O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa na próxima terça-feira (14) de audiência pública no Senado para falar sobre o projeto de lei que trata da reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

Gipp presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de lei da reforma do Código Penal, com 543 artigos, agora transformado em PLS, a ser analisado por uma Comissão Especial Interna do Senado, que promove a audiência pública.

O debate também contará com a participação do desembargador José Muiños Piñeiro e de Luiz Flávio Gomes, membros da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal.

A realização de audiências públicas com autoridades do mundo jurídico-institucional foi aprovada nesta semana pela Comissão Especial Interna, durante a apresentação do seu cronograma de trabalho.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) preside a Comissão Especial Interna, que tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT) e como vice-presidente o senador Jorge Viana (PT-AC).

Polêmicas

O projeto consolida a legislação penal e propõe alterações que já despertam polêmica, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime e a criação de um tipo penal específico para a eutanásia.

Propõe ainda a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio; mais rigor na punição a motoristas embriagados; ampliação das possibilidades do aborto legal; e a criminalização da homofobia.

O trabalho dos juristas se estendeu de outubro de 2011 a junho de 2012. Foram analisadas milhares de sugestões enviadas por cidadãos e realizados debates em diversas regiões, com posterior apresentação do relatório final com o anteprojeto.

Subscrito pelo presidente do Senado, José Sarney, o agora projeto de lei é submetido à analise da Casa como o PLS 236/12, a começar pela Comissão Especial Interna, nos termos do artigo 374 do Regimento Interno.

A audiência pública tem início às 9h30.

Agência Senado

Uma lei federal que regulamente a operação de parques de diversão é o que defende a Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (Adibra) para trazer mais segurança ao setor. “A partir do momento em que o poder constituído fizer isso, nós teremos uma segurança, mesmo nos parques menores, muito aumentada”, explica o presidente da entidade, Francisco Donatiello Neto.

Em parceria com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a Adibra elaborou as regras para o setor, em um documento lançado em 2011. “São aproximadamente 300 páginas, aceitas internacionalmente. Nós estamos trabalhando agora para que os governos municipais assumam essas normas para a abertura de parques.”

Mas o ideal, de acordo com ele, é que o padrão seja estabelecido nacionalmente. Assim, nenhum parque ficaria de fora da regulação. “Está faltando o Poder Público assumir as normas técnicas como lei”, defende.

Agência Brasil

O governador Ricardo Coutinho assinou, neste domingo (12), a autorização para licitação do asfaltamento no trecho rodoviário da PB-103, que liga o distrito do Tabuleiro à cidade de Bananeiras, no Brejo paraibano. A obra faz parte do Programa Caminhos da Paraíba. Orçado em R$ 2.414.197,49, o projeto deve começar logo que for conhecida a empresa ganhadora do certame.

O governador Ricardo Coutinho afirmou que a pavimentação da estrada do distrito do Tabuleiro representa a integração da região. "Significa uma grande perspectiva de desenvolvimento que vai fazer com que essa região de Bananeiras se integre”, avaliou.

Durante o pronunciamento, o governador parabenizou à prefeita Marta Ramalho pelo desenvolvimento de Bananeiras e agradeceu a parceria da prefeitura com o Estado. Ele também destacou a colaboração do deputado estadual Hervázio Bezerra e dos auxiliares que participaram da solenidade.

SECOM-PB

A terceira semana de julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) começa hoje (13) com a defesa de mais cinco réus, entre eles quatro ex-deputados. É a última etapa da fase de defesa. Serão apresentadas hoje as defesas dos ex-deputados Roberto Jefferson (PTB-RJ), que denunciou o esquema, e Bispo Carlos Rodrigues (do então PL-RJ), além de mais três ex-parlamentares. Todos respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A expectativa é que a fase das defesas acabe no próximo dia 15. Em seguida, começa a etapa dos votos dos ministros da Suprema Corte, começando pelo relator Joaquim Barbosa. Ele disse que seu voto tem cerca de mil páginas, mas que pretende apresentar um resumo. Porém, o advogado Márcio Thomaz Bastos pediu que os 11 ministros apresentem seus votos por inteiro, sem sínteses.

Defendido pelo advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, Jefferson responde sobre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-deputado Bispo Rodrigues responde sobre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e será defendido pelo advogado Marcelo Ávila de Bessa.

Com a defesa do advogado Itapuã Prestes de Messias, o ex-tesoureiro do PTB Emerson Palmieri responde também sobre os os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele será o terceiro caso mencionado ao longo do dia.

Também pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro respondem os ex-deputados Romeu Ferreira Queiroz (na época no PTB-MG), cuja defesa será feita pelo advogado José Antero Monteiro Filho, e José Borba (PMDB-PR), defendido por Inocêncio Coelho.

Agência Brasil

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEE), determinou que todas as 805 escolas da rede estadual de ensino realizem, no próximo dia 23 de agosto, o Orçamento Democrático Escolar (OD Escolar 2012). Trata-se de um instrumento de gestão democrática da educação pública em que as comunidades escolar e local são convidadas a participar das decisões sobre a melhor forma de utilização dos recursos que são transferidos diretamente às escolas. O edital de convocação das escolas foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (09).

A assembleia geral acontecerá no dia 23 de agosto em todas as escolas do Estado, com a apresentação das ações e dos projetos desenvolvidos na escola, incluindo o projeto de sustentabilidade "Bem público, bem de todos”, dos programas e ações da escola, a definição das prioridades no uso dos recursos financeiros, a execução das ações, o monitoramento, o controle social e a avaliação da execução das ações.

Após a assembleia, o Conselho Escolar deverá se reunir e concluir o seu planejamento, que será encaminhado para a Gerência Regional de Educação. Após esta etapa, serão executadas as ações. A escola deverá montar a sua prestação de contas e encaminhá-la à SEE até 30 de dezembro de 2012 e apresentá-la à comunidade escolar, através de uma nova assembléia geral, momento em que disponibilizará o demonstrativo dos gastos e o rol dos bens e produtos adquiridos, bem como os serviços realizados.

SECOM-PB

Cisternas de polietileno compradas pelo governo para a região Nordeste ficaram mais caras, atrasaram, estão dando defeito e a instalação é realizada pela empresa de um doador de campanha do filho do ministro da Integração, Fernando Bezerra.

As cisternas de polietileno são alvo de polêmica na região desde 2011. Até então, o governo contratava ONGs para construir o tanque em alvenaria. Foram erguidas mais de 450 mil com recursos federais em oito anos.

Afirmando que era necessário agilizar a instalação, o Ministério da Integração Nacional comprou 60 mil cisternas de polietileno, uma espécie de plástico resistente.

Quem fez a licitação foi a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco), vinculada à Integração Nacional. Seu presidente à época era Clementino Coelho, irmão de Bezerra.

As entidades que construíram as cisternas de alvenaria protestaram alegando que as de polietileno eram mais caras, pouco resistentes e concentrariam os recursos na mão de grandes empresas.

A licitação para a compra das cisternas teve um único concorrente, a Dalka, subsidiária de uma companhia mexicana. Elas foram vendidas a R$ 210 milhões em novembro de 2011 e deveriam estar prontas até junho.

Mas, em julho, apenas 32% delas estavam prontas, e 21% haviam sido instaladas. Apesar disso, o governo permitiu um aditivo de R$ 3 milhões ao contrato, afirmando que era necessário incluir "dispositivo de alívio de água".

Segundo a Codevasf, 134 cisternas instaladas apresentaram defeito. Além delas, o governo ainda precisa comprar uma bomba ao custo médio de R$ 115 e pagar pelo transporte e instalação.

Os contratos de instalação foram repassados às superintendências regionais da Codevasf. A contratação em Pernambuco ficou a cargo da unidade de Petrolina, cidade em que Bezerra foi prefeito e que seu filho, o deputado federal Fernando Filho (PSB-PE), é candidato ao cargo.

Quatro empresas disputaram um pregão em novembro passado para a instalação e a Engecol venceu, com preço de R$ 1.249 por unidade para instalar 22.799 cisternas (total de R$ 28,4 milhões).

O dono da Engecol é Carlos Augusto de Alencar, irmão da presidente da Câmara de Petrolina, Maria Elena de Alencar (PSB), do mesmo partido de Fernando Filho. Desde 2004, ele e suas empresas têm feito doações para as campanhas de Maria Elena e Fernando Filho. No total, foram R$ 84 mil.

A Codevasf defendeu o uso das cisternas de polietileno dizendo que elas já foram testadas em outros países com sucesso. O órgão diz que é "uma tecnologia limpa e ecológica" e que o custo de instalação e montagem é compatível "com os benefícios auferidos". Sobre o aditivo, afirmou que "detectou-se a necessidade de realizar uma melhoria técnica" para aproveitar o excedente de água.

Segundo o órgão, a administração central fez só uma preparação geral da licitação das superintendências e houve concorrência por pregão eletrônico. O dono da Engecol, Carlos Augusto de Alencar, e assessoria de Fernando Filho afirmaram que eles não tiveram interferência.

Folha de São Paulo

O juiz da 13º Zona Eleitoral de Florianópolis, Luiz Felipe Siegert Schuch, suspendeu ontem (11) as sanções impostas ao Facebook por descumprimento da legislação eleitoral.

Em sua decisão, Schuch alega que os representantes da rede social no Brasil mostraram-se dispostos "em colaborar com a Justiça Eleitoral" para construir ferramentas que evitem a utilização da rede social em uso indevido e fora das regras previstas pela Justiça Eleitoral.

No parecer, o juiz acrescentou que defender pontos de vista sob os mais variados temas não é proibido, desde que feito por pessoas devidamente identificadas e que não se escondam no anonimato.

O objetivo, de acordo com o juiz, é garantir a apuração da responsabilidade "sobre tudo o que se afirma e divulga". Desta forma, acrescentou Schuch, é possível garantir "um parâmetro ético mínimo no plano da liberdade de expressão no mundo virtual".

A decisão pela retirada do Facebook do ar decorreu do descumprimento de uma liminar anterior que determinou que fosse retirada do ar a página “Reage Praia Mole”. A suspensão foi solicitada pelo vereador Dalmo Deusdedit Menezes (PP), de Florianópolis, que concorre à reeleição.

O parlamentar argumentou que houve veiculação de "material depreciativo" contra ele, feita de maneira anônima por um usuário. O juiz eleitoral também determinou a identificação das pessoas que criaram a página no Facebook.

Agência Brasil