O Governador Ricardo Coutinho e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinam, nesta quarta-feira (30), o contrato do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), no valor de R$ 689 milhões. A solenidade acontece às 10h, no Palácio da Redenção.

Segundo o secretário do Planejamento e Gestão, Gustavo Nogueira, que coordena as operações de crédito realizadas entre o BNDES e o Governo do Estado, o programa beneficiará a população de todo o Estado. “Os recursos serão aplicados prioritariamente nas áreas de saúde, saneamento e abastecimento de água, habitação popular, segurança pública, infraestrutura de transporte intermodal e no fortalecimento da infraestrutura hídrica, nas 14 Regiões Geoadministrativas da Paraíba”, informou.

SECOM-PB

O vereador Irismar Mangueira (PC do B) anunciou nesta terça-feira (29) que, após  o término do recesso da Câmara de Vereadores de Princesa Isabel, previsto para o dia 20 de fevereiro, irá encaminhar um Projeto Sugestivo de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, na forma legal, um sistema de vigilância eletrônica composto por câmeras de CFTV (circuito fechado de TV), instaladas em pontos estratégicos da cidade.

De acordo com a sugestão do parlamentar comunista, o município implantará um sistema básico de monitoramento eletrônico, podendo ainda conceder incentivos às empresas que aderirem ao projeto segundo a legislação municipal criada para tal fim.

Segundo ele, com o sistema adotado, a questão da segurança ganha maior reforço, sobretudo nas áreas urbanas de maior movimentação.

Abaixo, a íntegra do texto da sugestão do vereador que, através do Legislativo, será encaminhada ao Executivo municipal:

Dirijo-me a Vossa Senhoria para comunicar que na volta do recesso estarei encaminhado Ofício/n.º 9, de 29 de janeiro de 2013, que encaminha o autógrafo do Projeto Sugestivo de Lei n.º 001, de 2013, de minha autoria ao gabinete do Prefeito que “Dispõe sobre a implantação do Serviço de vigilância eletrônica composto por câmeras de CFTV (circuito fechado de televisão) instaladas nas áreas comuns externas do município de princesa Isabel – PB”.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO BÁSICO CONSISTE NA ESPECIFICAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INSTALADOS DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA COMPOSTO POR CÂMERAS DE CFTV (CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO) INSTALADAS NAS ÁREAS COMUNS EXTERNAS DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL – PB.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Projeto básico de acordo com a legislação em vigência para aquisição de equipamentos e materiais instalados de sistema de vigilância eletrônica composta por câmeras de CFTV (circuito fechado de televisão) instaladas nas áreas externas do município de Princesa Isabel – PB.

Art. 2º Caberá à Central de monitoramento gerenciar as informações por 1 (um) ponto de controle e gravação denominado Central de Monitoramento e Controle que deverá ser instalada em prédio próprio do município, de onde será possível controlar as câmeras e visualizar todas as imagens obtidas e para onde serão convergidos todos os sinais de alarme e registros de acessos.

Art. 3º O Município, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas que adotarem a ideia de acordo com a legislação municipal nos termos da Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Princesa Isabel – PB. 29 de Janeiro 2013.

JOSÉ IRISMAR MANGUEIRA DE SOUSA

Vereador

O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB-PB), solidarizou-se com os familiares das vítimas da tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que já causou a morte de 231 jovens. Ele disse que vai integrar o movimento iniciado ontem (28), na Câmara Federal, que visa criar uma legislação federal sobre concessão de alvarás e prevenção de incêndios. O objetivo é unificar as regras, que atualmente são de competência de estados e municípios.

– Compreendo que tragédia de Santa Maria foi, infelizmente, uma questão muito mais de fiscalização do que de legislação. No entanto a inciativa da Câmara é muito importante, pois essa triste lição nos faz refletir sobre a necessidade de evitar outros acidentes, observou Ruy.

Para Ruy Carneiro a criação de uma legislação federal é importante e urgente. “Precisamos criar regras para evitar a repetição desse erro. Sei que isso não vai diminuir a dor das famílias, mas não podemos ficar reféns da possibilidade de outra tragédia para assistir mais e mais famílias vítimas da dor da perda”, cobrou.

O deputado da Paraíba observou que o País vai sediar nos próximos meses grandes eventos e a sociedade quer uma resposta rápida das autoridades. “Vamos ter a Copa das Confederações, Olimpíadas e Copa do Mundo. Todos esses eventos reúnem milhares de pessoas, portanto precisamos de clareza para saber quem são os responsáveis pela segurança nesses ambientes”, questionou Ruy.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pediu um levantamento das leis municipais existentes no Brasil sobre segurança em casas noturnas. O foco da Casa é a criação de uma norma nacional. “Vou participar ativamente dessa discussão por compreender que esse é um tema de relevância nacional”, garantiu Ruy.

A Câmara Federal também vai criar uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre o incêndio no Sul. Quem deve presidir a comissão é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

ASSESSORIA

O Governo do Estado da Paraíba paga a folha de pessoal de janeiro, nos próximos dias 30 e 31. No primeiro dia, recebem aposentados e pensionistas. Na quinta-feira (31), os servidores da ativa. O calendário de pagamento foi divulgado pela Secretaria de Estado da Administração, nesta terça-feira (29). O Estado segue com o compromisso do governador Ricardo Coutinho de pagar a folha de pessoal dentro do mês trabalhado.

O pagamento será efetuado com o reajuste salarial anunciado na segunda quinzena deste mês, pelo Governo do Estado, dentro da data base implantada por Ricardo Coutinho. O reajuste salarial dos servidores públicos do Estado, em 2013, varia de 5% a 16,5%, para mais de 87 mil funcionários, o que representa 82% da folha. Para 18% dos servidores, o reajuste básico é de 3%. Algumas categorias terão aumento diferenciado, incluindo o magistério, as polícias Civil e Militar e trabalhadores da Saúde.

O reajuste provoca um impacto de 6,4% na folha anual e injetará R$188,5 milhões, por ano, na economia paraibana.

SECOM-PB

O vereador Arnaldo de Zé da Laje (PSDB) disse hoje (29) que a falta de recursos federais para obras de infraestrutura de convivência com o fenômeno climático é um dos motivos responsáveis pelo agravamento dos efeitos da seca no Nordeste e, por extensão, em Princesa Isabel.

“Sei que o município e o Estado não têm como fazer tudo que é preciso para diminuir os prejuízos e transtornos da população, que sofre com a falta de água nas comunidades rurais e com a morte, venda e transferência do rebanho bovino. Quem tem a chave do cofre é o governo federal”, ressaltou.

Segundo ele, a esperança da população sertaneja é pouca, “pois a previsão de chuvas é somente a partir de março, com ameaça real de estiadas durante o período chuvoso. A vida rural virou um caos”, afirmou.

As micro e pequenas empresas paraibanas têm até a próxima quinta-feira (31) para optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação de pagamento simplificado. Para ingressar n o Simples, é necessário fazer a opção pela internet, no site do Simples localizado no portal da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), na área "Solicitação de Opção". A partir daí, o empresário deve aguardar o deferimento do pedido.

As empresas com inscrição estadual que faturam até R$ 2,520 milhões no ano podem solicitar a opção, mas o gestor do Simples Nacional do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, alertou que empresas com pendências na Receita Estadual podem ter indeferimento no ato da liberação da opção, pois os dados já foram enviados à Receita Federal. “As pendências das empresas com o Fisco Estadual já estão disponíveis no acesso externo da página da Receita Estadual. Eles podem entrar na página da Receita Estadual, no acesso ao sistema corporativo ATF, para os contribuintes já cadastrados ou contadores das empresas”, detalhou.

Outra opção para os contribuintes verificarem se têm pendências será o deslocamento às repartições fiscais do Estado (Coletorias e Recebedorias de Renda de João Pessoa e Campina Grande). Ainda de acordo com Henrique Oliveira Gadelha, “os contribuintes paraibanos que desejarem fazer a opção pelo Simples Nacional devem consultar antes o arquivo de pendências para sanar as irregularidades que, por ventura, existem com a Receita Estadual com o objetivo de ser deferida a opção pelo Simples”, esclareceu o auditor.

O ingresso do Simples não é válido para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao regime. Quem quiser desistir do regime de tributação simplificado poderá fazê-lo a qualquer momento, no entanto, se for para o mesmo ano é necessário que o desenquadramento seja solicitado em janeiro, caso contrário a desvinculação só valerá para o ano seguinte.

No ano passado, cerca de três mil empresas paraibanas fizeram a opção pelo Simples Nacional na Receita Estadual. Além da facilidade de pagamento dos tributos, mediante o recolhimento de guia única, o regime do Simples também traz redução da carga tributária para os pequenos negócios.

As faixas de alíquotas do ICMS, por exemplo, oscilam de 0,5% (para quem fatura até R$ 180 mil no ano) e vai até 3,48% para quem fatura ate R$ 2,520 milhões, sublimite do teto no Simples Nacional no Estado da Paraíba.

As faixas de alíquotas do Simples na Paraíba têm reduções de 14,16% a 60%, quando comparadas à tabela nacional do regime diferenciado das micro e pequenas empresas. “Isso é um benefício acima do próprio regime nacional, que já traz redução”, observou o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano.

Outros tributos

O Simples Nacional abrange ainda os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte.

SECOM-PB

Dando prosseguimento ao Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, iniciado segunda-feira (2/01), em Brasília (DF), o ministro das Cidades Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) continuará nesta terça (30) a atender os prefeitos, junto com sua equipe técnica.

Eles irão tirar dúvidas sobre contratos em andamento e as ações do ministério nas áreas de habitação, saneamento ambiental, mobilidade urbana, acessibilidade e programas urbano e educação no trânsito.

Aguinaldo Ribeiro apresentará nesta terça-feira (29/01), às 17h, na Sala de Palestras e Oficinas do ministério, o Programa Minha Casa, Minha Vida, e as ações de saneamento e pavimentação, oferecidas pelo ministério. O Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009, pelo Governo Federal, já entregou mais de um milhão de casas em todo país e contratou a construção de mais de dois milhões.

Na ocasião, o ministro também fará o lançamento oficial da 5ª Conferência Nacional das Cidades, que acontecerá em novembro deste ano. O foco principal do evento é o debate sobre a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), que integrará, consolidará e definirá os papéis dos entes federados, (Governo Federal, Estadual e Municipal), no que tange as políticas de Moradia digna, Mobilidade, Saneamento, Planejamento Urbano.

Na quarta-feira (30/01), o ministro participará, às 17h, da apresentação do Governo Federal sobre Prevenção, Monitoramento e Resposta a Desastres Naturais, ao lado dos ministros da Integração Nacional, Fernando Bezerra, e da Ciência e Tecnologia, Marco Antônio Raupp.

O Ministério das Cidades também terá no encontro um estande onde serão exibidos vídeos sobre os programas do ministério e entregues panfletos educativos. Além disso, os prefeitos poderão conhecer o simulador de direção de direção veicular, que será obrigatório a partir de junho deste ano, em todos os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) do país. Um protótipo do simulador estará ao lado da Sala de Audiência do ministério, no Centro de Covenções de Brasília.

No ministério existem quatro Secretarias Nacionais de interesse de prefeitos: Saneamento Ambiental (SNSA); de Habitação (SNH); de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU); e de Transporte e Mobilidade Urbana (Semob). Outro órgão importante ligado ao Ministério das Cidades é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Oficinas

Os técnicos do Ministério das Cidades das Cidades também vão participar da Oficina Desenvolvimento Urbano Ambiental. Serão abordados diversos temas nesta terça e quarta.

A terça começa com a palestra Reabilitação Urbana e Acessibilidade, às 8h30, apresentada pelo diretor de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, Yuri Giustina. Logo depois, a gerente de Regularização Fundiária da SNAPU, Ana Paula Bruno, falará sobre esse mesmo tema.

Às 11h15, a diretora do Departamento de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, Maria do Carmo, fará palestra sobre o tema Minha Casa Minha Vida – Municípios com mais de 50 mil habitantes.

Na tarde de terça, às 13h15, o especialista de Infraestrutura Sênior da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, Gustavo Fraya, apresentará como é o Acesso aos Programas de Saneamento. Às 14h15, é a vez do analista em Infraestrutura da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, João Alencar, falar sobre “O Papel dos Municípios na Política Nacional de Mobilidade Urbana”.

Em seguida, às 15h30, a Coordenadora-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Cristina Hoffman, abordará o tema Municipalização da Gestão de Trânsito.

Na quarta-feira, às 08h30, a gerente de Projetos da SNH falará sobre Trabalho Social e Seleção de Demanda para Empreendimentos Habitacionais e, logo em seguida, o tema Minha Casa Minha Vida – Municípios com menos de 50 mil habitantes será abordado pela diretora do Departamento de Produção Habitacional, Maria do Carmo.

Serviço:

Agenda do ministro das Cidades no encontro

Atendimento aos prefeitos

Data: 29/01 – terça-feira

Horário: 09h às 12h

Apresentação do Minha Casa, Minha Vida e Ações de Saneamento e Pavimentação

Data: 29/01 – terça-feira

Horário: 17h

Apresentação do Painel Prevenção, Monitoramento e Resposta a Desastres Naturais

Data: 30/01 – quarta-feira

Horário: 17h

Assessoria