O juiz Yale Sabo Mendes, do Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (MT), condenou a TIM ao pagamento de indenização por danos morais a uma cliente no valor de R$ 24.880. O magistrado em sua decisão considerou que empresa vinha ”derrubando” de forma proposital as chamadas de usuários do plano Infinity, conforme alegação de uma consumidora. Ainda cabe recurso para a decisão.

Em um relatório preliminar de fiscalização, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) apontou que a TIM interrompia de propósito chamadas feitas no plano Infinity, no qual o usuário é cobrado por ligação, e não pelo tempo da chamada.

Na decisão, o juiz ressaltou que ficou comprovada a responsabilidade na conduta da empresa, pois no sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é ”dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas”. Ao valor da indenização, de R$ 24.880, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária a partir da presente decisão.

UOL

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) já está presente na campanha eleitoral de Campina Grande participando de caminhada e passeatas. Já em João Pessoa, o tucano disse que deve começar a participar quando se iniciar o guia eleitoral no rádio e na TV.
“Estou presente na campanha em Campina porque lá é o meu domicílio eleitoral. Em João Pessoa estarei mais presente depois, quando começar o guia”, disse o senador.
Cássio revelou ainda em entrevista a TV Correio que também participará das campanha de aliados em diversas cidades paraibanas. “Já recebi alguns convites e estamos indo dar uma força aos nossos candidatos”, destacou.

PolíticaPB

Relatório da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) acusa a TIM de interromper de propósito chamadas feitas no plano Infinity, no qual o usuário é cobrado por ligação, e não por tempo.

A agência monitorou todas as ligações no período, em todo o Brasil, e comparou as quedas das ligações de usuários Infinity e "não Infinity".

A conclusão foi que a TIM "continua ‘derrubando’ de forma proposital as chamadas de usuários do plano Infinity". O documento apontou índice de queda de ligações quatro vezes superior ao dos demais usuários no plano Infinity -que entrou em vigor em março de 2009 e atraiu milhares de clientes.

O relatório, feito entre março e maio, foi entregue ao Ministério Público do Paraná.

"Sob os pontos de vista técnico e lógico, não existe explicação para a assimetria da taxa de crescimento de desligamentos [quedas de ligações] entre duas modalidades de planos", diz o relatório.

O documento ainda faz um cálculo de quanto os usuários gastaram com as quedas de ligações em um dia: no dia 8 de março deste ano, afirma o relatório, a operadora "derrubou" 8,1 milhões de ligações, o que gerou faturamento extra de R$ 4,3 milhões.

Durante as investigações, a TIM relatou ao Ministério Público que a instabilidade de sinal era "pontual" e "momentânea".

A operadora citou dados fornecidos à Anatel para mostrar que houve redução, e não aumento, das quedas de chamadas -as informações, no entanto, foram contestadas no relatório da agência.

A Anatel afirma que a TIM adulterou a base de cálculos e excluiu do universo de ligações milhares de usuários com problemas, para informar à agência reguladora que seus indicadores estavam dentro do exigido.

A agência afirma, por exemplo, que a operadora considerou completadas ligações que não conseguiram linha e cujos usuários, depois, receberam mensagem de texto informando que o celular discado já estava disponível.

NOVA PROIBIÇÃO

Com base nos dados, o Ministério Público do Paraná pede a proibição de vendas de novos chips pela TIM no Estado, o ressarcimento de consumidores do plano Infinity no Paraná por gastos indevidos e o pagamento, pela empresa, de indenização por dano moral coletivo.

A TIM já havia sido suspensa no Estado no final de julho, quando a Anatel proibiu as vendas de novos planos das operadoras com maior índice de reclamação em cada Estado. Além do Paraná, onde o índice era de 26,1 reclamações a cada 100 mil clientes, a operadora obteve o pior resultado em 18 unidades federativas.

Folha de São Paulo

Ao comparecer hoje (7), na condição de investigada, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, Andressa Mendonça se recusou a prestar informações aos deputados e senadores e foi dispensada.

"Vou exercer o meu direito constitucional de permanecer em silêncio", limitou-se a informar a mulher do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, principal alvo de investigação da CPMI.

O presidente da comissão, senador Vital do Rêgo, tentou transformar a sessão em secreta, caso Andressa concordasse em falar. No entanto, ela não concordou e continuou na mesma posição de silêncio.

Agência Brasil

O Programa do Leite na Paraíba será retomado. A garantia foi dada ao governador Ricardo Coutinho nesta terça-feira (7) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) por ofício enviado pela secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Maya Takagi.

A retomada do programa nos 223 municípios paraibanos ocorrerá a partir de termo de compromisso a ser assinado nesta quarta-feira (8) pelo governador Ricardo Coutinho no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

SECOM-PB

Os eleitores têm até amanhã (8) para requerer a segunda via do título em qualquer cartório eleitoral do país. Ao fazer a solicitação, o cidadão deve informar o local onde pretende receber o documento. As eleições municipais ocorrerão nos dias 7 e 28 de outubro – primeiro e segundo turnos respectivamente – em mais de 5,5 mil municípios brasileiros.

Para obter a segunda via, o eleitor deve se dirigir à zona eleitoral na qual está inscrito ou à Unidade de Atendimento ao Eleitor dos tribunais regionais eleitorais. Se estiver fora do seu domicílio eleitoral, poderá requerer a segunda via ao juiz da zona eleitoral na qual está inscrito.

O interessado em obter a segunda via deve procurar a zona eleitoral com a carteira de identidade ou o documento emitido pelos órgãos profissionais. Se não tiver o documento, pode apresentar as certidões de nascimento ou casamento.

Pelos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há 15.351 candidatos a prefeito, 15.491 a vice-prefeito e 442.179 a vereador em todo país. Em 81 municípios, com mais de 200 mil eleitores, pode haver segundo turno no dia 28 de outubro.

No total, são cerca de 140 mil eleitores cadastrados em todo país para as eleições municipais de outubro. A previsão do TSE é que 252 mil eleitores que moram no exterior justifiquem a ausência na votação, pois não terão condições de comparecer às zonas eleitorais.

Agência Brasil

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Receita, aderiu ao convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de todos os contribuintes paraibanos que comercializam rações animais e matérias-primas para o rebanho nos municípios atingidos pela estiagem este ano. O Diário Oficial do Estado publicou o decreto nº 33.048, no dia 22 de junho de 2012, garantindo a isenção do ICMS nos 195 municípios paraibanos. A medida inclui todos os municípios do semi-árido brasileiro. O mesmo decreto foi republicado no Diário Oficial deste sábado (4), tendo em vista que o Confaz incluiu novos municípios dos estados do Piauí e de Minas Gerais.

A medida, na prática, visa baratear o preço final dos principais produtos que servem de alimentação ao rebanho bovino e da ovinocaprinocultura e são custeados pelos pequenos produtores e agropecuaristas da Paraíba e dos demais estados nordestinos e Minas Gerais. A Receita Estadual solicitou a adesão ao convênio já aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicado no Diário Oficial da União.

O imposto é isento nas operações interestaduais dos produtos para os municípios listados no Convênio ICMS nº 54, que foi publicado no Diário Oficial da União. Em uma operação normal, a venda da ração animal por uma empresa do Estado de São Paulo à Paraíba seria tributada com uma alíquota de 7%. Agora, esta alíquota fica isenta até que a situação dos municípios se normalize.

Para o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, a medida reduz os custos dos pequenos produtores paraibanos que estão em dificuldade de alimentar o rebanho nesse momento de estiagem. "O intuito de desonerar os estabelecimentos que comercializam ração animal no Estado do ICMS é para que chegue na ponta, ou seja, que beneficie os pequenos produtores e agropecuaristas com um preço menor. Essa é a determinação do governador do Estado”, frisou.

O secretário informou que o vendedor deve registrar na saída da mercadoria que o produto está isento de ICMS e citar o número do convênio (nº 54) ou do decreto nº 33.048 na Nota Fiscal. Marialvo Laureano lembrou ainda que já existe a isenção do ICMS para a ração animal e seus insumos nas operações internas. "A novidade é que a isenção ocorre agora nas vendas entre os estados. Como boa parte dos insumos é comprada fora do Estado, haverá isenção dos 17% na base de cálculo do imposto aos estabelecimentos dos 195 municípios atingidos pela seca na Paraíba”. Ele reforçou que o benefício vale apenas para os destinatários que estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semi-árido.

No dia 29 de maio, o governador Ricardo Coutinho decretou a situação de emergência de mais 25 municípios paraibanos. Com isso o número de cidades atingidas pela seca que era de 170 passou para 195.

SECOM-PB