A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu prorrogar o prazo para os Municípios assumirem os ativos da iluminação. O anúncio foi de que independente da quantidade habitacional, as prefeituras terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para assumir a demanda.

A transferência dos ativos da iluminação pública foi estabelecida pela Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de diversas audiências e debates em que mostrou o impacto da medida nos Municípios. Principalmente, em relação à gestão dos serviços.

Durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de  2011, a CNM levou ao conhecimento dos prefeitos a determinação da Agência. Após debates, a Aneel sugeriu um novo prazo apenas para os Municípios com menos de 50 mil habitantes, por meio da reivindicação da CNM o novo prazo serve para todos os Municípios.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, anunciou a conquista aos prefeitos que participam da mobilização municipalista, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, na manha desta terça-feira, 10 de dezembro.

Agência CNM

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu nessa segunda-feira (9) para apreciar e votar 34 matérias. Foram apreciados 10 vetos encaminhados pelo governador do Estado, 19 Projetos de Leis Ordinárias, nos quais seis foram aprovados, além de três pareceres que dispensa deliberação do plenário, aprovados por unanimidade, uma proposta de Emenda Constitucional e um Projeto de Lei Complementar.

Entre os vetos do Governo Estadual apreciados, os deputados rejeitaram o 209/2013 que veta o projeto de lei do deputado Jutay Meneses (PRB) e que obriga a Cagepa a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor. Segundo o autor da proposta, a lei não prevê gastos para a empresa, pois ao solicitar o serviço de instalação o material será cobrado na conta de água e deverá ser pago pelo próprio consumidor.

Outro veto rejeitado pelos parlamentares foi o 213/2013 que veta o projeto de lei de autoria do deputado Carlos Dunga (PTB) e que tem como finalidade proibir a emissão de comprovantes em papel termosensível em todo o Estado. Também foi rejeitado o veto 216/2013, que veta a matéria da deputada Iraê Lucena (PSDB), que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do serviço público estadual de saúde.

Durante a votação foram mantidos os vetos ao projeto do deputado Gervásio Maia (PMDB), que pretendia isentar da tarifa de embarque nos terminais rodoviários paraibanos, os idosos beneficiados com gratuidade de passagem de ônibus, e o do deputado Frei Anastácio (PT), que tinha o objetivo de instituir regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração de trânsito. Os outros cincos vetos foram adiados a apreciação para a próxima reunião da CCJ.

Já os projetos de lei ordinárias, foram aprovados durante a votação a proposta da deputada Daniela Ribeiro (PP), que dispõe sobre a destinação de 5% do total das verbas publicitárias estaduais para campanhas de apoio à saúde e segurança da mulher. Também foi aprovado o do deputado Vital Costa (PP), que obriga o Estado a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos servidores públicos integrantes do sistema de defesa social, que durante o exercício das suas funções se envolvam em casos que demandem tutela jurídica.

Estavam presentes durante a reunião da CCJ os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Vituriano de Abreu (PSC), Olenka Maranhão (PMDB), Jutay Meneses, Léa Toscano (PSB) e João Henrique (Democratas).

Agência ALPB

O governador Ricardo Coutinho anunciou nesta segunda-feira (9), no programa semanal de rádio Fala Governador, que o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores estaduais das administrações direta e indireta será efetuado nesta terça-feira (10), cuja folha soma R$ 125,6 milhões.

“Este é um governo que luta muito para manter as suas contas em dia e estaremos com o 13º salário e com as folhas de novembro e dezembro injetando R$ 700 milhões na economia do Estado. O melhor de tudo isso é que vamos terminar o ano com as contas equilibradas, diferentemente de outros estados”, comemorou Ricardo.

O governador destacou que tem conseguido pagar os servidores em dia, os duodécimos dos poderes, da dívida pública e os precatórios com muito controle e economizando cada real. A primeira metade do 13º foi paga no dia 14 de junho.

Secom-PB

O governo federal espera contratar até o fim de 2014 mais 700 mil casas para alcançar a meta de 2,75 milhões de moradias no Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o mandato da presidenta Dilma Rousseff. Desde 2009, quando a iniciativa foi lançada, 1,4 milhão de casas e apartamentos, do total de 3 milhões contratados, foram entregues a famílias de baixa renda em todo o país. Somente na área rural, foram contratadas 100 mil casas até agora.

"Isso mostra que o Minha Casa, Minha Vida está chegando onde nenhum outro programa habitacional chegou antes neste país. São agricultores e trabalhadores rurais que moravam em casas de taipa, de madeira ou mesmo em casas de alvenaria muito precárias, e que agora estão conquistando uma moradia digna", disse Dilma, ao participar hoje (9) do programa semanal Café com a Presidenta.

Ela explicou que, no caso da zona rural, o Minha Casa, Minha Vida tem regras um pouco diferentes: o crédito é até R$ 30,5 mil para a Região Norte e até R$ 28,5 mil para o restante do país. As famílias com renda até R$ 15 mil por ano pagam 4% do valor do empréstimo em quatro anos e o restante é pago pelo governo federal sob a forma de subsídio. Já as famílias que ganham entre R$ 15 mil e R$ 30 mil por ano têm um subsídio do governo federal: R$ 7,61 mil. O restante são elas que pagam. As famílias que ganham entre R$ 30 mil e R$ 60 mil por ano têm acesso a um juro subsidiado de 7,16% ao ano ao tomar um empréstimo da casa própria.

"Do mesmo jeito que ocorre no Minha Casa, Minha Vida das áreas urbanas, sem o subsídio do governo federal, a maioria dos beneficiados das áreas rurais não teria como pagar o imóvel”, disse, ao acrescentar que, na zona rural, a casa pode ser feita por uma construtora, em um esquema de mutirão ou pelo próprio agricultor. "Em muitos casos, o agricultor vai lá, financia a compra dos materiais e ele mesmo constrói a casa com ajuda dos amigos. Aí, com o dinheiro do Minha Casa, Minha Vida Rural, o pessoal, às vezes, consegue até fazer uma casa maior, de 80 metros quadrados, por exemplo."

Já na área urbana, conforme ressaltou a presidenta, o Minha Casa, Minha Vida financia imóveis para quem ganha até R$ 5 mil, com subsídios de até 96% do valor do imóvel. Durante o programa, a presidenta Dilma também destacou que as obras do Minha Casa, Minha Vida movimentam toda a economia brasileira, na medida em que contribui para a criação de empregos e de demandas para construtoras, fábricas e lojas de material de construção.

EBC

As 223 prefeituras da Paraíba vão encher os cofres no início da próxima semana. Na segunda-feira, o governo federal repassará R$ 99,8 milhões para os prefeitos paraibanos, referente a 1% do Fundo de Participação dos Municípios, o chamado 13º do FPM. Na terça-feira, eles receberão R$ 99 milhões da primeira parcela do FPM de dezembro, totalizando R$ 198,8 milhões. Os recursos são suficientes para garantir o pagamento da gratificação natalina dos servidores e auxiliar na quitação da folha do mês.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), vai ficar com a maior fatia do bolo do FPM extra: R$ 25,5 milhões. Como já pagou a metade do 13º em junho, o petista vai quitar com os recursos 50% da gratificação natalina na segunda quinzena deste mês.

Por sua vez, o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), ficará com a segunda maior fatia: R$ 6,5 milhões. O tucano já anunciou para o próximo dia 10 o pagamento integral do 13º salário do funcionalismo. Ontem, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipsem) começou a pagar a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas.

Já os 136 menores municípios da Paraíba, enquadrados no coeficiente 0.6 do FPM, vão receber entre segunda e terça-feira R$ 538 mil. Nesse grupo, estão Pedra Branca, Boa Vista, Aparecida, Baía da Traição, Cabaceiras, Cachoeira dos Índios, Cubati, Cuité de Mamanguape, Riachão, entre outros.

NACIONAL
Na segunda-feira, estará na conta das prefeituras de todo o país o montante de R$ 3.094.601.529,73 referente ao FPM extra. O valor, adicional, é bem próximo às estimativas da Confederação Nacional de Municípios que foi de R$ 3,147 bilhões. Ao comparar o atual repasse com o do ano passado em termos reais, ou seja, corrigindo a inflação do período, o crescimento é de 3,5%.

O montante do 1% é referente ao valor da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de dezembro de 2012 até o final de novembro de 2013. O aumento do 1% do FPM elevou de 22,5% para 23,5% da arrecadação do IR e do IPI e foi conquista da CNM e do movimento municipalista alcançada em 2007. Nos últimos 7 anos, os cofres dos municípios receberam R$ 17,7 bilhões.

CNM ALERTA PARA LIMITE

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski, ressalta que valor do 1% (extra) ajudará os gestores municipais a pagar o 13º das folhas de pagamento das prefeituras. Paulo lembra, que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"Porém, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação", ressalta o presidente em nota.

Jornal da Paraíba

Campeão antecipado do Campeonato Brasileiro, o Cruzeiro enfrenta o Flamengo, campeão da Copa do Brasil, pela última rodada da Série A.

O jogo acontece no Maracanã neste sábado (07/12), às 19 horas.

A partida não trará grandes disputas, mas marca o fim de 2013 para os dois times. Ambos já estão na Copa Libertadores de 2014 por causa dos títulos conquistados.

EBC

Pré-candidato às eleições de 2014, o advogado e ex-gerente do Orçamento Democrático Estadual na região (11ª Região) de Princesa Isabel, Rivaldo Rodrigues, o Dr. Rivaldo, disse nesta sexta-feira (6) que sua postulação será submetida à avaliação das bases partidárias.

“Minha intenção é concorrer à Assembléia Legislativa, mas a palavra final será dada pelas bases do meu partido, o PSOL. Se a instância partidária deliberar, também sairei candidato a deputado federal”, afirmou.

O pré-candidato do PSOL disse ainda que sua pretensão é se apresentar com uma “alternativa autenticamente regional, sem compromisso com os grupos oligárquicos que impõem candidaturas negociadas e empalmam o poder em benefício próprio”.

“Em 2014, o povo é quem diz: nem Pereira nem Diniz”, finalizou Dr. Rivaldo.