O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, oficiou determinação às superintendências regionais do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para o bloqueio da movimentação bancária, orçamentária e financeira, de 54 prefeituras e de três Câmaras Municipais, que deixaram de enviar os balancetes mensais dos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

O prazo para a entrega dos balancetes dos dois primeiros meses expirou em 30 de abril. A decisão do presidente Fábio Nogueira, referendada pelo Tribunal Pleno na manhã desta quinta-feira (2), entre outras previsões legais, foi embasada na Resolução Normativa RN TC nº. 04/2004 e no artigo 197 do Regimento Interno do TCE.

Os gestores dos municípios que descumprem os prazos estão sujeitos às penas de crime de responsabilidade, por ato de improbidade administrativa, e às penas previstas na Resolução Normativa nº. 07/2009, que determina a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 500,00, acrescidos de R$ 50,00, por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00.

As prefeituras ficarão com as contas bancárias bloqueadas, até segunda ordem do Tribunal de Contas, implicando na impossibilidade de movimentação através de cheques ou de documentos equivalentes. O TCE mantém, no entanto, a possibilidade de realização de depósitos ou transferências para aplicação financeiras, isso para preservar o poder aquisitivo dos recursos.

As prefeituras cujas contas bancárias tiveram determinação de bloqueio são: Alhandra, Algodão de Jandaíra, Araçagi, Baraúna, Boa Ventura, Borborema, Caaporã, Cabedelo, Caldas Brandão, Cacimba de Areia, Campina Grande, Conde, Curral de Cima, Desterro, Duas Estradas, Esperança, Frei Martinho, Gurinhém, Itaporanga, Itabaiana, Jericó, Juarez Távora, Juazeirinho, Juripiranga, Logradouro, Massaranduba, Manaíra, Matinhas, Mogeiro, Montadas, Natuba, Nova Floresta, Olho D’água, Ouro Velho, Passagem, Patos, Pedra Lavrada, Picuí, Pitimbu, Princesa Isabel, Queimadas, Remígio, Riachão, Riacho de Santo Antônio, Santana dos Garrotes, Salgado de São Félix, São José do Brejo do Cruz, São José dos Ramos, São Miguel de Taipú, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, Tacima, Tenório, Umbuzeiro.

Algumas dessas prefeituras deixaram de enviar apenas os balancetes de fevereiro, outras dos dois meses. Entre elas, há muitos casos de conta corrente nas duas instituições bancárias, CEF e Banco do Brasil, e ambas sofreram bloqueio. As Câmaras Municipais de Itabaiana, de Manaíra e de São Domingos do Cariri, também tiveram o bloqueio de suas contas bancárias, determinado pelo TCE.

TCE-PB

As chuvas caídas ontem (1º) na região de Princesa Isabel foram de intensidade variada. São José de Princesa acumulou o maior volume, com 22,2 milímetros, seguido de Manaíra (17 mm), Princesa Isabel (14,1 mm) e Juru (10 mm).

Não houve registro de chuva em Água Branca no feriado.

As informações foram obtidas pelo blog no Escritório Regional da Emater de Princesa Isabel.

Uma reivindicação antiga do deputado estadual Trocolli Júnior (PMDB) foi finalmente atendida pelo Corpo de Bombeiros da Paraíba. Preocupado com a segurança das pessoas que moram ou trabalham em edifícios de grande altura, o parlamentar vinha há meses reclamando sobre a falta de estrutura da corporação para prestar socorro em caso de incêndio. Mas agora, depois da ‘briga’ travada por Trocolli na Assembleia, o Estado vai ganhar duas viaturas para salvamentos em edifícios de até 55 metros de altura (escadas) e para combate a incêndios em prédios com até 150 metros (jato de água). Os equipamentos devem chegar até o final do ano.

A inquietação de Trocolli se dava, principalmente, porque a única escada do Corpo de Bombeiros paraibano só chega a 30 metros, o equivalente a 10 andares, e está em manutenção há mais de um mês, sem previsão de voltar a funcionar. Atualmente, João Pessoa tem 3.385 prédios com três ou mais pavimentos e 99 com mais de 20 andares. O mais alto tem 43 pavimentos (140 metros de altura), o Rio Mamoré, localizado no bairro de Miramar.

“Os prédios construídos em João Pessoa, por exemplo, são cada vez maiores. Isso me chamou a atenção para a segurança das pessoas que vão viver e conviver nesses ambientes. Imagine se ocorre um incêndio em um prédio que tem 40 andares, mas a viatura que o Corpo de Bombeiros tem só alcança 20? Como será feito o socorro dessas pessoas?”, indagou o deputado.

Informado sobre a nova aquisição do governo, Trocolli agradeceu ao comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Jair Carneiro de Barros, por ter tido o seu pedido atendido. “Eu quero agradecer a atenção do coronel Jair que entendeu a nossa preocupação e buscou soluções para isso. Esperamos que, em breve, a Paraíba já esteja com esse equipamento a disposição para nos deixar mais tranquilos”, enfatizou.

Viaturas ficarão em CG e JP

As duas viaturas que estão sendo compradas pelo Estado ficarão na Capital e em Campina Grande para atender ocorrências nas regiões. A Paraíba será o primeiro Estado do Nordeste a adquirir esse tipo de viatura. O investimento será de R$ 6,5 milhões com recursos do Governo do Estado.

Com fabricação italiana e obedecendo às normas brasileiras, as viaturas terão plataformas de resgate com alcance de 55 metros para salvamento de pessoas e mangueiras com jatos d’água que atingem até 150 metros, além de tanque de água com capacidade para três mil litros e um tanque para líquido gerador de espuma para incêndios em líquidos inflamáveis.

ASSESSORIA

A Previdência registrou déficit de R$ 5 bilhões em março de 2013, 165,9% a mais do que no mesmo mês em 2012 e 42,8% a mais do que a necessidade de financiamento registrada em fevereiro. Em março, foram arrecadados R$ 22,7 bilhões e gastos R$ 27,7 bilhões. Segundo a Previdência, o saldo negativo foi o resultado, principalmente, do aumento de despesas geradas pelo reajuste do salário mínimo em janeiro (de R$ 622 para R$ 678) e de pagamentos de benefícios por incapacidade – responsável pelo gasto de R$ 1,1 bilhão.

No setor urbano, houve saldo positivo de R$ 478,7 milhões, resultado da arrecadação de R$ 22,2 bilhões e despesas de R$ 21,7 bilhões. No rural, a arrecadação chegou a R$ 483,5 milhões e os gastos a R$ 6 bilhões – 3,6% a mais do que em março de 2012. Esse déficit, segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), foi o que teve impacto negativo sobre o saldo do mês.

Em relação aos benefícios, foram pagos mais de 30,1 milhões – dos quais 25,3 milhões foram previdenciários. Os acidentários foram 833,4 mil e os assistenciais, pouco mais de 4 milhões. O valor médio dos benefícios pagos em março foi R$ 869,32, menor do que os R$ 901,39 pagos em fevereiro. A média paga aos segurados, entre janeiro e março, foi R$ 904,05.

Agência Brasil

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), lança nesta sexta-feira (3), na cidade de Itaporanga, a campanha ‘Pista não é Pasto’. A ação começa às 8h, com ações na Câmara Municipal e nas ruas, e pretende alerta sobre os riscos de soltar e criar animais às margens das rodovias.

Na Paraíba, a BR-361, que liga a cidade de Itaporanga a Patos, é a que mais registra ocorrências com acidentes graves envolvendo animais. Nos primeiros meses de 2013, foram seis acidentes. Um levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) aponta que no Brasil, de 2008 a 2011, ocorreram 16.987 acidentes. Desse total 7.173 feridos com 335 mortes. Na Paraíba, nesse mesmo período, foram 736 acidentes com 383 feridos e 22 mortes.

Ainda segundo a PRF, a presença de animais soltos é uma das principais causas de acidentes de trânsito nas estradas. Os riscos aumentam nos feriados onde o fluxo de veículos é maior e os motoristas, na tentativa de desviar ou ultrapassar o animal, se envolvem em acidentes que podem provocar ferimentos sérios ou mesmo levar à morte.

De acordo com secretário titular da Sedap, Marenilson Batista, “o Governo da Paraíba está empenhado em ajudar na solução para enfrentar o problema. Quero enfatizar a importância da participação da sociedade. O hábito de soltar animais é constante e é preciso que a população e, principalmente, os proprietários afastem os animais das rodovias”.

Para denunciar animais soltos nas rodovias, a Polícia Rodoviária Federal disponibiliza o telefone 191. A omissão de cautela na guarda ou condução de animais é uma contravenção penal e pode resultar em prisão ou multa ao proprietário (Art. 31 Decreto Lei n° 3688/41).

Confira a programação:

08h às 12h – Campanha de Educação no Trânsito nas ruas de Itaporanga

Detran /Polícia Rodoviária Federal / Entidades Parceiras

10h – Mesa Redonda – Tema: ‘Campanha Pista não é Pasto”

Integrantes: Polícia Rodoviária Federal/ Detran /Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca/ Prefeituras /Secretária de Saúde

11h30 – Homenagem a Radegundis Feitosa – Exibição do documentário sobre a vida do músico.

SECOM-PB

O jornalista signatário deste blog pede novamente desculpas aos leitores internautas pela não atualização registrada nas últimas 36 horas. É que – talvez aproveitando o feriado de 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho, o servidor de internet de que sou assinante resolveu folgar e esticou o ócio até boa parte da tarde desta quinta-feira (2).

Apesar de, cá estamos nós de volta à luta. Grato pela compreensão.

A entrada do Brasil no século 20 pavimentou o caminho que conduziu, mais tarde, à criação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. O mundo vivia o despertar da classe operária e acontecimentos como a Revolução Russa, na qual a força popular derrubou o regime absolutista do país, evidenciavam isso.

Em 1917, uma grande greve paralisou milhares de trabalhadores em São Paulo, espalhando-se, em seguida, para outros estados. O senso de justiça do operário brasileiro estava finalmente aflorando. O governo Getúlio Vargas, a partir de 1930, começou a materializar as conquistas do trabalhador. Uma série de leis e decretos era editada à medida que se faziam necessários, juntando-se às poucas normas trabalhistas já existentes.

Entre as leis da época, é possível destacar a de concessão do direito a férias, em 1925, a que criou a Carteira de Trabalho, em 1932, a que instituiu o salário mínimo, em 1936, e a que regulou as associações profissionais ou sindicais, em 1939. A criação da Justiça do Trabalho, em 1939, já prevista na Constituição de 1934, pode ser considerada um dos pilares do processo de nascimento de uma legislação trabalhista mais abrangente.

O universo jurídico do qual surgiu a CLT era composto por um conjunto de leis pontuais, conforme explica o professor de direito do trabalho da Universidade de Brasília, Victor Russomano. “A legislação era esparsa. Para cada condição específica, uma legislação era editada. Os direitos foram surgindo no decurso do tempo”. Em 1º de maio de 1943, a CLT é aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, como resultado do esforço liderado pelo ministro do Trabalho da época, Marcondes Filho.

A CLT reuniu todas as leis vigentes à época e trouxe novas regulamentações para as relações de trabalho. Os capítulos 1 a 4 do Título 4, sobre contrato de trabalho, e o Título 1, de introdução, são exemplo. Outros dispositivos legais foram introduzidos com o passar do tempo, como a Gratificação de Natal, mais conhecida como décimo terceiro salário.

Russomano considera que uma das principais características da CLT foi garantir uma condição mínima para o trabalhador, sem engessar possíveis acordos que o beneficiem. “A legislação trabalhista estabelece apenas o mínimo de proteção ao empregado. Acima desse mínimo, quaisquer outras parcelas podem ser acrescentadas, concedidas pelo empregador. O empregado e o empregador podem estabelecer um salário muito superior ao mínimo, uma jornada inferior à máxima, elevar o valor do décimo terceiro salário, ou até introduzir um décimo quarto ou décimo quinto salário”.

Ao longo de 70 anos, a sociedade brasileira viu suas relações de trabalho saírem de um processo de desigualdade para um leque de garantias que procuram corrigir a disparidade de poderes entre patrões e empregados. Para Russomano, a CLT vai além e beneficia ambos. “O elemento principal é que, no âmbito dessa industrialização de consumo, a disciplina das condições de trabalho, na qual se estabelece o mínimo, atende igualmente aos interesses de empregados e empregadores”.

Agência Brasil