A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (14) que o governo vai utilizar todos os meios legais para impedir que criminosos roubem as propriedades das famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Por meio de parcerias, a Polícia Federal vai apoiar as polícias estaduais nas investigações para impedir e reprimir abusos e crimes. Dilma lembrou que quem recebe subsídio do governo não pode vender a casa por dez anos.

“Assim, toda compra feita desses proprietários originais, fictícia ou não, é ilegal. E nós, do governo federal, apoiaremos sempre o proprietário original para assegurar o seu direito à moradia”, acrescentou.

Dilma lembrou ainda, em seu programa semanal Café com a Presidenta, que o governo federal já firmou parceria com o Rio de Janeiro para atuar no combate a desvios, fraudes e invasões. Ela informou que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, propôs parcerias semelhantes a Minas Gerais, ao Maranhão e à Bahia.

O primeiro balanço sobre a investigação das denúncias de irregularidades no Minha Casa, Minha Vida foi divulgado na sexta-feira (11) e registrou 15.720 denúncias de ilegalidades ao longo dos cinco anos de execução do programa. Do total, 8.964 (57%) notificações foram julgadas improcedentes, após investigação. Em 1.561 casos, as unidades ocupadas ilegalmente foram retomadas e devolvidas aos beneficiários originais e 5.195 denúncias continuam em apuração.

“A casa não é do município, não é do estado, nem do governo federal. Não é um presente, porque o dinheiro que investimos no Minha Casa, Minha Vida vem dos impostos pagos por todo o povo brasileiro. A casa é das pessoas beneficiadas pelo programa e é obrigação de toda a sociedade brasileira respeitar esse direito e a propriedade que essas famílias têm sobre sua própria casa”, ressaltou.

O Minha Casa, Minha Vida já beneficiou 1,6 milhão de famílias. Segundo Dilma, mais 1,7 milhão de moradias contratadas estão em diferentes estágios de construção. “E até o fim deste ano, nós vamos contratar a construção de mais 450 mil moradias”, informou.

Todas as famílias com renda até R$ 5 mil por mês podem ser beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida. As condições de financiamento variam de acordo com a renda da família. Quem tem renda menor, recebe  apoio maior do governo.

Agência Brasil

O ex-prefeito e presidente do PSDB de Princesa Isabel, Dr. Sidney, concede  hoje (13) entrevista à Rádio Princesa AM, no programa semanal de entrevistas ‘Microfone Aberto’.

O programa vai ao ar ao vivo a partir do meio-dia e pode ser acompanhado também pela internet, no site da emissora (www.radioprincesa970.com).

Por Rivaldo Rodrigues*

Caro José Duarte, na qualidade de jurista e atuante na esfera administrativa, me sinto no dever de trazer ao esclarecimento popular a interpretação do Poder Judiciário sobre a discussão a respeito do nepotismo.

O Supremo Tribunal Federal ao aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, proibiu o nepotismo nos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), tanto no âmbito da União, como dos Estados e dos municípios. A partir daquele momento todos os órgãos públicos estão proibidos de contratar parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

Como se vê acima, as proibições de contratações são específicas para os cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público, o que afasta a proibição de contratação para os cargos de secretários, sejam eles: municipais, estaduais ou ministros, posto que esses cargos não se enquadram em nenhum daqueles cargos ou função, vez que são considerados, administrativa e juridicamente, como cargos de natureza política, e como tal não são alcançados pela Sumula Vinculante nº 13 do STF.

Nesse sentido foi o posicionamento do Voto do Ministro Ayres Britto – Tribunal Pleno do STF, quando da aprovação daquela Súmula Vinculante, senão vejamos trecho daquele ensinamento:
“Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12, porque o próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos políticos, como por exemplo, o de secretário municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente administrativos – é como penso – são alcançados pela imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa distinção me parece importante para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão anterior os secretários municipais, que correspondem a secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e ministros de Estrado, no âmbito federa.” (RE 579.951 (DJe 24.10.2008) – Voto do Ministro Ayres Britto – Tribunal Pleno).

Partindo dessas informações e posicionamentos e para melhor aclarar a discussão, entendemos necessário transcrever o enunciado da Súmula Vinculante nº 13:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Portanto, no caso específico das medidas que veem sendo adotadas, acertadamente, diga-se de passagem, pelo Ministério Público Estadual, não tem o condão de alcançar os titulares de cargos de Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos e Chefia de Gabinete do Chefe do Poder Executivo, posto que, trata-se de matéria eminentemente de direito, onde a atuação do Ministério Público está vinculada aos comandos das normas superiores, notadamente as matérias de direito constitucional como é o casos em análise.

Em síntese, os cargos de Secretários Municipais, Estaduais e Ministérios, Procuradores Jurídicos e Chefia de Gabinete dos Chefes do Poder Executivo, são de natureza política e não de cargos e funções singelamente administrativas, que são os casos de cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargos em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada de que tratam as estruturas administrativas, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim sendo, não há como haver condenação por nepotismo no caso suscitado pelo Nobre Vereador Irismar Mangueira, por não se enquadrar na letra da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, última instância em que a matéria poderia e foi discutida.

Sem mais e acreditando ter contribuído para um melhor esclarecimento, estamos sempre à disposição desse respeitado, reconhecido e digno blog.
Forte abraço a todos.

* Bel. José Rivaldo Rodrigues (Rivaldo de Ceição de Paulo de Chico Preto).

A chuva fraca caída ontem (12) em Princesa Isabel registrou 3,3 milímetros, segundo informação do escritório local da Cagepa.

Para este domingo (13), a previsão aponta  muitas nuvens com curtos períodos de sol e apresenta pequena chance (30%) de chuvas isoladas em algumas  de Princesa Isabel, Manaíra, Água Branca, Juru, São José de Princesa e Manaíra, segundo o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos).

Na maioria dos municípios, a temperatura máxima prevista é de 28°C, e a mínima, de 20°C.

Abaixo, a previsão do CPTEC para a região Nordeste:

No nordeste da região: chuva isolada. No leste e sul da BA: encoberto com chuva isolada. No sudoeste da BA: sol e variação de nuvens. No norte da BA, sul do PI, em AL e SE: possibilidade de chuva. Nas demais áreas da região: muitas nuvens com pancadas de chuva localizadas a qualquer hora. Temperatura estável. Temperatura máxima: 35ºC no SE. Temperatura mínima: 15ºC no interior da BA.

O governador Ricardo Coutinho inaugurou, neste sábado (12), a pavimentação da Rodovia da Laranja – mais uma obra do Programa Caminhos da Paraíba. Trata-se da PB-101, que liga o entroncamento da PB-097 a Matinhas, com 6 km de extensão. Matinhas é a 17ª cidade que sai do isolamento com mais uma rodovia pavimentada. A obra beneficia diretamente 4,3 mil pessoas. O Governo do Estado, em parceria com a Corporação Andina de Fomento (CAF), investiu R$ 2,6 milhões.

Ricardo destacou que a Paraíba precisava de realizações e que, em todas as regiões, é perceptível a presença do Governo. “A Rodovia da Laranja, a PB-101, tira Matinhas do isolamento. Isso significa abrir as portas para o futuro, ampliar a produção de laranja, diversificar a produção agrícola, estabelecer um processo de beneficiamento da fruticultura, entre outras vantagens”, avaliou.

Secom-PB

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), afirmou que o seu trabalho está sendo visto em todo o estado e reafirmou a parceria com o Democratas que é comandado na Paraíba pelo ex-senador Efraim Morais (DEM). Coutinho não perdeu a oportunidade de ironizar o seu adversário, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB).

“Não posso falar pelos demais partidos. Fico aguardando o pronunciamento e quero dizer que tenho o maior respeito e a maior construção junto com o DEM e com outros partidos que fazem e farão parte da continuidade do governo do Estado”, frisou o socialista.

O socialista alfinetou Cássio Cunha Lima, que até pouco tempo atrás estava unido ao projeto socialista: “Se alguém saiu e não explicou os verdadeiros motivos não quer dizer que todo mundo tem que ir atrás. Tem que avaliar o que era a Paraíba na época de quem saiu e como é hoje, como era o governo na época de quem saiu e hoje. Fico feliz com o DEM na aliança e no governo”, alfinetou.

EFRAIM JUNTO AO MAGO:   O presidente do DEM, Efraim Morais, comentou sobre sua posição enquanto líder do partido e sobre seu apoio ao governador Ricardo Coutinho e ratificou as declarações do socialista.

“Eu defendo e reitero meu apoio ao governador, até porque participei desse governo durante 3 anos, o vi e vivi, e não tenho dificuldade de apoiá-lo. Vou recomendar a Paraíba mais quatro anos de mandato para Ricardo”, explicou.

PB Agora

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima em 2 milhões o número de vítimas de tráfico de pessoas no mundo. No Brasil, entre 2005 e 2011, 475 pessoas foram vítimas de tráfico nas áreas de fronteira. Estudos indicam que esse número pode ser ainda maior, principalmente se levado em conta o número de pessoas traficadas pelas redes interestaduais.

Apesar da gravidade do problema, uma pesquisa divulgada nesta semana revela que a imprensa brasileira ainda dá pouco destaque à temática. O levantamento foi feito pela organização não governamental (ONG) Repórter Brasil, com o apoio do Ministério da Justiça e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

O coordenador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, explica que foram pesquisados cinco veículos de mídia impressa entre janeiro de 2006 e julho de 2013. Mais da metade das reportagens pecaram por falta de contextualização, análise crítica das políticas públicas e formas de prevenção.

“A abordagem fica muito no âmbito criminal, mas pouco se fala das causas do tráfico de pessoas”, destaca Sakamoto. “Quem lê os jornais brasileiros acha que o tráfico de pessoas é feito por gente má, que não envolve redes, empresas, Poder Público, é uma coisa quase que pontual.”

Além da pesquisa sobre a cobertura da imprensa, a organização não governamental Repórter Brasil elaborou um guia com dicas para jornalistas. A ideia é motivar matérias investigativas sobre o tráfico de pessoas, que possam ouvir vítimas, familiares e redes de proteção.

A diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, Fernanda dos Anjos, diz que a sensibilização dos jornalistas faz parte das ações do Segundo Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas, que pretende aumentar a visibilidade para o tema sob a ótica dos direitos humanos.

“Esse é um processo de pesquisa, de produção de políticas, de produção de guia de referência, que está alinhado a outras políticas como a Campanha Coração Azul e com a nossa rede de referência que produz o enfrentamento do tráfico de pessoas, faz os atendimentos nos estados e as ações de prevenção nas distintas partes do país.”

O tráfico de pessoas é caracterizado pelo recrutamento, transporte e alojamento permanente para fins de exploração sexual, trabalhos forçados, adoção ilegal e extração de órgãos ou tecidos. Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos, ou pelo Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Agência Brasil