A operadora de telefonia TIM foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil pela Justiça do Rio Grande do Sul por prática comercial abusiva e propaganda enganosa em relação à banda larga 3G oferecida pela companhia.

Segundo o promotor encarregado da ação, o serviço 3G era oferecido induzindo o público a acreditar que a velocidade contratada seria disponibilizada na capacidade máxima, sem restrições de tráfego, já que a TIM ofertava o produto como banda larga "ilimitada".

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em 2010.

Folha de São Paulo

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Princesa Isabel, Neto Caçula, afirmou nesta quinta-feira (30) que a entidade ainda não tem uma posição definida sobre a Lei Seca determinada ontem (29) pela Justiça Eleitoral da 34ª Zona.

Segundo ele, a CDL só vai tomar uma posição oficial após ampla discussão e análise da medida com os associados.

Professores universitários em greve anunciam amanhã à noite (31) se voltam ou não ao trabalho. Eles realizam nas próximas horas 40 assembleias regionais para discutir a última proposta do governo.

Representante da maior parte dos professores, a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Marinalva Oliveira, informou que a decisão só deve ser divulgada após a consolidação dos resultados das assembleias.

Parte dos docentes, reunidos no Sindicato de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), aceitou o reajuste com percentuais que variam de 25% a 40%.

Para o Ministério da Educação, esse acordo atende a todos os professores, independente do sindicato, e será incluído no projeto do orçamento do governo para 2013.

Os agentes da Polícia Federal, que também rejeitaram a proposta do governo, estão reunidos em assembleia, hoje, em Brasília, para decidir se mantêm a greve. Os servidores das agências reguladoras decidem à noite se suspendem a paralisação.

O Ministério do Planejamento informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que neste momento trabalha para concluir o Projeto de Lei de Orçamento Anual. O projeto prevê gastos com a folha de pagamento e precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional até amanhã (31).

Agência Brasil

A procuradoria da Assembleia Legislativa da Paraíba vai entrar com dois recursos contra a decisão do desembargador Genésio Gomes Pereira de desarquivar o Projeto de Lei que garante o aval à Cagepa para contrair um empréstimo no valor de R$ 150 milhões. De acordo com o procurador da Casa, Abelardo Jurema Neto, será encaminhado um recurso para o Tribunal de Justiça (TJPB) e outro para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso que será impetrado no STJ vai requerer a suspensão da decisão do desembargador Genésio Gomes até que o mérito da ação seja julgado pela Corte local. Já o recurso impetrado no TJ será pedindo a reformulação da decisão do desembargador.
Abelardo Jurema disse ainda que os recursos estão sendo elaborados e que devem está concluídos até a próxima segunda-feira (03).
Entenda o caso – o Projeto de Lei de n° 992/2012, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantia num empréstimo contraído pela Cagepa no valor de R$ 150 milhões. De acordo com o governador, a dinheiro é para quitar as dívidas da empresa.
Mas a Comissão de Orçamento deu o parecer contrário, alegando erros nas explicações dadas pelo presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga. A matéria foi para votação em Plenário, durante sessão ordinária, e após muita confusão, a Mesa Diretora entendeu que para o requerimento ser aprovado e votado no plenário seria necessário ter 22 votos. Após esse entendimento, ficou mantida a decisão da Comissão do Orçamento de rejeição ao empréstimo, que ficou arquivado.

PolíticaPB

Paciente vai poder registrar no próprio prontuário a quais procedimentos médicos quer ser submetido no fim da vida, como prevê resolução divulgada hoje (30) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e que trata dos limites terapêuticos para doentes em fase terminal.

As regras estabelecem critérios para o uso de tratamentos considerados invasivos ou dolorosos em casos nos quais não há possibilidade de recuperação. A chamada diretiva antecipada de vontade consiste no registro do desejo do paciente em um documento, que dá suporte legal e ético para o cumprimento da orientação.

O testamento vital, de acordo com o CFM, é facultativo e poderá ser feito em qualquer momento da vida – inclusive por pessoas em perfeita condição de saúde – e poderá ser modificado ou revogado a qualquer instante.

São aptas a expressar esse desejo pessoas com idade igual ou maior a 18 anos ou que estejam emancipadas judicialmente. O interessado deve estar em pleno gozo das faculdades mentais, lúcido e responsável por seus atos perante a Justiça.

O registro poderá ser feito pelo médico assistente na ficha médica ou no prontuário do paciente, sem a necessidade de testemunhas. O documento, por fazer parte do atendimento médico, não precisa ser pago pelo paciente. Se considerar necessário, o paciente poderá nomear um representante legal para garantir o cumprimento de seu desejo.

Caso o paciente manifeste interesse, poderá registrar o termo também em cartório. Conforme o CFM, a vontade do paciente não poderá ser contestada nem mesmo por parentes – o único que pode alterá-la é o próprio paciente.

Segundo as diretrizes, o paciente poderá definir, com a ajuda de um médico, se deseja passar por procedimentos como, por exemplo, o uso de respirador artificial (ventilação mecânica), tratamentos com remédios, cirurgias dolorosas e extenuantes ou mesmo a reanimação em casos de parada cardiorrespiratória.

O presidente do CFM, Roberto Luiz D’Ávila, considerou a resolução histórica, já que trata de um dilema provocado pelo próprio avanço da tecnologia. “Ela [resolução] tem permitido que tudo possa ser feito tecnicamente”, disse.

“Na medicina, trabalhamos com variáveis, as coisas se modificam. O que estamos tentando resgatar é que as pessoas morram no tempo certo, mas de maneira digna”, completou.

D’Ávila ressaltou que a diretiva antecipada de vontade não é válida para alguns casos, como um acidente de carro quando a pessoa tem chance de recuperação e, portanto, deve ser submetida a procedimentos de ressuscitação. “Com o documento, eu [paciente] só estou sinalizando que, quando estiver em uma fase terminal crônica, não quero nenhum esforço fútil ou extraordinário.”

O CFM informou que o Código de Ética Médica, em vigor desde abril de 2010, veda ao médico abreviar a vida, ainda que a pedido do paciente ou de um representante legal – prática conhecida como eutanásia. Entretanto, é previsto que, nos casos de doença incurável e de situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico pode oferecer cuidados paliativos disponíveis e apropriados (ortotanásia).

“A medicina paliativa é uma opção hoje muito interessante e regulamentada pelo conselho. A pessoa não será abandonada, o que é um medo muito grande dos pacientes”, concluiu o presidente do CFM.

A Resolução 1.995 deve ser publicada amanhã (31) no Diário Oficial da União.

Confira abaixo os principais pontos da resolução:

As diretivas antecipadas de vontade devem ser registradas de qual forma?
O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que foram diretamente comunicadas pelo paciente.

As diretivas precisam ser registradas em cartório?
Não é necessário, mas pode ser feito caso o paciente deseje.

É possível cancelar o testamento vital?
Sim, desde que o paciente esteja lúcido para fazer isso. Assim sendo, ele deve procurar o médico para manifestar essa mudança, bem como alterar o documento em cartório, caso tenha sido registrado.

É necessário ter testemunhas?
Não. Porém, pode ser feito como forma de segurança.

Quem pode fazer?
Maiores de 18 anos ou emancipados, desde que estejam lúcidos.

Posso eleger um representante que não seja da família?
Sim. Um procurador pode ser qualquer pessoa de confiança.

Meus parentes tem prioridade acima do meu representante legal?
Não. As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos parentes.

Posso solicitar a interrupção de qualquer procedimento?
O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

Agência Brasil

 

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração, vai pagar a folha de pessoal referente ao mês de agosto nos dias 30 de 31 deste mês. Hoje (30)  recebem os aposentados e pensionistas. Os ativos da administração direta e indireta terão as suas remunerações creditadas na conta bancária na sexta-feira (31).

O Governador Ricardo Coutinho segue pagando a folha de pessoal sempre dentro do mês trabalhado. Para a secretária de Estado da Administração, Livânia Farias, esta é uma forma de valorização do servidor que se dedica ao bom funcionamento da máquina pública e merece receber o salário sem atrasos.

SECOM-PB

    Rúsio Lima de Melo, juiz eleitoral da 34ª Zona

O Juiz Eleitoral da 34ª Zona, Rúsio Lima de Melo, determinou nesta quarta-feira (29) através de portaria, a aplicação da Lei Seca nos municípios de Princesa Isabel, Tavares e Juru nas sexta-feiras, sábados e domingos, das 8h às 24h, no período de 31 de agosto a 7 de outubro.

A decisão proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos finais de semana ao longo do período eleitoral em bares, lanchonetes e restaurantes e outros estabelecimentos abertos ao público, foi uma resposta às inúmeras queixas e denúncias feitas na Justiça Eleitoral de registro de “algazarras, provocações diversas, buzinaços, malabarismos em motocicletas, uso abusivo de instrumentos sonoros”, entre outras ocorrências, durante a realização de comícios, carreatas e passeatas da campanha eleitoral nas três cidades.

A Justiça Eleitoral já havia promovido várias reuniões com partidos, candidatos e coligações dos municípios atingidos pela proibição baixada hoje, com o objetivo de manter a ordem pública, mas a onda crescente de infrações registradas e a ocorrência de disparos de arma de fogo levaram o magistrado a adotar a medida.

O proprietário do estabelecimento que descumprir a proibição pode ser detido de três meses a um ano, além de pagar multa.

Abaixo, reprodução da portaria.

 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

Juízo Eleitoral da 34ª Zona Princesa Isabel

Rua São Roque, 210 – Centro Cep.: 58755-000 – Princesa Isabel – PB.

Telefone: (083) 3457-2057 E-mail: [email protected]

PORTARIA N. 010/2012-J

O Juiz Eleitoral RÚSIO LIMA DE MELO, da 34ª Zona, no uso de suas atribuições legais e usando do poder de polícia que lhe é conferido pela legislação eleitoral;

CONSIDERANDO as várias denúncias aportadas na Justiça Eleitoral, onde são noticiadas a ocorrência de algazarras, provocações diversas, buzinaços, malabarismos em motocicletas, uso abusivo de instrumentos sonoros, além de diversas infrações de trânsito ocorridas nos últimos dias, envolvendo pessoas participantes de atos de propaganda eleitoral, precisamente, carreatas e passeatas, nas cidades de Tavares, Juru e Princesa Isabel;

CONSIDERANDO que foram infrutíferas as reuniões da Justiça Eleitoral com as agremiações, no intuito de manter a boa ordem e o respeito durante a propaganda eleitoral, carreatas, passeatas e comícios;

CONSIDERANDO a informação chegada ao conhecimento da Justiça Eleitoral de que pessoas estão dirigindo veículos com claros sinais de embriaguez, causando risco tanto à própria integridade física quanto à de terceiros;

CONSIDERANDO que nos finais de semana tem sido comum que pessoas passem o dia se concentrando em bares e restaurantes da cidade, ingerindo bebida alcoólica, até o momento em que se iniciam as movimentações políticas, quando pelo efeito do álcool, terminam por promover badernas das mais diversas, com reclamações constantes por parte da população, sobretudo pessoas idosas, doentes e mães com crianças recém-nascidas;

CONSIDERANDO a notícia até mesmo de ocorrência de disparos de arma de fogo em meio à multidão, sem autoria conhecida;

CONSIDERANDO a insuficiência da força policial para este período que antecede o dia das eleições para conter toda a demanda existente;

CONSIDERANDO a necessidade de restrição de algumas garantias individuais, em nome da proteção do interesse coletivo;

CONSIDERANDO que a bebida alcoólica é o gatilho de todos esses acontecimentos, por despertar no usuário a euforia típica do momento eleitoral atualmente vivido,

DETERMINA, EXCEPCIONALMENTE:

1. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas nas cidades de Juru, Tavares e Princesa Isabel, nas sextas-feiras, sábados e domingos, a partir das 8 às 24h, do dia 31.08.2012 a 07.10.2012.

2. Nos dias de segunda a quinta-feira, a venda poderá ocorrer normalmente;

3. A proibição abrange bares, lanchonetes e restaurantes, permitindo-se a venda em supermercados e mercadinhos, desde que se trate de bebida quente e que não se permita o consumo no próprio local;

4. Os infratores podem ser detidos de três meses a um ano, além do pagamento de 10 a 20 dias-multa, por infração ao artigo 347 do Código Eleitoral.

Encaminhe-se cópia desta Portaria para ampla divulgação do ato, pelos meios de comunicação, com o objetivo de dar ciência aos interessados e transmissão por fac-símile às Coligações e Partidos Políticos. Envie-se cópia desta portaria ao Comando da Polícia Militar nesta Comarca, Ministério Público Eleitoral, Polícia Civil e aos representantes das Coligações e Partidos Políticos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Princesa Isabel, 29 de agosto de 2012.

RÚSIO LIMA DE MELO

Juiz Eleitoral