A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) teve sancionada a lei, de autoria do deputado Assis Quintans (Democratas), que dispõe sobre a segurança bancária com a finalidade de proporcionar melhores condições ao clientes e usuários das instituições. A lei 10.228/1023 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 24 de dezembro e deve ser aplicada a todos os estabelecimentos bancários e financeiros dos municípios paraibanos.

A lei cria uma série de restrições aos bancos, como por exemplo dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços, a instalação de divisórias nos caixas eletrônicos e a implantação de um sistema de monitoramento de imagens interligado com a polícia. A proposta também determina que todas as agências tenham porta giratória com detector de metais para ter acesso aos locais de auto-atendimento e cartazes informando sobre a proibição de uso de capacete para ingresso e permanência no local.

Também será vedado o uso de chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de chapelaria que dificultem a identificação pessoal, além de óculos escuros, fones de ouvidos e aparelhos eletrônicos, até mesmo o de telefonia móvel.

De acordo com o deputado Assis Quintans, as exigências e o custo impostos pela lei não serão problemas paras as instituições bancárias. "O setor financeiro é o que mais ganha dinheiro, mas não quer investir na segurança da população deixando o povo vulnerável a violência cometida pelos criminosos. É preciso investimento e eu não tenho dúvidas que a partir da prerrogativa do Legislativo a tendência é diminuir a tensão dos paraibanos com a falta de segurança", destacou o parlamentar.

Segundo a lei, também será necessário que os bancos mantenham seguranças armados em terminais de auto-atendimento que funcionem em locais como farmácias, supermercados e lojas de conveniência. Os bancos da Paraíba terão um prazo de seis meses para se adaptar à nova lei.

Agência ALPB

O governo federal disponibilizará, em janeiro, um portal que vai permitir à população monitorar os programas sociais – é o mesmo instrumento usado pela presidenta Dilma Rousseff e pela Casa Civil para fiscalizar as ações. Segundo a chefe da Casa Civil, ministra Gleisi Hoffmann, dos cerca de 40 programas monitorados atualmente, com mapas referenciados, três estarão no portal a partir do próximo mês: Mais Médicos, Minha Casa, Minha Vida e Desastres Naturais.

O sistema disponibilizado traz um mapa do país com pontos marcados em cada município onde os programas são executados e dá uma visão geral na qual o cidadão poderá selecionar um local para mais detalhamento. Segundo Gleisi, no Programa Mais Médicos, será possível obter o número de profissionais com nome e dados de cada um, bem como do tutor responsável, além de um mapa com a localização da unidade de saúde onde eles atendem. As informações são atualizadas a cada envio de profissionais.

No Minha Casa, Minha Vida, serão disponibilizados dados de todos os empreendimentos registrados, os nomes das construtoras, a data de início e término das obras e o número de unidades. O cidadão também poderá acessar fotos das obras.

Agência Brasil

O plenário da Câmara de Vereadores de Princesa Isabel vai votar, nesta segunda-feira (30), às 10h, em sessão extraordinária, as propostas do prefeito Dominguinhos (PSDB) que aumentam as alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) – com ampliação da quantidade de serviços tributados – e a criação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), a famigerada taxa de iluminação pública.

Os três projetos sequer entraram na pauta de votação da última sexta-feira (20), durante sessão marcada pela pressão popular e mal-estar entre vereadores da situação e oposicionistas, além de bate-boca em plenário.

O governo municipal corre contra o tempo, já que as propostas, para terem validade a partir de 1º de janeiro de 2014, precisam ser aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Executivo ainda este ano.

Os projetos de lei devem sofrer modificações nos textos originais, inclusive de redação.

A votação é aguardada com expectativa pela população e vai colocar em xeque a unidade da base de sustentação parlamentar da gestão tucana, composta por sete vereadores.

O deputado estadual Trócolli Júnior (PMDB) afirmou, nesta sexta-feira (23), que o selo de qualidade recebido pelo Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, não passa de mais um engodo do governo do estado. A prova da propaganda enganosa é que estão faltando medicamentos básicos na unidade de saúde. Atualmente faltam o anti-inflamatório profenid e o analgésico tilax.

“Esse selo não passa de um engodo, inclusive deve ter sido comprado para abafar as críticas da oposição. É um absurdo um hospital do porte do Trauma de João Pessoa não ter nem analgésico para os pacientes. Tem gente lá dentro que está passando o dia gritando de dor. Quando a família tem condições financeiras de comprar na farmácia e levar faz, mas quando não tem o paciente fica a mercê da incompetência do atual governo”, desabafou revoltado Trócolli Júnior, que tem se indignado com o caos instalado na saúde da Paraíba.

A denúncia da falta de remédios chegou ao parlamentar por meio das irmãs Maria das Graças Lucas dos Santos e Angelita Lucas, que é jornalista com atuação no Brejo paraibano. Elas estão com um cunhado internado no Trauma de João Pessoa desde o último sábado (21), após ele ter sofrido um grave acidente e relatam com revolta a situação enfrentada por toda a família.

“É uma situação revoltante, toda a nossa família está desesperada, porque meu cunhado está aqui gritando de dor e não tem sequer um analgésico para ele tomar. Eu já acionei todos os órgãos responsáveis, até o CRM. Não estou reivindicando apenas pelo meu cunhado, mas por vários pacientes que estão aqui jogados. Um rapaz foi reclamar a falta de remédio para um parente dele e foi praticamente expulso do hospital sob a acusação de desacato. É uma desumanidade o que está acontecendo aqui no Trauma”, relatou Angelita Lucas.

Maria das Graças também demonstrou sua revolta. “A gente até comprou o profenid, que é um anti-inflamatório, mas agora ele precisa tomar a medicação via ampola e esse não é permitido que a gente compre tem que ser injetado pelo hospital e só pode ser adquirido por meio do Trauma. A situação está muito complicada porque meu cunhado está precisando fazer uma cirurgia urgente. Ele sofreu um traumatismo craniano e uma fratura no maxilar, mas não tem os remédios que ele precisa. Além disso, tem vários outros pacientes na mesma situação, não é possível que o governo não se sensibilize”, afirmou Graça.

Assessoria

Com muitas nuvens e curtos períodos de sol, esta sexta-feira (27) apresenta possibilidade (5%) mínima de chuva em Princesa Isabel, Água Branca, Manaíra, São José de Princesa, Juru e Tavares, segundo aponta o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).

Na maioria dos municípios, a temperatura máxima prevista é de 31°C, e a mínima, de 19°C.

Abaixo, a previsão do CPTEC para a região Nordeste:

No nordeste e norte da região: o sol irá predominar entre poucas nuvens. No sul da BA: possibilidade de chuva. No sul do PI e do MA: nublado com pancadas de chuva. No litoral do RN, da PB e de PE: variação de nuvens com pancadas de chuva. Nas demais áreas da região: nebulosidade variável e pancadas de chuva localmente fortes. Temperatura estável. Temperatura máxima: 36ºC no norte do PI. Temperatura mínima: 18ºC no sul da BA.

Consumidores com dívidas atrasadas  podem ter dificuldade para obter novo crédito. Isto porque, com o nome negativado, ou como é popularmente conhecido, com o nome “sujo”, o consumidor é incluído em cadastros de proteção ao crédito. Instituições especializadas em armazenar esses cadastros disponibilizam para empresas o nome dos consumidores inadimplentes. Para voltar a ter o nome “limpo”, sem restrição para compras a crédito, é necessário pagar a dívida.

O Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa são as instituições mais utilizadas pelas empresas na hora de examinar se deve conceder crédito aos seus clientes. O primeiro é mantido pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas, e contém mais dados sobre devedores do comércio. Já a Serasa é mantida por instituições financeiras e recebe a maior parte de suas informações da rede bancária. Normalmente, o nome consta nas duas listas, mas há casos em que as informações estejam apenas um dos dois cadastros.

A inclusão do nome no SPC e na Serasa não é automática. É direio do consumidor ser previamente comunicado por escrito a respeito da existência da dívida e da possibilidade de inclusão do seu nome no cadastro. Após essa comunicação, é dado um prazo de 10 dias para a regularização da pendência com o credor. Só após este prazo o nome entra no cadastro. É importante ficar atento, pois a notificação não é feita por e-mail.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as informações negativas ficam nos cadastros por um período de cinco anos da data do vencimento do débito. Mas a retirada do nome do cadastro não significa que a  dívida deixou de existir.

Como saber se o nome consta nos bancos de dados de inadimplentes

Caso o consumidor não lembre quem são seus credores, primeiro passo é procurar intituições de proteção ao crédito. É necessário ir pessoalmente aos postos de atendimento das instituições com o documento de identidade e o CPF. Se a consulta for feita por meio de terceiros, é necessária uma procuração. O serviço é gratuito.

Para saber a situação do seu CPF, localizar os endereços dos postos de atendimento do SPC clicando aqui e da Serasa clicando aqui.

Serasa e SPC também disponibilizam o serviço de consulta pela internet, porém, tanto o SPCNet, como o MeProteja são cobrados.

Como limpar o nome

Para regularizar o crédito, o consumidor precisa se dirigir ao estabelecimento onde está a dívida e quitar o débito. Após o pagamento, segundo as normas em vigor, a empresa credora tem o prazo de cinco dias para excluir o nome de cliente dos bancos de dados como o SPC e SERASA. A empresa também deve fornecer um documento de quitação da dívida.

Passado o prazo legal, caso o nome do consumidor ainda conste em algum cadastro de proteção ao crédito, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) orienta que o interessado se dirija a própria instituição para solicitar o cancelamento. Se, depois disso, o nome for mantido nas listas de devedores, o consumidor poderá pedir indenização por danos morais.

EBC com informações do SPC e Serasa

O Ministério Público da Paraíba ajuizou, até 10 de novembro de 2013, 1.843 ações civis públicas para garantir direitos do cidadão paraibano nas áreas da saúde, educação, consumidor, meio ambiente, cidadania, patrimônio público e combater à improbidade administrativa, por parte dos gestores públicos. Os dados foram compilados a partir do Relatório de Atividades Funcionais (RAF) preenchido pelos membros da instituição e disponibilizados no portal do MPPB na internet.

Além das de ações civis propostas, promotores e procuradores de Justiça realizaram mais de 114 mil manifestações em processos judiciais e participaram de mais de 48 mil audiências. Os dados apontam ainda que foram instaurados 4.629 procedimentos administrativos e oferecidas 13.454 denúncias criminais.

O procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, destaca que esses números apresentados são uma forma de prestação de contas á sociedade da atuação do MPPB. “Aqui representa bem a importância do Ministério Público no contexto da sociedade paraibana e nada mais é que uma prestação de contas de nossa atuação, que revela a importância da instituição para o andar social e dos procedimentos judiciais”, afirmou.

Bertrand Asfora ressalta que o Ministério Público tinha dificuldade de mostrar aos paraibanos o trabalho desenvolvido pela instituição em prol da sociedade. “Temos um trabalho forte de promotores e procuradores tanto no interior como na capital. Tínhamos esse levantamento porque os dados advêm do RAF, mas a coletividade não tinha acesso aos números gerais. A atuação do MP é bem sentida na promotoria, mas de uma forma geral não mostrávamos qual a participação da instituição no andar da Justiça na Paraíba. Solicitamos à Corregedoria a condensação desses dados para que a gente pudesse publicizar no nosso portal e chegamos a números muito interessantes”, comentou.

Balanço

Para o procurador-geral, o balanço da atuação do Ministério Público do Estado, em 2013, é positivo. “Estamos num projeto de continuidade de um planejamento que começamos há quatro anos. Sucedendo o doutor Oswaldo Trigueiro na Procuradoria-Geral, estamos mantendo as macro-linhas administrativas. Claro que cada um tem sua visão administrativa, a nossa é mais estruturante. Entendemos que precisamos apoiar as estruturas do Ministério Público nos órgãos fins ou meio para atender melhor a coletividade. O balanço é muito positivo levando em consideração ano 2013 e esses três meses de gestão”, informou.

Bertrand Asfora destacou ainda que o grande avanço nesses primeiros meses de gestão foi o planejamento das ações finais do ano de 2013 e daquelas previstas para 2014. “Já estão quase prontas todas as medidas que vamos adotar em 2014. Claro que tomamos medidas mais urgentes em muitas promotorias do interior, na questão mais estrutural, mas fechamos o orçamento e colocamos em andamento os processos para 2014”, concluiu.

Portal MPPB