Aprovada no início deste mês pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 poderá mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros.

Apelidada de PEC das Domésticas, a proposta amplia os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do Artigo 7º da Constituição Federal, que trata especificamente dos domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.

A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria, incluindo a definição da carga horária semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que, de acordo com o advogado trabalhista Sérgio Batalha, representa o principal impacto da medida, caso seja aprovada e promulgada.

Ele destaca que o objetivo da proposta é igualar, em termos de direitos, o trabalho doméstico às demais atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Originalmente, a profissão foi reconhecida pela Lei 5.859 de 1972, que não assegurou à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

O texto previa o registro na Carteira de Trabalho, férias de 20 dias, mas deixava de fora o FGTS, o seguro-desemprego e outros benefícios. Em 1988, a Constituição Federal garantiu o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias, mas também deixou de fora o FGTS, que só foi estendido a essa parcela de profissionais em 2001, pela Lei 10.208, porém com recolhimento facultativo pelo empregador.

“O recolhimento do FGTS até agora não é obrigatório e na prática quase ninguém faz. Por isso, essa é a principal mudança que terá efeitos imediatos com a aprovação da PEC. Caso isso ocorra, os patrões serão obrigados a recolher mensalmente 8% sobre o salário das domésticas e, como consequência, quando mandá-las embora de forma injustificada, terão de pagar o acréscimo de 40% em multa”, explicou.

Segundo Batalha, outra mudança a que os patrões terão que se adaptar é a limitação da jornada de trabalho. “Se uma empregada doméstica começa a desempenhar suas atividades às 7h, por exemplo, ela não poderá servir o jantar às 20h [sem receber hora extra]”, exemplificou.

O advogado trabalhista ressaltou que o fato de um empregado doméstico dormir na casa dos patrões não configura necessariamente trabalho noturno, pelo qual terá que ser pago um adicional. Ele disse, no entanto, que será necessário às famílias mudar hábitos e cumprir a legislação para evitar problemas na Justiça do Trabalho.

“É importante que o empregador fique atento e se conscientize das mudanças, para não ter problemas na Justiça. Até hoje existe no Brasil uma cultura muito forte de informalidade no trabalho doméstico. Será preciso que os patrões se adaptem à nova realidade, quando ela chegar”, alertou.

Agência Brasil

O deputado estadual João Gonçalves (PEN) não descartou durante entrevista que vários colegas parlamentares venham se filiar ao seu partido. Entre eles, estão o deputado estadual Quintans (DEM) e deputado estadual Wilson Braga (PSD), que inclusive já declarou à imprensa na semana passada essa possibilidade.
“Tem alguns deputados que estão debatendo, discutindo e vamos aguardar a decisão deles. Alguns já conversaram e partido não vai fazer objeção de impor contrariamente a nenhum parlamentar. Além de Quintans, um outro que já se manifestou foi Wilson Braga, que inclusive revelou que ia para onde o presidente Ricardo Marcelo fosse”, disse ele.
João também revelou que a proposta do PEN não é pregar revanchismo. “Agora é bom deixar bem claro que o nosso propósito não é de revanchismo ou de rivalidade com ninguém. E sim, de contribuir com desenvolvimento da Paraíba”, acrescentou ele.

PolíticaPB

O Centro de Gestão de Situações Críticas do Governo do Estado alerta às defesas civis do Sertão e Cariri paraibano sobre a baixa humidade relativa do ar nas Regiões. Estudos dos meteorologistas da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa) indicam que os índices podem ser inferiores a 20%, neste fim de semana.

“A previsão é de altas temperaturas, principalmente no período da tarde, por isso é importante evitar exercícios físicos e trabalhos ao ar livre entre as 10h e 16h. Também é recomendado evitar aglomerações em ambientes fechados”, observou a meteorologista Marle Bandeira, lembrando que a margem entre 20% e 12% é considerada estado de alerta pela escala da Organização Mundial de Saúde.

A redução na umidade relativa do ar, que é a quantidade de água na forma de vapor na atmosfera, pode causar complicações alérgicas e respiratórias. Em situações como estas é importante evitar sair de casa entre meio-dia e 15 horas “É preciso ficar atento para evitar o epistaxe, um sangramento no nariz em decorrência do ressecamento de mucosas. Também é necessário combater ressecamento da pele e irritação dos olhos. O soro fisiológico pode ser usado nas narinas e olhos”, explicou a médica do Hospital de Emergência e Trauma da Capital, Wilane Wani.

Monitoramento – O Governo do Estado possui 16 estações meteorológicas que acompanham as condições de tempo, clima e recursos hídricos. Além da humidade do ar, são monitorados: temperatura do solo, precipitação pluviométrica, radiação solar, pressão atmosférica, direção e velocidade do vento. Os dados são enviados para a Sala de Situação da Aesa, também conhecida como Centro de Gestão de Situações Críticas, de onde são emitidos os alertas para os órgãos competentes.

SECOM-PB

A troca de favores é bastante comum nas mais diversas relações humanas e na área política isso não seria diferente. O problema é que as cobranças logo surgem mesmo de forma sutil, após qualquer processo. Um exemplo disso já pode ser verificado claramente nas palavras do vereador Durval Ferreira (PP), reveladas durante entrevista, onde ele afirmou que espera o apoio do prefeito eleito Luciano Cartaxo (PT) em prol da sua reeleição como presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de João Pessoa.
Na ocasião, Durval Ferreira até reconheceu que de fato não houve nenhum acordo de papel firmado por parte do prefeito eleito, mas também não negou que espera ser retribuído agora pelo apoio ofertado pelo seu partido, o PP, à candidatura de Luciano para prefeito da Capital nos dois turnos das últimas eleições municipais 2012.
“Se houve ou não houve acordo não vem ao caso, pois não se trata de acordo documentado. Mas, nós do PP trabalhamos com o prefeito eleito Luciano desde a primeira hora, fomos até à Assembleia e apresentamos nosso apoio. Então, realmente não houve acordo de papel e de palavras, mas houve conversas com o PT e com pessoas que fazem parte da coordenação do PT”, contou ele.
Durval disse ainda que acredita no potencial de Cartaxo e que é foi em função disso que o PP abraçou a campanha do petista e que também lhe dará certeza de contribuir com o mandato de Cartaxo.
“Luciano Cartaxo vai ser um prefeito que nós sabemos que vai fazer uma grande administração, é um homem sério, jovem, sabe porque veio e o sabe o que João Pessoa precisa e eu tenho certeza que estaremos juntos, como estivemos no primeiro e no segundo turno e vamos estar juntos com ele também nesses próximos quatro anos”, complementou ele.

PolíticaPB

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso nacional de professores. Governadores de seis estados – Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. A decisão de Barbosa é liminar, e a ação ainda será analisada no mérito.

O piso nacional dos professores foi criado com uma lei de 2008, declarada constitucional pelo STF em abril do ano passado. Um dos artigos da lei estipula que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, segundo índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Para os seis estados que acionaram o Supremo, a adoção de um critério da Administração Federal para o aumento da remuneração tem várias ilegalidades e agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos.

Em sua decisão, Barbosa argumenta que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”.

Segundo o ministro, a lei prevê que a União complemente os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos, e a suposição de que isso não ocorrerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou Barbosa.

Agência Brasil

A cooperativa de leite Capribom, da cidade de Monteiro, está recebendo novos investimentos do Governo do Estado, através do Projeto Cooperar. O financiamento de mais R$ 160 mil vai ser utilizado na compra de 10 tanques de resfriamento de leite, que serão instalados nas comunidades de Cacimbinha, Cacimba de Cima, Aroeiras, Assentamento José e Garrafas. A iniciativa irá beneficiar diretamente os 250 produtores cadastrados no município, além dos criadores de associações de Camalaú, Umbuzeiro e Zabelê que também estão integrados as atividades da cooperativa.

A Capribom trabalha com a produção de aproximadamente 10 mil litros de leite por dia, utilizados para a fabricação de iogurtes, queijos e leites pasteurizados de vaca e de cabra. Os novos compartimentos conseguem conservar a matéria prima por até três dias, garantindo a qualidade do material para a fabricação dos produtos, fator que também vai diminuir os gastos dos produtores em relação ao transporte das cargas.

“Apesar da pequena queda na produção por conta da estiagem, as comunidades onde já existem esses tanques aumentaram o fornecimento em cerca de 40% após a colocação dos resfriadores. Isso significa que onde conseguimos recolher 300 litros diários, passaremos a obter aproximadamente 500 litros”, revelou o presidente da associação, Fabrício Ferreira.

Atualmente, os criadores realizam a ordenha e precisam levar o leite até a sede da Capribom para não comprometer a validade da bebida, mas algumas dessas comunidades ficam a mais de 30 quilômetros de distância e elevam os custos do envio. “O investimento é especial para o projeto Cooperar, pois essa cooperativa específica foi iniciada no ano de 98 com incentivos do nosso programa, através de um formato piloto do que seria a nossa atuação em todo o estado. Ter novamente a oportunidade de viabilizar investimentos que poderão incentivar a ampliação do mercado, renova o compromisso do nosso trabalho com as ações empreendedoras”, comentou Valdecir Freire, coordenadora da equipe do Projeto Cooperar no Cariri Ocidental.

De acordo com a direção da cooperativa, os abrigos onde serão instalados os novos tanques já foram concluídos e aguardam apenas uma inspeção para receber os equipamentos, o que deve ocorrer dentro das próximas duas semanas.

SECOM-PB

Os investimentos feitos no Semiárido nordestino minimizaram fortemente os efeitos da seca, proporcionando melhores condições aos moradores, que enfrentem uma das mais graves estiagens dos últimos 30 anos, diz Antônio Gomes Barbosa, coordenador do Programa Uma Terra e Duas Águas, da rede de organizações Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA).

“Nos últimos dez anos passamos por um processo de construção de cisternas. Hoje há quase 700 mil no Semiárido, onde as famílias podem guardar água de qualidade. Por isso, a pressão [dos efeitos da seca] é menor”, explicou.

Apesar da avaliação positiva, Barbosa reconhece que, a partir deste mês, a situação tende a ficar mais grave. As chuvas típicas dos meses de abril e maio ficaram abaixo dos níveis esperados. Pelas previsões do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a chuva pode ficar aquém do previsto na última semana de novembro. A previsão é que chova em janeiro, em algumas cidades e abaixo do volume necessário para reverter o cenário.

“A seca deve castigar a região em 2013”, avaliou Barbosa, alertando que as águas estocadas em 2011 acabaram em alguns municípios. O problema, segundo ele, não está limitado às zonas rurais. “Várias famílias abandonaram casas e roças e foram para as cidades. Parte dos animais, base econômica de muitas famílias, foi perdida. Cidades relativamente grandes são abastecidas exclusivamente por carros pipas”, contou.

Mais de 39 mil moradores de São José do Egito, no sertão pernambucano, não tem qualquer fonte de água há um mês. A população depende da água trazida de outras regiões para sobreviver e alimentar os animais.

Segundo Barbosa, o governo não se preparou para a estiagem, apesar de as organizações alertarem sobre a possibilidade de agravamento. “Agora temos que ter medidas emergenciais para garantir comida e água de qualidade para as pessoas e para os animais. Não tem outra fórmula, mas isto não tem sido feito. Muita água aque seria distribuída não chega às famílias por falta de estrutura e porque alguns governos demoram até três meses para pagar os caminhões”, disse.

Para o coordenador da ASA, o problema da seca no Semiárido “não é um problema da natureza, mas um problema político”. Barbosa defende a ampliação de investimentos em infraestrutura hídrica que possibilitariam o convívio das populações com a seca característica do Semiárido.

“É preciso construir cisternas, barragens subterrâneas, armazéns para alimentos e casas de semente. Se tivesse estrutura, a seca teria passado despercebida. Construir a infraestrutura hídrica necessária é barato. Construir 1 milhão de cisternas é garantir água para todos ao custo de um quarto do que está sendo investido na transposição do Rio São Francisco”, defendeu.

Pelas contas da rede de organizações sociais, a construção de cisternas representaria investimento de R$ 2 bilhões. Somando todas as estruturas necessárias para a região, o valor chegaria a R$ 11 bilhões, que iriam assegurar, segundo Barbosa, melhores condições para a população enfrentar a próxima estiagem.

“É valor baixo se considerar o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) que é de R$ 19 bilhões. Metade dos agricultores familiares está no Nordeste. Não se pode pensar em agricultura familiar no Semiárido apenas com custeio, precisa ter investimento”.

Mais de 10 milhões de pessoas foram afetadas pela seca deste ano, segundo levantamento do Ministério da Integração Nacional. A estiagem, apontada como a mais grave das últimas três décadas, atingiu pelo menos dez estados brasileiros. No Semiárido nordestino, 1,3 mil municípios estão em situação de emergência.

O governo anunciou investimentos de R$ 1,8 bilhão para a construção e ampliação de barragens, adutoras, sistemas de abastecimento e em outras obras para aumentar a oferta de água no Nordeste e no norte de Minas Gerais.

Os recursos serão usados para financiar 77 projetos em municípios do Semiárido que tiveram decretada situação de emergência reconhecida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. As obras serão indicadas pelos governos estaduais e terão prazo de um ano e meio para conclusão da primeira etapa.

Agência Brasil