Votação promete esquentar ainda mais debate entre oposição e governo. Propostas do Executivo afetam orçamento de contribuintes municipais.
Clima tenso entre vereadores deve marcar sessão que votará medidas impopulares
No apagar das luzes de 2013, a Câmara de Vereadores de Princesa Isabel se reúne nesta sexta-feira (20), em sessão extraordinária, para votar quatro propostas encaminhadas pelo Executivo na forma de Projeto de Lei (PL).
A reunião, que começa às 9h30, vai submeter ao Plenário duas matérias polêmicas, cuja aprovação é prioridade para a gestão tucana: o PL 016/ 2013, que aumenta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2014, e o PL 018/2013, que cria a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
No caso do IPTU, o mecanismo que fixa o valor do imposto sofrerá alteração, pois será calculado sobre o preço de mercado do imóvel. O projeto disciplina que, “a partir do exercício de 2014, a alíquota para Imposto Territorial Urbano passará a ser de 3,0% (Três por cento) e para Imposto Predial Urbano a alíquota de 0,60% (Sessenta centésimos por cento). Pela mesma proposta, a Prefeitura poderá reajustar, a cada ano, os índices monetários do tributo.
Caso seja aprovada a taxa de iluminação pública, os consumidores residenciais, comerciais e industriais irão pagar pelo serviço de acordo com as faixas de consumo previstas no projeto. O pagamento será efetuado na conta mensal de energia elétrica. O PL prevê ainda que o valor da CIP poderá ser reajustado anualmente em percentual não superior à inflação do período.
Ainda de acordo com as regras do PL da CIP, ficarão isentos do pagamento da contribuição os consumidores residencias e comerciais com faixa de consumo de até 30 kWh por mês.
O texto, no entanto, apresenta vários erros e suscita dúvidas , pois estabelece alíquota de 12% para as classes residencial e comercial acima de 30 Kwh e, mais adiante, fixa em 15% a contribuição para todas as faixas do setor comercial e assinala ‘Doze Por Cento’.
Para a classe industrial, a alíquota incidente prevista é de 15%, válida para qualquer faixa de consumo. Mas, também apresenta idêntico erro [Doze por Cento].
Na pauta de amanhã, também serão votados os projetos de lei que cria o Gabinete Rural, – o chamado ‘governo itinerante’ – e amplia a quantidade de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS).
A votação das matérias promete acirrar o debate entre situação e oposição e será o primeiro teste de fogo pra valer da base de sustentação parlamentar do governo do prefeito Dominguinhos (PSDB).
Afinal, aumentar e criar impostos em tempos bicudos não é nada bom para o jeito tucano de administrar.
Pra não esquecer, é bom lembrar que, no governo Gonzaga Bento III (1993-1996), proposta idêntica criou a famigerada Taxa de Iluminação Pùblica (TIP), que foi extinta na administração posterior. Na linha de frente da oposição à contribuição rapinante, o então vereador petista Dominguinhos, no exercício do seu primeiro mandato parlamentar.
Abaixo, reproduções dos PLs 016 e 018: