A sessão deliberativa desta quinta-feira (27) serviu para os senadores definirem as próximas votações que integram a pauta prioritária definida para atender as reivindicações manifestadas pela sociedade em protestos nas últimas semanas. Duas propostas serão discutidas já na próxima semana: o PLS 248/2013, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que institui o passe livre estudantil em todo o país; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, do senador Pedro Taques, que exige "ficha limpa" para preenchimento de cargos e funções comissionadas no serviço público.

O PLS 248/2013 institui o Programa Passe Livre Estudantil, que assegura gratuidade no sistema de transporte público coletivo local a estudantes do ensino fundamental, médio ou superior regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada.

A aprovação da urgência teve o voto contrário do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que pediu que a matéria fosse antes analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para uma estimativa do volume de recursos necessários ao seu custeio.

Em resposta ao líder do PSDB, Renan afirmou que o regime de urgência é um instrumento regimental legítimo e, se não for usado, o Senado estará indo na contramão das ruas e, assim, atrasando as decisões cobradas pela sociedade. Na proposta, Renan estabelece que os recursos para custear o passe livre estudantil virão da exploração do petróleo da camada do pré-sal.

Na justificação do projeto, o presidente do Senado lembra que as recentes manifestações populares surgiram da constatação de que “o transporte público, além de precário e ineficiente, é caro”. Para Renan, a situação dos estudantes é “especialmente dramática” por não possuírem fonte de renda própria. Ele acrescenta que investir no transporte dos estudantes significa “verdadeiramente investir em educação”.

Ficha Limpa

O Plenário também aprovou a inclusão na Ordem do Dia já da próxima terça-feira (2) da PEC 6/2012, que proíbe as pessoas em situação de inelegibilidade – nos termos da Lei da Ficha Limpa – assumam cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), informou ao Plenário que a proposta já tem parecer favorável de sua autoria, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será o primeiro item da pauta da próxima terça.

Outras propostas

Os senadores vão definir na próxima semana calendário especial para outras PECs que fazem parte da pauta prioritária do Senado, como as propostas do senador Humberto Costa que preveem a pena de demissão para juízes e promotores condenados por corrupção.

Também aguardam definição de calendário duas propostas voltadas ao fortalecimento da saúde pública. A PEC 34/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), cria a carreira de Estado de médico, com dedicação exclusiva ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já a PEC 36/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), institui um serviço civil obrigatório para médicos formados em universidades públicas ou que tenham usado financiamento público.

Agência Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, criticou hoje (27) o desempenho dos tribunais brasileiros no julgamento de processos de improbidade administrativa. O tema foi incluído como uma das metas do Judiciário para 2013, mas apenas 36,55% dos processos de improbidade protocolados até 2011 foram julgados.

“Cabe nos perguntar por que o Judiciário não julga esses processos? Deficiências e condições precárias por si só não explicam resultados tão pífios. O CNJ não será conivente com essa indiferença”, disse, durante a última sessão do conselho no semestre nesta quinta-feira (27).

Segundo levantamento feito semanalmente pelo CNJ, do passivo de 121,8 mil processos de improbidade, apenas 44,5 mil foram julgados até agora. Os processos são divididos entre processos civis de improbidade administrativa e processos penais de crimes contra a administração pública.

Barbosa classificou como “deplorável” o desempenho dos tribunais como o do Piauí e da Bahia, que cumpriram apenas 4,81% e 7,16% da meta, respectivamente. O ministro disse que vai enviar ofícios a todos os tribunais cobrando um melhor desempenho. A medida vem sendo adotada regularmente pelo ministro para que a meta seja cumprida.

Agência Brasil

A partir de segunda-feira (1º), os móveis e três produtos da linha branca – fogão, tanquinho e geladeira – pagarão mais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que as alíquotas reduzidas, que vencerão no fim de junho, serão parcialmente aumentadas.

Também será revogado, em parte, o imposto reduzido para laminados, luminárias, painéis de madeira e papéis de parede. De acordo com o ministro, a remoção gradual das desonerações ajudará a manter o equilíbrio fiscal. O governo estima que vá arrecadar R$ 118 milhões a mais entre julho e setembro por causa da medida.

“A recomposição de tributos estava anunciada desde o início do ano”, declarou Mantega. Ele também ressaltou que não existe mais espaço fiscal para novas desonerações, como as pedidas por produtores de aço na última terça-feira (25). “Temos de colher frutos das desonerações aplicadas e em curso, mas também temos de melhorar a arrecadação e o desempenho fiscal. Em função disso, novas desonerações não estão previstas”, acrescentou.

As novas alíquotas valerão até o fim de setembro. O IPI sobe de 2% para 3% no caso dos fogões, de 7,5% para 8,5% para geladeiras, de 3,5% para 4,5% para tanquinhos. Para móveis, painéis de madeira e laminados, a alíquota passa de 2,5% para 3%. Para as luminárias, o imposto aumenta de 7,5% para 10%. O IPI para papéis de parede subirá de 10% para 15%. Para máquinas de lavar, o imposto está definitivamente mantido em 10% desde o ano passado.

Mantega disse ainda que pediu aos empresários que não repassassem o imposto maior para os preços. “Conversei com o setor, e os empresários me informaram que procurarão absorver o aumento de tarifas de modo que o preço não se eleve. O setor fará um esforço para não venha prejudicar vendas, nem aumentar a inflação”, declarou.

Agência Brasil

O presidente municipal do PC do B, Ricardo Pereira, anunciou nesta quinta-feira (27) que vai recorrer à decisão do juiz Francisco Hilton, da 34ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que  apresentou contra o registro da chapa tucana majoritária do prefeito Dominguinhos e da vice-prefeita Germana Diniz, na eleição de outubro do ano passado.

O líder da oposição, que enfrentou a coligação liderada pelo PSDB na disputa municipal, disse que “a decisão ainda não é definitiva e cabe recurso”.

“Respeitamos a decisão em primeira instância, mas entendemos que é possível levar o caso para uma instância superior colegiada, como o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba”, afirmou.

O prefeito de Princesa Isabel, Dominguinhos (PSDB),  será o entrevistado do programa radiofônico semanal “Microfone Aberto” deste domingo (30).

Ele disse que vai fazer um balanço político e administrativo do seu governo, anunciar programas e ações que serão executados ainda em 2013, como também a ampliação de vários serviços, além de rebater as acusações do PC do B contra a gestão tucana.

O programa de entrevistas vai ao ar ao vivo, todo domingo, na Rádio Princesa, a partir do meio dia, e pode ser acompanhado também na internet, no site da emissora (www.radioprincesa970.com).

Os servidores estaduais, da administração direta e indireta, recebem nesta sexta-feira (28) o pagamento referente ao mês de junho. As remunerações serão creditadas para os aposentados, pensionistas e os servidores da ativa.

Na primeira quinzena de junho, o Governo antecipou o pagamento de metade do 13º salário. A folha, orçada em quase R$ 104 milhões, foi calculada com base no salário liquido do servidor.

Em 30 dias, o governo injetou mais de R$ 500 milhões na economia do Estado, somando a folha de maio, junho e a primeira parcela do 13º. “O valor injetado na economia em apenas trinta dias é alto e tem objetivo de movimentar setores importantes como o comércio, e ainda valorizar o funcionalismo público”, afirmou a secretária da Administração da Paraíba, Livânia Farias.

SECOM-PB

A Justiça Eleitoral da 34ª Zona rejeitou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pelo então candidato a prefeito Ricardo Pereira (PC do B), que pedia o indeferimento do registro das candidaturas a prefeito e vice de Dominguinhos e Germana Diniz, ambos do PSDB, por suposto abuso de autoridade e de poder político e econômico na eleição do ano passado.

De acordo com informações da presidente municipal do PMDB, Kelly Antas, a decisão foi publicada nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial de Justiça e também no mural do Cartório Eleitoral da 34ª Zona, em Princesa isabel, e já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

Segundo a dirigente peemedebista, “a sentença do juiz Francisco Hilton Domingos de Luna Filho rejeitou a ação por entender que não houve comprovação dos fatos alegados pelo autor da peça, de realização de showmício, distribuição de medicamentos em troca de votos, contratação e demissão irregular de servidores, como também o envolvimento da secretária municipal Vitória Augusta (Saúde) em episódio de suposto aliciamento eleitoral”.

Ainda de acordo com Kelly, “a decisão também constatou que não houve comprovação de potencialidade dos fatos mencionados na ação para desequilibrar a disputa”.

Ela informou ainda que o juiz pediu o arquivamento da Aije, por julgar improcedente, e que o promotor eleitoral Diogo D’Rolla Pedrosa Galvão também apresentou parecer pela extinção do caso.

Para a líder do PMDB, “a decisão não causou nenhuma surpresa, uma vez que a campanha se pautou sobretudo na legalidade e na defesa intransigente de princípios éticos, morais e democráticos, e que, por último, sabíamos que iria prevalecer a aplicação fiel do Direito e do Dever, isto é, Justiça”.

A peemedebista destacou ainda o trabalho do advogado Edward Johnson, que atuou na defesa do prefeito e da vice. “A produção da defesa foi exemplar, digna de registro pelo domínio da legislação eleitoral”, afirmou.