O deputado Carlos Batinga (PSC) apresentou projeto, nº 1291/2013, na Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) que dispõe sobre a exigência legal de contratação de seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás, por parte das casas noturnas e casas de recepção instaladas em todo o estado.

De acordo com o projeto, para obter o alvará de funcionamento toda casa noturna instalada no território paraibano precisa apresentar, entre os documentos já exigidos, o contrato de seguro que cubra danos decorrentes de fogo e explosão de gás.

“O seguro deve cobrir não somente danos materiais, como também danos corporais e danos morais sofridos por terceiros, no caso os clientes, em função de ação ou omissão dos responsáveis por esses estabelecimentos. O seguro contratado deve ter cobertura ampla, pela qual o prejuízo deve ser indenizado até nos casos de incêndio criminoso, desde que esta ação criminosa não tenha partido do segurado, e sim por irresponsabilidade de alguém dentro do estabelecimento”, acrescentou Batinga.

O deputado destacou que “a tragédia ocorrida na Boate Kiss, localizada no município gaúcho de Santa Maria, que ceifou a vida de mais de 230 jovens e deixou mais de uma centena de outros feridos, na madrugada do último dia 27 de janeiro, não pode mais se repetir no País”.

“As medidas que se faziam necessárias para prevenir acidentes lamentáveis como aquele, que comoveu o Brasil, já vem sendo adotadas – embora tardiamente – em todas as grandes cidades brasileiras. Entretanto, uma medida falta ser levada em consideração nesse momento de dor: a reparação dos prejuízos causados aos seus clientes. No caso da Boate Kiss, por exemplo, os feridos no incêndio que ainda se encontram internados arcam com despesas médicas e hospitalares, quando essas despesas deveriam ser cobertas por um seguro”, declarou.

Batinga disse também que atualmente a contratação de seguros por parte de casas noturnas, consiste em casos isolados, não é regra geral, como deveria ser. “Daí, a importância desse projeto de lei, como salvaguarda dos direitos dos clientes desses estabelecimentos”, afirmou.

PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

O deputado Carlos Batinga também apresentou o projeto, nº 1290/2013, na ALPB que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndios nos estabelecimentos de entretenimento; ensino; Centros de Convenções; esportes e lazer, sejam eles privados ou governamentais. Segundo o projeto, nestes locais é vedada a utilização de materiais que possuam fácil combustão e/ou que desprenda gases tóxicos em caso de incêndio nas divisórias, revestimentos acústicos e assemelhados.

Agência ALPB

Com a derrubada dos 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff pelo Congresso Nacional, na madrugada de hoje (7), o Brasil terá uma nova lei disciplinando a distribuição dos royalties do petróleo. Caberá agora ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), comunicar à presidenta da República a derrubada dos vetos para que ela faça a promulgação e mande para publicação a nova lei.

De acordo com os parágrafos 5º e 7º do Artigo 66 da Constituição Federal, o presidente da República tem 48 horas para promulgar o texto. Se isso não acontecer, caberá ao presidente do Congresso fazer a promulgação. A Constituição também estabelece que os dispositivos que haviam sido vetados entram em vigor após a promulgação e publicação da nova lei. Com isso, seus efeitos não retroagem à data da publicação da lei anterior.

Contudo, os parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, além dos governadores dos dois estados, já anunciaram que vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com mandados de segurança para tentar anular a sessão do Congresso que derrubou os vetos. Caso a medida não seja acatada pelo STF, os governadores vão ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a legalidade das mudanças na legislação.

O texto aprovado por deputados e senadores sobre as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo teve origem no Senado e foi relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na votação na Câmara, os deputados rejeitaram substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e aprovaram o texto original do Senado. A proposta recebeu então 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff. Os vetos desagradaram os parlamentares dos estados não produtores de petróleo. Com isso, as bancadas desses estados se mobilizaram para derrubar os vetos, o que acabou ocorrendo na madrugada de hoje.

Pelo texto original aprovado pelo Congresso, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.

O projeto aprovado pelo Congresso prevê ainda a redistribuição da participação especial. Nesse caso, a União, mais uma vez, perderá parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passarão a ser 42%. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União voltará a ter a alíquota ampliada ano a ano.

Agência Brasil

O ‘Destino Paraíba’ voltou a ser destaque na imprensa de São Paulo. Nesta quinta-feira (07), o Jornal do Grande ABC traz extensa reportagem da jornalista Kelly Zucatlli. A jornalista percorreu as praias do litoral sul e norte, passando ainda pelas praias de João Pessoa e Sertão paraibano..

Na capital paraibana, a jornalista destacou a diversidade natural, gastronômica e cultural, “não sendo apenas ‘um meio de caminho’ entre Pernambuco e Rio Grande do Norte. E muitos que a visitam se deleitam com a tranquilidade das vilas, que beiram a orla de praias nativas, e com a diversidade de opções para divertimento e contato com a cultura local”.

O texto segue afirmando que “marasmo nem de longe é palavra bem colocada para a cidade, que, mesmo ainda não tendo a representatividade turística de outros destinos do Nordeste, já desponta para tal concorrência. E o segredo para conquistar de vez os viajantes é justamente o ar tranquilo e aconchegante em parceria com a beleza natural”, enfatizou.

Kelly informa que no Litoral Sul paraibano, perto da capital, destacam-se dois municípios por possuírem infraestrutura hoteleira. “A cidade de Conde é ponto referencial de ligação com João Pessoa. Localizada a apenas 20 quilômetros, é conhecida por formar conjunto de praias selvagens e de veraneio. Já Pitimbu fica a 50 quilômetros”, revelou.

De acordo com a repórter, em opiniões gerais, “as praias que estão próximas aos centros das cidades não são tão atrativas quanto as mais afastadas, pois viram alvos constantes da poluição urbana”. Mas na Paraíba esse pensamento pode ser revisto. Apesar de estar próxima de ‘points’, baladas, restaurantes, hotéis e comércios, a orla do Litoral Norte reserva lugares maravilhosos, que são muito visitados no estreito paraibano formado pelas cidades de Cabedelo, Lucena, Rio Tinto, Baía da Traição e Mataraca, entre outras”.

Mídia – Para a presidente da PBTur, Ruth Avelino, a presença da jornalista é parte das ações que o Governo vem mantendo em parceria com o trade turístico, em especial, a rede hoteleira, que tem desenvolvido um trabalho importante na busca de alternativas para divulgar o ‘Destino Paraíba’ reduzindo custos, ampliando a participação da imprensa especializada. “Temos que trabalhar em conjunto em todas as frentes, buscando inovar, mas, acima de tudo, compartilhando ideias e ações. A mídia espontânea repercute muito em todos os segmentos da sociedade de forma positiva, por isso, temos insistido nessas ações desde que assumimos a PBTur”, enfatizou a executiva.

Link da matéria: http://www.dgabc.com.br/News/6012962/porta-do-sol.aspx

SECOM-PB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nos últimos 23 anos, 74 Leis Ordinárias, Complementares e Resoluções voltadas para o público feminino. Estas leis estão direcionadas à proteção, defesa e direito das mulheres.

Em comemoração ao dia internacional da mulher, celebrado no dia 8 de março, o presidente da Casa Epitácio Pessoa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), destacou a importância da luta da ALPB no cumprimento do papel social elaborando projetos que beneficiam as mulheres.
“É importante que nós atuemos com o objetivo de atenção as necessidades e os cuidados em relação à mulher. Por isso, temos desempenhado um importante trabalho na aprovação de projetos que garantam o direito e os cuidados com este segmento”, disse o presidente Ricardo Marcelo.

De acordo com a assessoria da ALPB, do total de propostas aprovadas, serão acrescentadas mais 21 instrumentos normativos na nova Coletânea de Leis Estaduais que tratam deste público.

A ALPB realizará a conclusão da nova edição da Coletânea de Leis Estaduais sobre as mulheres ainda neste semestre. Serão incorporadas mais 19 leis ordinárias, uma lei complementar e uma resolução, todas de autoria dos parlamentares.
A primeira edição, também chamada de Legislação Cidadã, reuniu 53 instrumentos normativos, sendo três leis complementares, 43 leis ordinárias e sete resoluções internas.

A Coletânea de Leis Estaduais também disponibilizará as demais leis federais mais importantes, relacionadas ao campo temático. Todas as propostas federais e estaduais estarão em permanente atualização.

Confira algumas Leis direcionadas à mulher e que foram aprovadas no ano 2012:

Lei nº 9.725/12

Obriga os hospitais públicos ou particulares a comunicarem às delegacias de polícia mais próximas, sobre os atendimentos de casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus pronto-socorros.

Lei nº 9.839/12

Institui campanha permanente de orientar futuras mães sobre a importância da ingestão da vitamina ácido fólico antes da concepção, prevenindo a anencefalia.

Lei nº 9.851/12

Institui no Estado da Paraíba a ‘Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto’.

Lei Nº 1.270/12

Estabelece a criação de banco de dados com os índices de violência contra a mulher. O objetivo é fomentar a execução de políticas de
enfrentamento à violência contra a mulher no Estado da Paraíba.

Agência ALPB

Esta quinta-feira (7) será de sol entre poucas nuvens nas cidades de Princesa Isabel, Manaíra, Tavares, Juru, São José de Princesa e Água Branca, com apenas 5% de chance de chuvas.

A previsão é do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), vinculado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Abaixo, a previsão do CPTEC para a Região Nordeste:

07/03/2013: No leste do RN, PB, AL, SE e no Recôncavo Baiano: sol e variação de nuvens. No centro-sul da BA e no leste de PE: variação de nuvens e possibilidade de chuva. No oeste da BA: sol, nebulosidade variável e pequena chance de pancadas de chuva à tarde. No centro-sul do PI e do MA: sol, nebulosidade variável e pancadas de chuva a qualquer momento. Nas demais áreas do PI e do MA, no centro-sul do CE e no oeste de PE: sol, nebulosidade variável e pancadas de chuva à tarde. No oeste da PB e do RN e no centro-norte do CE: nublado com possibilidade de chuva. Nas demais áreas da região: sol e poucas nuvens. Temperatura estável. Temperatura máxima: 35ºC no oeste do RN. Temperatura mínima: 19ºC no centro-sudoeste da BA.

O governador Ricardo Coutinho realizará uma maratona de ordens de serviços (OS) de obras de esgotamento sanitário em sete cidades do Cariri Paraibano. As solenidades acontecerão nesta sexta-feira (8) e sábado (9). Além das OS, o governador inaugura a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluet, na cidade de Parari.

Data: 08.03.2013 (Sexta-feira)

Hora: 9h – Assinatura da Ordem de Serviço para Obras de Esgotamento Sanitário no Município de Cabaceiras.

Local: Arraial Lio dos Oito Baixos – Av. 4 de Junho, s/n – Centro – Cabaceiras

Hora: 11h – Assinatura da Ordem de Serviço para Obras de Esgotamento Sanitário no Município de Caraúbas.

Local: Clube Josetão – Rua Expedicionários Luis Tenório Leão, s/n – Centro – Caraúbas

Hora: 15h – Assinatura da Ordem de Serviço para Obras de Esgotamento Sanitário no Município de Coxixola.

Local: Ginásio de Esportes Antônio Marcos de Sousa – Av.Manoel José das Neves, s/n Centro – Coxixola

Hora: 17h30 – Assinatura de Ordem de Serviço para Obras de Esgotamento Sanitário no Município de Serra Branca.

Local: Praça Joaquim Gaudêncio (Em frente à igreja Matriz), s/n – Centro – Serra Branca

Data: 09.03.2013 (Sábado)

Hora: 9h – Inauguração da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jairo Aires Caluet.

Local: Rua Alto da Caixa D’água, s/n – Centro – Parari

Hora: 11h – Assinatura da Ordem de Serviço para Obras de Esgotamento Sanitário no Município de São José dos Cordeiros.

Local: Clube Asa Branca – Rua Eulampia Sousa e Silva, s/n – Centro – São José dos Cordeiros

Hora: 15h – Assinatura da Ordem de Serviço para Obras de Esgotamento Sanitário no Município de Livramento.

Local: Palhoção do Povo – Rua Presidente Epitácio Pessoa, s/n – Centro – Livramento

Hora: 17h30 – Assinatura de Ordem de Serviço para Obras de Esgotamento Sanitário no Município de Taperoá.

Local: Rua Epitácio Pessoa, s/n (Em Frente à Rodoviária.) – Centro – Taperoá

SECOM-PB

Depois de mais de quatro horas, muita discussão e inúmeros questionamentos dos representantes dos estados produtores de petróleo quanto à legalidade da realização da sessão conjunta, o Congresso Nacional encerrou já na madrugada desta quinta-feira (7) a votação dos vetos presidenciais ao projeto transformado na Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties da exploração de petróleo entre estados e municípios brasileiros. A expectativa é de que os representantes de estados não produtores de petróleo saiam vencedores.

O resultado da votação só será divulgado nesta quinta-feira (7), uma vez que os votos foram dados em cédulas de papel e serão contados de forma manual. Uma comissão de deputados e senadores acompanham a apuração junto à Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen).

Parlamentares dos estados não produtores, no entanto, comemoraram ao final da votação a derrubada dos vetos. Com exceção das bancadas do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, eram contrários ao veto cerca de 400 entre os 512 deputados e 70 entre os 81 senadores.

Parte dos parlamentares do Rio de Janeiro se retirou da sessão por volta das 21h30. A retirada foi conduzida pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em protesto pelo pouco tempo oferecido pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros, para que os oradores participassem da discussão da matéria. Em vez dos esperados 20 minutos, foram concedidos 5 minutos.

Nova distribuição

A Lei dos Royalties originalmente reduzia a participação da União e ampliava a participação de estados e municípios não produtores na divisão dos recursos arrecadados com a exploração do óleo, tanto de contratos em vigor quanto de futuros. O texto estabelece como critérios de partilha os mesmos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A União deixava de receber 30% do total dos royalties para receber apenas 20%. Os estados produtores tinham a participação reduzida de 26,25% para 20%, e os municípios, de 26,25% para 15%. Por outro lado, estados e municípios não produtores subiam de 7% e 1,75%, respectivamente, para 21% para cada grupo.

Com os vetos de Dilma Rousseff, os contratos já em vigor mantinham os antigos percentuais em que a maior parte dos recursos era destinada a estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os novos percentuais valeriam apenas para os contratos futuros.

Há ainda uma ressalva. A lei sem vetos propõe um período de transição nas regras da partilha. Os percentuais iniciais de 21% para estados e municípios não produtores de petróleo sobem gradativamente até chegar em 27% em 2020. Em contrapartida, cai de forma gradual até 2020 a participação dos municípios confrontantes (de 15% para 4%) e dos municípios afetados (de 3% para 2%).

As novas regras mudam a destinação de aproximadamente R$ 100 bilhões até o ano de 2020. Os estados produtores perdem receitas no período. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, calcula que até 2020 o estado deixará de ganhar cerca de R$ 11 bilhões. Já o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, estima uma perda de R$ 77 bilhões.

Agência Senado