Transparência pública, Lei de Acesso à Informação, Lei das Licitações e Prerrogativas do Poder Legislativo estão entre temas que serão debatidos durante o 1º Encontro de Legisladores da Paraíba, nesta terça-feira (15), em João Pessoa. O evento organizado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) ocorrerá no auditório do Hotel Tambaú, a partir das 9h e com término programado para as 18h.

Será um dia inteiro de debates e palestras sobre temas relevantes para o exercício do Poder Legislativo. O objetivo é apresentar informações importantes para o exercício do seu papel constitucional aos presidentes de Câmara Municipais e vereadores dos 223 municípios paraibanos. Também estarão presentes senadores e deputados federais, que compõem a bancada da Paraíba no Congresso Nacional e os 36 deputados estaduais com cadeira na ALPB.

Palestrantes de renome já confirmaram presença no encontro. Entre eles, a controladora Geral da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. Ela é doutora em Direito Administrativo e professora adjunta da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e atua, ainda, como coordenadora da área de direito administrativo da Escola Superior da OAB/MG.

Cristiana Fortini abrirá a programação do evento, às 10h, logo após a formação da mesa de abertura. Ela vai ministrar palestra sobre um dos temas importantes da administração pública e mais debatidos hoje nas casas legislativas, que é a Lei 8.666/1993, mais conhecida por “Lei das Licitações”. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em seguida, às 11h30, ainda haverá a formalização e assinatura de convênio com Controladoria Geral da União (CGU), que possibilitará a capacitação de servidores das Câmaras Municipais. Antes do evento, a ALPB promoveu pesquisa com as Câmaras para saber quais eram as principais dificuldades e os temas que eles tinham mais duvidas e necessidade de informação.

Lei de Acesso à Informação e Transparência

 Logo após a paralisação para o almoço, às 13h30, o auditor da Controladoria Geral da União, Rodrigo Márcio Medeiros Paiva, irá proferir palestra sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e Transparência. A norma estabelece que órgãos e entidades públicas divulguem, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo. O tema é um dos principais pontos de divergência entre órgãos da esfera pública.

O controlador Rodrigo Paiva é Engenheiro Civil, bacharel em Direito, e pós-graduado em Controladoria aplicada ao Setor Público. Desde 2002 é Analista de Finanças e Controle da CGU/Regional Paraíba. Atualmente coordena o Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da CGU/PB, que desenvolve programas de estímulo ao Controle Social, de capacitação de servidores públicos, e incremento da integridade e transparência da Gestão Pública.

Prerrogativas do Legislativo

Por fim, às 17h, o doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), José Henrique Artigas, vai proferir palestra sobre as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo. O tema é um dos mais aguardados pelos participantes do evento. O palestrante promete provocar o debate sobre pontos importantes, a exemplo da inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, além da prerrogativa fiscalizadora.

O palestrante ainda deve abordar alguns exemplos, tais como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALSP). A matéria tem o objetivo resgatar as prerrogativas do parlamento paulista no que concerne à fiscalização do Poder Executivo às repartições públicas, uma das funções dos deputados assegurada constitucionalmente.

José Henrique Artigas possui ainda mestrado em Ciência Política, aperfeiçoamento em Comunicação Social e graduação em Ciências Sociais pela USP. Atualmente é professor do Departamento de Ciências Sociais (DCS) do Centro de Ciências Humanas Letras e Artes da Universidade Federal da Paraíba (CCHLA-UFPB). Desenvolve trabalhos em áreas de fronteira, envolvendo as Ciências Sociais, a História e a Economia, abarcando temas como o Pensamento Social e Político Brasileiro, a Primeira República, a agroindústria do café, o coronelismo, política-econômica e políticas públicas.

Programação detalhada:

9 horas – Formação da mesa e saudação inicial
10 horas – Palestra com a professora Cristiana Fortini (Controladora Geral de Belo Horizonte-MG)
Tema: Licitação e Lei das Licitações
11h30 – Assinatura de convênio com CGU para capacitação de servidores das Câmaras Municipais
12 horas – Intervalo para o almoço
13h30 – Palestra com Rodrigo Paiva (Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da CGU)
Tema: Lei de Acesso à Informação e Transparência
15 horas – Palestra com José Henrique Artigas (Doutor em Ciência Política e professor da UFPB)
Tema: Prerrogativas do Legislativo
16h30 – Encerramento
17 horas – Coffee Break

Agência ALPB

Levantamento feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDA) cruzando dados do cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou que 2.168 políticos eleitos no pleito municipal do ano passado continuaram a receber o benefício mesmo depois de empossados.

Depois de constatada a irregularidade, em janeiro deste ano, o ministério suspendeu o pagamento do benefício em fevereiro. A estimativa do MDS é que tenham sido sacados aproximadamente R$ 308 mil de forma irregular. O montante representa R$ 142 por parlamentar.

De acordo com as regras do Bolsa Família, o beneficiário que passar a ocupar cargo eletivo terá que ser desligado do programa. Segundo o ministério, a área técnica responsável pelo cadastro dos beneficiários ainda está analisando se aqueles que receberam o benefício de forma irregular terão que devolver o valor.

Agência Brasil

A Assembleia Legislativa (ALPB) promove na próxima terça-feira (15) o 1º Encontro de Legisladores da Paraíba, no Hotel Tambaú, em João Pessoa. O evento pretende levar aos presidentes de Câmara Municipais e vereadores informações importantes para o exercício do seu papel constitucional.

O Encontro vai durar todo o dia, com início às 9h, e terá realização de palestras com temas como a Transparência Pública e Lei de Acesso à informação, Lei das Licitações e Prerrogativas do Poder Legislativo, entre outros assuntos. Os palestrantes serão Rodrigo Márcio Medeiros Paiva (auditor da CGU), Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva (Controladora Geral de Belo Horizonte-MG) e José Henrique Artigas (Doutor em Ciência Política e professor da UFPB).

Durante o evento serão firmados convênios para levar cursos de capacitação para os parlamentares e servidores das Casas Legislativas paraibanas. Antes da realização do encontro foi realizada uma pesquisa com as Câmaras para saber quais eram as principais dificuldades e os temas que eles tinhas mais duvidas e necessidade de informação.

“É nosso dever colaborar para o fortalecimento das Casas Legislativas, pois os parlamentares são responsáveis pela defesa dos interesses da população. Vamos fazer o que for possível para levar informações e capacitar vereadores e servidores”, destacou o presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN).

Agência ALPB

O vereador Irismar Mangueira (PC do B), informou nesta quarta-feira (9) que o seu partido ainda não definiu nomes que irá apoiar em 2014 às eleições proporcionais.

“O PC do B de Princesa Isabel só definiu até agora apoio à reeleição do governador Ricardo Coutinho (PSB) e não tem nada fechado com candidaturas a deputado estadual, deputado federal e senador,” disse o parlamentar.

Ele acrescentou que o PC do B vai adotar um processo decisório colegiado, de construção democrática, com consultas às bases e lideranças que formam e acompanham a sigla.

“O PC do B vai tomar a decisão certa na hora exata para estabelecer seu rumo, que será definido democraticamente por lideranças como Ricardo Pereira, Nininha Lucena, vereadores e suplentes, com o apoio indispensável das bases e a palavra final do nosso grande líder, o ex-deputado Aloysio Pereira”, afirmou Irismar.

A Receita Federal libera hoje (8) a consulta ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendário de 2011 a 2007, respectivamente, liberados da malha fina. O dinheiro estará disponível no banco no próximo dia 15.

As restituições do quinto lote somam R$ 1,5 bilhão e serão pagas a 1.497.611 contribuintes. Desse total, R$ 1,43 bilhão correspondem a 1.467.774 declarações feitas neste ano e R$ 70,3 milhões destinam-se a 29.837 contribuintes incluídos nos lotes residuais. A correção vai variar de 11,6%, para as declarações de 2012, a 53,03%, para os lotes da malha fina de 2008.

Segundo a Receita Federal, as restituições referentes ao exercício de 2013 serão creditadas com correção de 4,35%, equivalente à taxa Selic (juros básicos da economia).
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IRPF e à situação cadastral no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico-Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deve contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, pelos telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Agência Brasil

Com a meta de matricular 8 milhões de alunos até o final de 2014, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) vai receber, até lá, investimento de R$ 14 bilhões. O programa foi criado em outubro de 2011 e mais de 4,6 milhões de alunos estão matriculados em algum curso ou já se formaram. O balanço foi feito hoje (7) pela presidenta Dilma Rousseff, durante o Café com a Presidenta, ao destacar os dois anos do Pronatec.

Ela lembrou que o Pronatec atua em três eixos: com ensino técnico para quem está cursando o ensino médio; na qualificação profissional para o jovem ou o adulto e cursos para as pessoas que estão no programa Brasil sem Miséria, de forma a contribuir para que consigam um trabalho mais bem remunerado.

"Estamos formando profissionais para encarar o mercado de trabalho que exige cada vez mais qualificação. E estamos formando pessoas que querem abrir ou ampliar o pequeno negócio. Um país só se desenvolve quando seus trabalhadores são capazes de ter um trabalho qualificado", disse ela, ao ressaltar que quase 70% dos alunos do Pronatec são jovens até 29 anos; 60% deles são mulheres; e um terço é do Nordeste.

A presidenta destacou que todos os cursos são gratuitos e os alunos recebem os livros, o uniforme e o material para usar nas aulas práticas, além de um auxílio para alimentação e transporte. Por meio de parcerias estratégicas com o Sistema S, são oferecidos cursos no Senai, na área da indústria; no Senac, na área do comércio; no Senar, na área da agricultura e no Senat, na área do transporte. Os cursos também são ministrados pelas universidades federais, pelos institutos tecnológicos federais e pelas escolas técnicas estaduais.

Entre os técnicos, de maior duração, os mais procurados são o de mecânica, eletrônica, eletrotécnica, técnico agrícola, movimentação de cargas e técnico em segurança do trabalho. Eles totalizaram 1,5 milhão de inscrições em dois anos. Já entre os de qualificação, a procura maior é pelas aulas de operador de computador, eletricista, instalador predial, costureiro, pintor, pedreiro e mecânico. Nessa modalidade, o Pronatec contabiliza 3,1 milhões de matrículas desde outubro de 2011.

A presidenta Dilma também enfatizou que o Pronatec reserva 1 milhão de vagas para os beneficiários do Brasil sem Miséria. Até agora, mais de 750 mil pessoas do programa se inscreveram nos cursos do Pronatec. Ao todo, cerca de 3,2 mil municípios contam com os cursos técnicos e de qualificação oferecidos por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.

Agência Brasil

A ex-senadora Marina Silva assinou ontem (5) ficha de filiação ao PSB e declarou apoio ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que preside o partido e é apontado como provável candidato a presidente nas eleições de 2014.

Sem especificar se seria candidata a vice em uma chapa encabeçada por Campos, Marina anunciou apenas que a aliança entre o PSB e a Rede Sustentabilidade, partido fundado por ela, é programática.

"Essa coligação é programática, e não pragmática. A filiação é simbólica. Continuarei a ser porta-voz da Rede Sustentabilidade", disse Marina. Segundo a ex-senadora, os dois partidos vão realizar um debate nos próximos meses para definir um programa político conjunto que dê prioridade ao desenvolvimento sustentável, à educação de qualidade e ao fim das "velhas práticas políticas que loteiam o Estado".

O partido de Marina teve o registro negado quinta-feira (3) pelo Tribunal Superior Eleitoral e, por isso, está impedido de participar do próximo pleito. O TSE alega que o partido não obteve o número necessário de assinaturas de apoiadores (492 mil).

"Enfrentamos o atraso na política, que pode fazer o país perder conquistas que obteve recentemente", acrescentou a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente.

Uma decisão sobre o lugar de Marina em 2014 só será tomada no próximo ano, disse o governador Eduardo Campos. "O debate vai além da formação de uma chapa. No tempo certo, anunciaremos a composição, depois de discutir o conteúdo de uma porposta comum."

Os deputados federais Walter Feldman (SP), recentemente desligado do PSDB, e Alfredo Sirkis (PV-RJ) também se filiaram ao PSB neste sábado. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e os deputados federais Reguffe (PDT-DF) e Luiza Erundina (PSB-SP), ex-prefeita de São Paulo, participaram da solenidade.

Agência Brasil