“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.
A Constituição da República Federativa do Brasil completa neste sábado (5) duas décadas e meia de vida com 112 dispositivos pendentes de regulamentação, seja por falta de legislação ordinária ou de norma complementar que indique como esses direitos e garantias devem funcionar na prática. Tratam-se de artigos que baseiam seu funcionamento e eficácia em leis que nunca saíram do papel. É como se, a cada ano de Constituição, pouco mais de quatro dispositivos extras tivessem de ter sido regulamentados para que hoje a Carta Magna estivesse completa.
Apesar de as regulamentações não existirem, mais de 400 propostas tramitam sobre diversas delas nas casas legislativas. O dispositivo mais avançado no Congresso trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, a chamada PEC das Domésticas. Analisada em maio deste ano e aprovada pelo Senado, a normatização aguarda aprovação na Câmara. Outros dois projetos, um sobre veiculação de programação regional em rádio e televisão e outro sobre eleição indireta para a Presidência da República em caso de vacância de presidente e vice, estão com os textos prontos e também aguardam apreciação em plenário. “O texto constitucional, quando foi promulgado, previa que cinco anos depois seria revisado, mas não foi. O ideal seria que, agora, se tirasse da Constituição o que ela tem de bom e não apenas emendas de interesses meramente circunstanciais”, critica o relator da Assembleia Constituinte de 1988, Bernardo Cabral.
A Constituição da República Federativa do Brasil completa neste sábado (5) duas décadas e meia de vida com 112 dispositivos pendentes de regulamentação, seja por falta de legislação ordinária ou de norma complementar que indique como esses direitos e garantias devem funcionar na prática. Tratam-se de artigos que baseiam seu funcionamento e eficácia em leis que nunca saíram do papel. É como se, a cada ano de Constituição, pouco mais de quatro dispositivos extras tivessem de ter sido regulamentados para que hoje a Carta Magna estivesse completa.
Apesar de as regulamentações não existirem, mais de 400 propostas tramitam sobre diversas delas nas casas legislativas. O dispositivo mais avançado no Congresso trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, a chamada PEC das Domésticas. Analisada em maio deste ano e aprovada pelo Senado, a normatização aguarda aprovação na Câmara. Outros dois projetos, um sobre veiculação de programação regional em rádio e televisão e outro sobre eleição indireta para a Presidência da República em caso de vacância de presidente e vice, estão com os textos prontos e também aguardam apreciação em plenário. “O texto constitucional, quando foi promulgado, previa que cinco anos depois seria revisado, mas não foi. O ideal seria que, agora, se tirasse da Constituição o que ela tem de bom e não apenas emendas de interesses meramente circunstanciais”, critica o relator da Assembleia Constituinte de 1988, Bernardo Cabral.
Buracos
Desde março deste ano, uma comissão mista – com seis deputados e seis senadores – foi criada no Congresso Nacional justamente com a tarefa de colocar fim às lacunas existentes no texto constitucional. A previsão inicial para os trabalhos foi de 180 dias, com a realização de uma reunião por semana. Prorrogada, a meta atual é que até 2015 o texto constitucional esteja completo e os vácuos jurídicos solucionados.
Para o constitucionalista José Afonso da Silva, que trabalhou diretamente na elaboração do texto há 25 anos, a falta de regulamentação de dispositivos não pode ser encarada, necessariamente, como uma deficiência. “As normas mais importantes já foram regulamentadas. Está aí o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e tantos outros. Poderia ter sido mais rápido, mas o que percebemos é que essa falta de regulamentação não está criando dificuldades para a aplicação da Constituição”, explica. “Você não pode colocar tudo na Constituição, muita coisa tem que ser realmente complementada pela legislação infraconstitucional”, resume.
A Constituição Federal possuí um total de 369 dispositivos, dos quais 257 foram regulamentados.Entre os próximos temas previstos para análise da Comissão de Regulamentação estão questões indígenas, como exploração de recursos naturais em reserva, e o direito de greve de servidores públicos, que hoje segue as regras da iniciativa privada por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto que já começou a ser debatido diz respeito à lei que trata do terrorismo no Brasil. “Vamos ter as Olimpíadas e Copa do Mundo e não temos uma regulamentação especifica sobre o assunto”, aponta o presidente da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza. Além das regulamentações ainda não efetivadas, também necessitam de análise, segundo a comissão mista, cerca de 183 mil dispositivos legais obsoletos, que colidem entre si ou com o próprio texto constitucional. “A Constituição foi construída para se inserir no texto várias previsões de futuros, ela tem que se renovar através de seus próprios instrumentos”, conclui o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), Ibaneis Rocha.
EBC
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