O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica a minirreforma eleitoral, com medidas que, de acordo com seu autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), têm por objetivo diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa eleitoral entre os candidatos. A matéria segue para sanção presidencial. Segundo afirmou Jucá, as mudanças serão válidas já para as eleições de 2014.

"A minirreforma eleitoral vale para 2014, porque não muda regras de eleição, mudamos apenas regras administrativas e procedimentais, que criam procedimentos de fiscalização, de transparência, de gasto. Não há nenhuma mudança que impacte o direito de cada um de disputar eleição", afirmou Jucá.

O PLS 441/12 foi aprovado no Senado em setembro, mas voltou à análise da Casa porque a Câmara fez alterações ao texto do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Principais mudanças da minirreforma

Uma das mudanças eleitorais foi a inclusão da proibição de uso de bonecos gigantes, comuns em época de eleição. Os deputados mantiveram na minirreforma a proibição de propagandas como cartazes, placas, muros pintados em bens particulares. Mas ficam permitidos adesivos com tamanho máximo de 40 por 50 centímetros.

O texto aprovado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e cartazes. Nas vias públicas, será permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a minirreforma vai reduzir de maneira significativa os gastos nas campanhas eleitorais.

"Como todos sabem, a eleição no Brasil é das mais caras do mundo", disse Renan Calheiros.

Os senadores decidiram recolocar no texto o limite de contratação de cabos eleitorais. Agora, a contratação de cabos eleitorais fica limitada a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores. Acima disso, será possível contratar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

O texto aprovado nesta quarta-feira (20) não altera a proibição de doações a candidatos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Essa proibição já é prevista na Lei 9.504/1997 e a parte que flexibilizava essa proibição foi retirada do texto final.

Financiamento público exclusivo

Vários senadores criticaram que a minirreforma deixou de fora pontos importantes como o financiamento público exclusivo de campanha. Outros também levantaram dúvidas sobre a aplicação das novas regras já nas eleições de 2014. Mas o senador Jucá garantiu que as modificações valerão já para as eleições do ano que vem.

O maior crítico da minirreforma foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).  Para ele, o texto aprovado “não contribui em nada para o aperfeiçoamento nem para a democratização do debate eleitoral”.

"Nós somos um minicongresso, por acaso, para estar aprovando minirreformas? Por que é que a gente nunca faz uma reforma para valer? Essa minirreforma nada mais é do que um esquema para proteger donos de rádio e de televisão", afirmou Mozarildo.

O senador Wellington Dias (PT-PI) concordou com as críticas de Mozarildo.

Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) afirmou que a minirreforma “é um avanço substancial na democracia e na liberdade das eleições brasileiras”. Ele ponderou que o melhor seria “uma ampla reforma eleitoral”, mas que as mudanças aprovadas nesta quarta-feira (20) dará sim mais condição de igualdade aos candidatos nas campanhas eleitorais.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi um dos que reclamaram de o Congresso não ter conseguido consenso para aprovação do financiamento público exclusivo das campanhas, o  que, para ele, modificaria de maneira realmente profunda a influência do poder econômico nas eleições.

Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também lamentou que o financiamento público exclusivo das campanhas não vigore no Brasil.

"Não é uma reforma que muda as estruturas do sistema eleitoral e do sistema político. Isso só vai acontecer com o financiamento público de campanhas. Hoje, grandes conglomerados financeiros e econômicos desequilibram as campanhas e o processo eleitoral",  disse Randolfe.

Eleições de 2014

Também o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também fez duras críticas ao alcance limitado das alterações. Ele colocou em dúvida se todas as mudanças realmente poderão valer para as eleições de 2014. "Perdemos a oportunidade de fazer mudanças mais significativas, na verdade é uma ‘nanorreforma’ eleitoral. Vai criar mais confusão que esclarecimento. Vai acabar ficando pro TSE decidir", disse.

Para o senador José Agripino (DEM-RN), o limite à contratação de cabos eleitorais é moralizadora do processo eleitoral, pois acabará com a “prática de compra de votos disfarçada de forma escrachada”. "Há candidatos que contratam 40 mil bocas de urna no dia da votação, na verdade são votos comprados", disse.

Depois da aprovação do projeto, Jucá afirmou que as mudanças vão baratear e dar mais transparência às campanhas.

"Estamos criando padrões de gastos para que os tribunais eleitorais e o Ministério Público possam fiscalizar a eleição e possa ter mais equidade nas eleições. São medidas salutares que criam mais transparência no processo eleitoral", afirmou Jucá.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) afirmou que o Senado estava aprovando “um arremedo de última hora para dar satisfação à sociedade”. "Eu lamento profundamente que nós hoje estejamos reunidos para tratar desta matéria, que não traz eficácia nenhuma para as eleições de 2014", opiniou.

EBC

O senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB), confirmou na noite de ontem (20) sua indicação para o comando do Ministério da Integração Nacional.

A revelação foi feita ao jornalista e escritor princesense Tião Lucena, durante lançamento do seu livro “A Guerra de Princesa”, em Brasília.

Esta quinta-feira (21) é de muitas nuvens com curtos períodos de sol e apresenta reduzida chance (5%) de chuva em Princesa Isabel, Água Branca, São José de Princesa, Manaíra, Tavares e Água Branca, segundo aponta o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).

Na maioria dos municípios, a temperatura máxima prevista é de 31°C, e a mínima, de 20°C.

Abaixo, a previsão do CPTEC para a região Nordeste:

No MA e oeste do PI: variação de nuvens com pancadas de chuva localmente forte. No norte do PI: possibilidade de pancadas de chuva pela tarde. No litoral da região: muitas nuvens com chuva a qualquer hora. No sul da BA: variação de nuvens. No leste da região: muitas nuvens. Nas demais áreas da região: sol entre poucas nuvens. Temperatura estável. Temperatura máxima: 36ºC no norte do PI.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que contém as regras para orientar o próximo Orçamento. A medida trouxe duas novas regras para facilitar a transferência de recursos da União para Estados e Municípios. A primeira – que atendeu pedido feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – estabelece validade de 120 dias para o extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do Tesouro Nacional. A proposta segue para sanção presidencial.
A ferramenta on-line é utilizada para indicar, automaticamente, se o Município ou o Estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com 22 exigências previstas. Com a mudança, a validade do Cauc será compatível com a divulgação dos relatórios de gestão fiscal de Estados e Municípios. Dados da CNM mostram que, em outubro deste ano, mais de 70% dos Municípios brasileiros estavam impedidos de receber transferência de convênios por causa de inadimplências. Esse número chegou a 96% em abril. Nesse sentido, a medida visa a resolver a atual dificuldade dos entes em renovar os convênios.

A nova LDO também trouxe outro ponto importante para os Municípios: a redução da contrapartida obrigatória para a execução de programas com verba federal. Com a mudança, a contrapartida mínima dos Municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio para 0,1% do total. A menor porcentagem para Municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de Estados e Municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.

Agência CNM

Sob chuva de papel picado e com vivas à democracia, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (21), o Projeto de Resolução 4/2013, que anula a sessão de 1964 na qual foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart (1919-1976). A sessão anulada, protagonizada pelo então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, ocorreu na madrugada de 1° para 2 de abril, quando Jango se encontrava no Rio Grande do Sul, e abriu caminho para a instalação do regime militar, que durou até 1985.

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autores do projeto, argumentaram que a declaração de vacância da Presidência foi inconstitucional, porque a perda do cargo só se daria em caso de viagem internacional sem autorização do Congresso, e o presidente João Goulart se encontrava em local conhecido e dentro do país.

– Eu estava com ele, em Porto Alegre – disse, emocionado, Pedro Simon, ao relatar os acontecimentos dramáticos relacionados à deposição de Jango.

Simon exaltou a coragem e a responsabilidade de Jango ante a possibilidade de uma guerra civil e até de uma intervenção norte-americana.

– O momento é histórico. Este Congresso restabeleceu a verdade histórica. Viva o presidente João Goulart! – disse o senador, que classificou a sessão de 1964 de “estúpida”, “ridícula” e “imoral”. Ele sublinhou que aprovação da proposta reconstitui a verdade para o povo brasileiro e permite que a história seja ensinada de maneira diferente nas escolas e universidades.

– Nós não temos desejo de vingança, nem ódio, nem mágoa. Não temos nada disso. Nós queremos apenas reconstituir a história. Quem ler, vai saber – afirmou.

Após o início do golpe de Estado, em 31 de março de 1964, o presidente João Goulart decidiu ir a Porto Alegre a fim de encontrar aliados políticos e estudar como poderia resistir ao golpe de Estado. Foi nesse período que o então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência da República.

"Em poucos minutos, sem discussão, Jango foi usurpado do cargo de presidente da República, num ato unilateral do então presidente do Congresso Nacional, Senador Auro de Moura Andrade", argumentam no texto Pedro Simon e Randolfe Rodrigues.

Randolfe Rodrigues lembrou que vários parlamentares, como o então deputado Tancredo Neves (1910-1985), se manifestaram à época contra a decisão, por meio de questões de ordem. Randolfe afirmou que o país precisa reparar as “manchas no passado” para engrandecer a democracia.

– Não se constrói um país decente, justo, se não tiver lealdade com a sua memória. Não se constrói um país democrático se a Casa guardiã da democracia não reparar as arbitrariedades e as manchas do passado – disse.

A aprovação do projeto, segundo os senadores, mostra que o Congresso, passados 49 anos do Golpe de 1964, não se mantém curvado às circunstâncias que levaram ao regime militar e repudia a contribuição ao golpe dada pela Casa no passado. Para eles, trata-se de um “resgate da história e da verdade”, uma correção, ainda que tardia, de “uma vergonha histórica para o Poder Legislativo brasileiro”.

Agência Senado

A taxa de desemprego ficou em 5,2% em outubro deste ano, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa é a menor taxa desde dezembro de 2012, que havia sido de 4,6%.

O índice é também inferior ao registrado em outubro de 2012 (5,3%). Em setembro deste ano, a taxa havia sido de 5,4%. Os contingentes de pessoas empregadas (23,3 milhões de pessoas) e desempregadas (1,3 milhão) em outubro deste ano mantiveram-se praticamente estáveis em relação ao mês anterior e a outubro de 2012.

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado (11,9 milhões) ficou estável em relação a setembro, mas cresceu 3,6% na comparação com outubro do ano passado.

Entre as categorias profissionais, a única queda na oferta de postos de trabalho, na comparação com outubro de 2012, foi observada entre os serviços domésticos (-8,6% ou 127 mil postos de trabalho).

Agência Brasil

O prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho (Luceninha), do PMDB, renunciou ao cargo na tarde desta quarta-feira (20). Ele já registrou carta renúncia no Fórum Eleitoral da cidade e encaminhou ofício a Câmara de Vereadores.

O prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho (Luceninha), do PMDB, renunciou ao cargo na tarde desta quarta-feira (20). Ele já registrou carta renúncia no Fórum Eleitoral da cidade e encaminhou ofício a Câmara de Vereadores.

Cabedelo tem o segundo maior orçamento da Paraíba, com arrecadação superior a R$ 600 milhões.

A informação foi divulgada pelo programa Correio Debate, da 98 FM de João Pessoa. O radialista Fabiano Gomes leu trechos da carta renúncia encaminhada a Câmara de Vereadores, na qual Luceninha diz que não é afeito a vaidades e que o município estará em melhores mãos com a gestão do vice-prefeito Wellington Viana França (Leto), que tomará posse ainda na tarde de hoje.

Na carta, Luceninha diz que sua renúncia é uma decisão de foro íntimo e irrevogável. O ex-prefeito cita na carta problemas de saúde, o sacrifício da família e dificuldades administrativas como justificativa para abandonar o cargo. Ele também pede que a população não o julgue, pois está acima de suas forças suportar o fado que carregava.

Luceninha também emitiu carta ao povo de Cabedelo, na qual diz que a decisão foi sofrida, mas ressalta que a história de um homem público tem quer ser escrita pela caneta da coragem, "coragem esta que tem que saber até aonde suas pernas podem chegar".

Pediu perdão ao povo de Cabedelo por não cumprir as promessas firmadas no pleito passado e disse que as portas de sua casa, no seio de sua família, estão abertas para continuar atendendo a todos. “Se nesta jornada magoei alguém, peço perdão”, disse.

O presidente da Câmara de Vereadores, Lucas Santino da Silva, já convocou uma sessão extraordinária para as 17h00 desta quarta para empossar o vice e futuro prefeito, Wellington Viana França (Leto).

Confira Carta Renúncia

WSCOM Online