas (ANA) e o Dnocs e solicitou informações e providências.

Ao Dnocs, além da existência de zelador no açude, questionou-se como é realizado o controle da entrada de caminhões-pipa no reservatório e o controle de quem pode retirar água do local. À ANA foi solicitado que informe se realmente há risco de desabastecimento na cidade de Princesa Isabel (PB), bem como quais medidas podem ser implementadas para que esse risco seja minimizado. O MPF aguarda resposta por parte da agência.

Reunião – Na reunião com moradores de Princesa Isabel (PB), o MPF ouviu relatos de que o açude está com apenas 11% da capacidade de armazenamento, que não há racionamento na cidade e que se teme o desabastecimento de água em um futuro próximo.
Também foi relatado que caminhões-pipa, após fazerem as viagens para a Operação Pipa do Exército Brasileiro, dirigem-se ao Açude Jatobá II para retirar água para vender, tendo em vista a facilidade de acesso ao reservatório e que o açude não tinha zelador. Além disso, alegaram que o açude está assoreado e que existe um furto cotidiano de água por pessoas sem outorga. Os moradores de Princesa Isabel (PB) temem que, se a situação permanecer, em fevereiro de 2014 o reservatório seque.

Blog do Tião Lucena

Votação promete esquentar ainda mais debate  entre oposição e governo. Propostas do Executivo afetam orçamento de contribuintes municipais.

Clima tenso entre vereadores deve marcar sessão que votará medidas impopulares

No apagar das luzes de 2013, a Câmara de Vereadores de Princesa Isabel se reúne nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, para votar quatro propostas encaminhadas pelo Executivo na forma de Projeto de Lei (PL).

A reunião, que começa às 9h30, vai submeter ao Plenário duas matérias polêmicas, cuja aprovação é prioridade para a gestão tucana: o PL 016/ 2013, que aumenta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2014, e o PL 018/2013, que cria a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

No caso do IPTU, o mecanismo que fixa o valor do imposto sofrerá alteração, pois será calculado sobre o preço de mercado do imóvel. O projeto disciplina que, “a partir do exercício de 2014, a alíquota para Imposto Territorial Urbano passará a ser de 3,0% (Três por cento) e para Imposto Predial Urbano a alíquota de 0,60% (Sessenta centésimos por cento). Pela mesma proposta, a Prefeitura poderá reajustar, a cada ano, os índices monetários do tributo.

Caso seja aprovada a taxa de iluminação pública, os consumidores residenciais, comerciais e industriais irão pagar pelo serviço de acordo com as faixas de consumo previstas no projeto. O pagamento será efetuado na conta mensal de energia elétrica. O PL prevê ainda que o valor da CIP poderá ser reajustado anualmente em percentual não superior à inflação do período.

Ainda de acordo com as regras do PL da CIP, ficarão isentos do pagamento da contribuição os consumidores residencias e comerciais com faixa de consumo de até 30 kWh por mês.

O texto, no entanto, apresenta vários erros e suscita dúvidas , pois estabelece alíquota de 12% para as classes residencial e comercial acima de 30 Kwh e, mais adiante, fixa em 15% a contribuição para todas as faixas do setor comercial e assinala ‘Doze Por Cento’.

Para a classe industrial, a alíquota incidente prevista é de 15%, válida para qualquer faixa de consumo. Mas, também apresenta idêntico erro [Doze por Cento].

Na pauta de amanhã, também serão votados os projetos de lei que cria o Gabinete Rural, – o chamado ‘governo itinerante’ – e amplia a quantidade de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS).

A votação das matérias promete acirrar o debate entre situação e oposição e será o primeiro teste de fogo pra valer da base de sustentação parlamentar do governo do prefeito Dominguinhos (PSDB).

Afinal, aumentar e criar impostos em tempos bicudos não é nada bom para o jeito tucano de administrar.

Pra não esquecer, é bom lembrar que, no governo Gonzaga Bento III (1993-1996), proposta idêntica criou a famigerada Taxa de Iluminação Pùblica (TIP), que  foi extinta na administração posterior. Na linha de frente da oposição à contribuição rapinante, o então vereador petista Dominguinhos, no exercício do seu primeiro mandato parlamentar.

Abaixo, reproduções dos PLs 016 e 018:

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEE), entrega nesta quinta-feira (19) os prêmios “Mestres da Educação” e “Escola de Valor”. A solenidade acontece, às 10h, no Espaço Gospel, localizado no bairro Brisamar, em João Pessoa. De acordo com a gerente de recursos humanos da SEE, Ana Carolina Vieira, a lista com os nomes dos professores e das escolas contempladas com os prêmios está disponível no portal do Governo do Estado (www.paraiba.pb.gov.br).

Durante a premiação, também será realizado o lançamento dos livros com os projetos selecionados na edição 2012 dos prêmios. Além desse lançamento, será realizada a entrega de 850 Netbooks aos professores que participaram do projeto Educador Digital 2013.

Nesta edição 7.543 professores se inscreveram no prêmio “Mestres da Educação” e 640 escolas realizaram a inscrição no prêmio “Escola de Valor”. Destes, 2.834 professores e 282 escolas serão premiadas nesta quinta-feira (19). Nesta edição, 1.481 professores receberão o 15º salário e 16.360 servidores serão contemplados no total.

O prêmio “Escola de Valor” visa premiar unidades que apresentem melhoras nos índices de qualidade de ensino e oferece 14º salário a todos os funcionários. Já o prêmio “Mestres da Educação” possibilita que professores com projetos inovadores também sejam beneficiados com salários extras, o que, em alguns casos, proporcionará aos docentes até o 15º salário.

Lançados em 2011 pela SEE, os prêmios contemplaram, no primeiro ano, 126 professores e 70 escolas da rede estadual de ensino da Paraíba, beneficiando 4.882 servidores no total. Em 2012, foram premiados 1.105 professores e 290 escolas, sendo beneficiados 16.345 servidores. O investimento total com as duas versões do prêmio foi de R$ 20.806.271,81.

Relação para Divulgação – Escola de Valor

Relação para divulgação – Mestres da Educação 2013

Secom-PB

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) na Assembleia Legislativa da Paraíba está prejudicada e o início do recesso deve ser adiado porque o governador Ricardo Coutinho (PSB) se mantém intransigente com relação aos recursos destinados à Defensoria Pública. O deputado estadual Trócolli Júnior (PMDB) explicou que uma das formas do impasse terminar seria o governador voltar atrás a manter os R$ 71.641.794 milhões destinados ao órgão.

“O governador quer tirar quase R$ 17 milhões da Defensoria Pública. De um orçamento de mais de R$ 71 milhões ele quer repassar apenas RS 55.103.294 milhões. Não fosse essa intransigência não estaria havendo esse impasse. Mas, por conta disso, a LOA ainda não foi votada e nem tem data para acontecer, porque a Assembleia Legislativa está esperando uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal para que o impasse termine, sendo que essa briga já poderia ter terminado se o governador cedesse ao menos uma vez”, ressaltou Trócolli.

A votação da LOA foi suspensa na Assembleia Legislativa depois que o ministro Dias Tófolli acatou um pedido da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que impetrou uma ADPF, com pedido de liminar, alegando que o governo do estado reduziu os valores aprovados pela Defensoria Pública da Paraíba para o orçamento de 2014.

O STF entra em recesso nesta quinta-feira (19) e a questão não deve mais ser votada pelo pleno neste ano. Porém, mesmo nas férias, liminares podem ser impetradas e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, pode decidir ações nesse sentido. Significa que o governo do estado pode entrar com uma ação para derrubar a da Associação dos Defensores Públicos.

“A forma mais simples de resolver isso, repito, seria o governador deixar de lado a sua intransigência e reformular a LOA colocando os R$ 71 milhões destinados à Defensoria no projeto. A Assembleia Legislativa precisa terminar os seus trabalhos, mas fica prejudicada porque não está havendo um entendimento por parte do governo”, finalizou Trócolli.

Assessoria

Após meses de estiagem, dois dias seguidos de chuvas fazem renascer a esperança do sertanejo em dias menos secos . A chuva caída entre a madrugada e manhã desta quinta-feira  (19) atingiu toda a região de Princesa Isabel.

De acordo com dados do Escritório Regional da Emater de Princesa Isabel, o maior volume acumulado foi registado em Água Branca, com 40.3 milímetros, seguido de São José de Princesa, com 28,7 mm.

Em Juru, o índice atingiu 16,1 mm, enquanto Princesa Isabel registrou 15,6 mm. Tavares acumulou 9 milímetros.

Para esta quinta-feira (19), a previsão se apresenta animadora de acordo com o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), que aponta tempo nublado com possibilidade (90%) de pancadas de chuva com trovoadas em Princesa Isabel, Manaíra, São José de Princesa, Água Branca, Tavares e Juru.

Na maioria dos municípios, a temperatura cai. A máxima prevista é de 27°C, e a mínima, de 20°C.

Abaixo, a previsão do CPTEC para a região Nordeste:

No litoral do CE: sol e poucas nuvens. Nas demais áreas da região: nublado com pancadas de chuva localmente fortes. Temperatura em pequeno declínio no interior da BA. Temperatura máxima: 35ºC no noroeste do MA.

O ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira, vistoria hoje (19) e amanhã obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco em Pernambuco e no Ceará. A vistoria técnica começa por Pernambuco, nas obras do empreendimento que passam pelos municípios de Sertânia e Custódia.

Ainda hoje, Teixeira fará inspeção nas estações de Bombeamento 1 em Cabrobó – Meta 1 Norte – e em Floresta – Meta 1 Leste. O ministro acompanhará ainda os trabalhos nas estações de Bombeamento 2 e 3, em Salgueiro.

Amanhã, Teixeira inicia a agenda com visita aos antigos lotes 3 e 4, em Salgueiro. A visita será encerrada nas obras do São Francisco, em Jati, no Ceará. Nesse último trecho (Meta 2 Norte), o ministro vai vistoriar a construção da Barragem Jati.

EBC