O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2012, termina no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet, no site da Receita Federal.

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. No Portal do Empreendedor é possível obter uma lista de atividades que podem ser enquadradas como MEI.

Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O pequeno empresário pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

No mais recente programa de rádio Café com a Presidenta, apresentado na segunda-feira, Dilma Rousseff disse que programas como o do Microempreendedor Individual e das Pequenas Empresas estão beneficiando milhões de trabalhadores de nosso país. A presidenta calcula que o número de trabalhadores enquadrados como MEI está perto de 3 milhões.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um MEI. Entre as vantagens está a possibilidade de inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais.

Outra vantagem, segundo a Receita Federal, é que o MEI passa a ser enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O microempreendedor pagará o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.

Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso aos benefícios da Previdência, como o auxílio maternidade, o auxílio doença e a aposentadoria.

Agência Brasil

Cães errantes que circulam nas ruas e calçadas de Princesa Isabel precisam de controle populacional e vigilância sanitária e ambiental. Os animais oferecem risco com a transmissão de zoonoses como leishmaniose (calazar) e incomodam moradores.

A situação é comum na maioria dos bairros da cidade e já chega à área central sem qualquer iniciativa da área de vigilância sanitária e ambiental.

Além da ausência do poder público municipal, a posse nada responsável desses animais contribui para aumentar o problema, que é de saúde pública.

É óbvio que há barreiras legais, falta de estrutura para apreensão, alojamento e esterilização dos animais, mas algo precisa ser feito. E logo, já. Afinal, nem cão deve ser tratado como cachorro não, muito menos a população indefesa e desavisada.

Nos dias 13 e 14 de maio, os líderes municipalistas dos nove Estados do Nordeste querem mostrar à população desta região, e do restante do País, a dificuldade no enfrentamento da seca. Para isso, as prefeituras são orientadas a se mobilizarem na segunda-feira, dia 13. No dia seguinte, os presidentes das entidades estaduais vão entregar uma carta de reivindicações ao governo federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que articulou estas mobilizações com os representantes do Nordeste, reforça o convite para que todas as prefeituras da região participem. Ainda no dia 14, os municipalistas tentarão também uma audiência com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em busca de apoio do Parlamento.

Ofícios foram enviados aos gabinetes do deputado e do senador em nome da Associação de Municípios Alagoanos (AMA), e assinada por um total de 12 presidentes de entidades estaduais. Assim como para a Presidência da República, o objetivo é apontar os problemas com a burocracia e a necessidade em se priorizar ações emergências para os Municípios que convivem com a estiagem.

Na Carta de Alagoas, elaborada para explicar os motivos que levaram os prefeitos a se mobilizarem, os gestores lamentam “a não inclusão dos Municípios como agentes executores e demonstram sua insatisfação diante da falta de respostas do governo federal a reivindicações já feitas e que, se implementadas, poderiam ter mudando a triste e cruel realidade por que passam quase 10 milhões de pessoas de forma direta”.

O documento foi redigido e assinado durante encontro prévio na sede da AMA, em Maceió, no dia 30 de abril. Por isso o nome Carta de Alagoas. Nela, os presidentes também destacaram os lamentáveis números da seca: só neste ano, 1,4 mil Municípios decretaram Situação de Emergência, isso representa 22% do total.

A mobilização pelo Nordeste conta com o apoio das demais entidades estaduais fora da região.

Agência CNM

Foram absolvidos ontem (10) os quatro acusados de envolvimento na morte de Paulo César Farias, conhecido como PC Farias, e da namorada, Suzana Marcolino. Os policiais militares Adeildo Costa dos Santos, Reinaldo Correia de Lima Filho, Josemar Faustino dos Santos e José Geraldo da Silva eram acusados, como seguranças de PC, de ao menos terem se omitido durante o crime, ocorrido em 1996, em Guaxuma (Alagoas).

Os jurados descartaram, no entanto, a tese da defesa de que Suzana teria matado PC e suicidado em seguida. Segundo avaliação do júri, os dois foram assassinados. A sentença foi lida pelo juiz Maurício Breda, da 8ª Vara Criminal de Maceió por volta das 21h30, após cinco dias de julgamento.

Tesoureiro da campanha do ex-presidente Fernando Collor de Mello, PC Farias era apontado como uma das pessoas mais próximas do então presidente. Ele foi denunciado por sonegação fiscal, falsidade ideológica e enriquecimento ilícito. No dia 23 de de junho ambos foram mortos a tiros em um crime que permanece não esclarecido.

Agência Brasil

O deputado federal e presidente estadual do PSDB da Paraíba, Ruy Carneiro, agradeceu a presença dos jornalistas que prestigiaram a coletiva de imprensa realizada nesta sexta-feira (10), em João Pessoa, para anunciar os detalhes da convenção estadual do partido que terá, entre outras novidades, transmissão ao vivo via internet.

Os tucanos confirmaram os nomes do novo diretório estadual que será eleito em convenção nesta sábado (11), no auditório da Fundação Suelen Carolini, bairro do Catolé, das 9h às 14h, em Campina Grande.

Participaram da entrevista coletiva os senadores Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena, além dos vereadores de João Pessoa; Eliza Virginia, Marcos Vinícius e Luiz Flávio. Políticos de outras legendas marcaram presença como os deputados estaduais; Branco Mendes (PEN) e Assis Quintans (DEM). “Quero agradecer o carinho e atenção de todos e renovar o convite para participarem da convenção do partido que tem o compromisso de planejar novos rumos para a Paraíba”, iniciou Ruy.

-Vamos iniciar um grande trabalho de articulação política com a filiação de novas lideranças e também de comunicação. Estamos dando o primeiro passo com a transmissão ao vivo da convenção, onde filiados e simpatizantes que não puderem participar em Campina, poderão acompanhar via internet, antecipou o deputado federal.

A convenção do PSDB poderá será acompanhada via internet com transmissão ao vivo, a partir das 10h, no link: ( www.bit.ly/convencaopsdbpb ).

PolíticaPB com Assessoria

A chuva fraca caída em Princesa Isabel nas últimas 24 horas registrou apenas 1 milímetro.

Este sábado (11), véspera do Dia das Mães, tem muitas nuvens com curtos períodos de sol com pequena chance (5%) de chuva a qualquer hora do dia em Princesa Isabel, Tavares, Juru, Água Branca, Manaíra e São José de Princesa, segundo aponta previsão do Centro de Previsão e Estudos Climáticos (CPTEC).

Abaixo, a previsão do Centro para a região Nordeste:

No MA, oeste do PI: sol, variação de nuvens e pancadas de chuva localizadas. No norte da região e sudoeste da BA: sol e variação de nuvens. No sudeste do PI, norte e centro-sudeste da BA: chuva isolada. No sul da BA: nublado. No leste da BA e grande parte de SE: encoberto com chuva isolada. No litoral nordeste da BA e de SE: muitas nuvens e chuva. No litoral da PB até AL: instável, com curtos períodos de sol e chuva. Nas demais áreas da região: nublado com possibilidade de chuva. Temperatura estável. Temperatura máxima: 33ºC no RN. Temperatura mínima: 12ºC no sul da BA.

A população da 3ª Região Geoadministrativa, polarizada por Campina Grande, elegeu, na audiência regional do Orçamento Democrático Estadual (ODE), nessa sexta-feira (10), investimentos em segurança pública, educação e saúde como prioridades para 2014. A audiência pública contou com mais de mais de mil e trezentos participantes e foi realizada na Vila Olímpica Plínio Lemos, no bairro José Pinheiro, na Rainha da Borborema.

De acordo com o governador Ricardo Coutinho, o ODE é a primeira experiência direta de democracia participativa. “Através do Orçamento Democrático, podemos fazer com que o Estado avance na lógica do pensamento da população”, afirmou Ricardo.

Segundo Márcio Souza, de Riacho de Santo Antônio, o Orçamento Democrático dá voz para a população. “O Orçamento nos dá vez e oportunidade para sermos ouvidos. Esse momento é muito importante, tanto para agradecer, quanto para pedir novos investimentos para nossa cidade. Entre nossos principais pedidos estão a geração de empregos e a questão da água. Sabemos que a seca é um problema de todo Estado, mas esse é o nosso principal pedido”, solicitou o conselheiro.

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, destacou a importância do Orçamento Democrático. “A principal importância do Orçamento Democrático é que ele dá ao povo da Paraíba a chance direta de fazer suas reivindicações, ouvindo, principalmente, o cidadão mais simples, que pode fazer seus pedidos em nome de suas comunidades”, afirmou o prefeito.

Para o conselheiro democrático de Barra de São Miguel, João Tarcísio, o Orçamento estreita os laços entre o poder público e a população. “Fico muito feliz em estar participando dessa audiência. Barra de São Miguel vai ter asfalto, adutora. Os comerciantes receberam créditos do Empreender e o Projeto Cooperar também contemplou nossa região. São muitas obras em benefício do povo”, comemorou o conselheiro.

O morador de Soledade, Anízio Gomes, agradeceu ao Governo pelos investimentos realizados na cidade. “A educação na nossa região está de parabéns. Os alunos receberam tablets, laboratórios de robótica. Já os professores 14º e 15º salários. Esse ano também não faltou merenda em nenhuma das escolas. Agradecemos por todos os investimentos na educação na cidade de Soledade”, enfatizou o morador.

Além de Campina Grande integram a 3ª Região Geoadministrativa os municípios de Alcantil; Aroeiras; Assunção; Barra de Santana; Barra de São Miguel; Boqueirão; Cabaceiras; Caturité; Fagundes; Gado Bravo; Juazeirinho; Livramento; Massaranduba; Natuba; Queimadas; Riacho de Santo Antônio; Santa Cecília; São Domingos do Cariri; Soledade; Taperoá; Tenório e Umbuzeiro.

Prioridades – Entre as outras prioridades elencadas pela população para 2014 estão os investimentos nas áreas de saneamento básico; estradas e rodagens; abastecimento de água; habitação; recursos hídricos; esporte e lazer, assistência social, entre outros.

A audiência do Orçamento Democrático Estadual na cidade de Campina Grande reuniu secretários estaduais, parlamentares, prefeitos, conselheiros estaduais e população de 23 municípios. As prioridades de investimentos, obras, calendários das audiências estão disponíveis no site institucional do Orçamento Democrático (www.paraiba.pb.gov.br/odestadual).

As próximas audiências do Orçamento Democrático Estadual acontecem nas cidades de Cajazeiras (17), no Ginásio Poliesportivo Antônio Mariz (Colégio das Freiras); e Pombal (18), na Associação Atlética Banco do Brasil (AABB).

Serviços – As audiências Regionais do Orçamento Democrático também disponibilizam informações e serviços educativos de saúde. São distribuídos preservativos (masculinos e femininos), além de materiais informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS Hepatite B); dengue e campanhas de segurança no trânsito.

SECOM-PB