O vereador Célio de Zé Biró (PMDB) concederá entrevista à Rádio Princesa AM neste domingo (10), no programa semanal “Microfone Aberto,” que vai ao ar ao vivo, a partir do meio-dia.

O programa de entrevistas pode ser acompanhado também na internet, no site da emissora (www.radioprincesa970.com).

O Instituto Doméstica Legal prevê que o número de formalização no setor aumente de 10% a 15%

A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14.  Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério – Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho – onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão.

Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. "Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu à Agência Brasil.

Para Leão, a existência de multa tem grande caráter pedagógico. “A partir do momento em que existe uma penalidade que pode ser aplicada ao patrão, isso é um incentivo para que as pessoas regularizem a situação porque até agora isso não existia. Até agora, o único risco que existia ao empregador era o trabalhador ingressar em juízo. A gente entende que isso incentiva a formalização dos vínculos”, avalia.

De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade “vai ficar mais cara”. Segundo ele, o  fato de a multa começar a vigorar já "quebra a espinha de uma cultura patriarcal".  “A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica] para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, lembra.

“O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.

A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.

Agência Brasil

A prefeita do município do Conde, Tatiana Corrêa, garantiu na noite dessa quarta-feira (6), que está – de fato – apoiando o projeto político do senador Cássio Cunha Lima, candidato ao governo do estado pelo PSDB.

Tatiana estará sendo recebida por Cássio nesta sexta-feira (8), juntamente com uma comitiva de correligionários e amigos.

“Nesta sexta-feira estarei sendo recebida pelo nosso futuro governador Cássio Cunha Lima, momento em que estará comigo a verdadeira caravana do litoral sul, os meus amigos e correligionários me acompanharão neste encontro de grande importância para o nosso município” – destacou.

Assessoria

Os ex-prefeitos de Pilões, Félix Antônio (PP), mais conhecido como Coca, e Marinésio Ramalho (sem partido), declararam apoio à reeleição do governador Ricardo Coutinho (PSB), candidato da coligação ‘A Força do Trabalho’. A chegada dos novos aliados reforça, ainda mais, o palanque de Ricardo no município, que já contava com o grupo político liderado pelo ex-prefeito Iremar Flôr (PSB).

Félix Antônio e Marinésio Ramalho foram recebidos por Ricardo no início da noite desta terça-feira e explicaram porque decidiram se engajar no projeto de reeleição do socialista. “Ricardo trata o dinheiro público de forma muito séria e isso acaba se refletindo em obras e ações que beneficiam a maioria do povo paraibano. Se a gente olha a Paraíba de quatro anos atrás e compara com a de hoje, vemos um estado mais organizado e desenvolvido”, observou o ex-prefeito Coca.

“O estilo do governador é um estilo diferenciado. Quando fui gestor, mesmo sendo aliado do governo à época, tive muita dificuldade em conseguir firmar parcerias com o Estado. Quando conseguia, tinha que ser através de um deputado. Hoje, a gente ver um governador que, independentemente do partido do prefeito, olha para o município. Ele escuta o povo, vê o que o município precisa e atende às demandas dos prefeitos sem precisar de atravessador. Digo isso por experiência própria, pois mesmo sem ter votado em Ricardo, o procurei e ele atendeu as reivindicações do nosso município”, completou Coca, que deixou a Prefeitura de Pilões em 2012.

Assessoria

Tempo da propaganda destinado à divulgação de ideais partidários foi utilizado, integralmente, de maneira desvirtuada para promover a imagem do candidato

A Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PRE/PB) representou contra Cássio Cunha Lima (PMDB) por propaganda eleitoral antecipada. A representação foi ajuizada perante o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) ontem (6). O Ministério Público pede que a Justiça Eleitoral condene o candidato à multa de R$ 25 mil por propaganda extemporânea nos programas do Partido Social Democracia Brasileira (PSDB) veiculados nos meios de comunicação nos meses de abril a junho de 2014.

Segundo a PRE/PB, o tempo da propaganda destinado à divulgação de ideais partidários foi utilizado, integralmente, de maneira desvirtuada como forma de promover a imagem de Cássio, para promover suas realizações à frente do Governo do Estado da Paraíba. A análise do teor das inserções mostra que as propagandas refutadas, efetivamente não se enquadram no conceito de propaganda partidária, caracterizando desvio de finalidade.

A representação contém degravação das inserções, nas quais o locutor explora as realizações de Cássio na época em que este governou o Estado. Após cada fala do locutor, o próprio candidato aparece e faz um comentário. Para o Ministério Público, as propagandas que subsidiam a representação revelam o total desvio de finalidade e o uso de recursos do partido para disseminar uma imagem positiva do candidato como bom administrador, com vistas a credenciar sua futura candidatura ao cargo de governador.

Nas eleições deste ano, Cássio Cunha Lima é candidato ao cargo de governador. Ele será notificado para apresentar defesa em 48 horas. Logo após, a Justiça Eleitoral proferirá a decisão em 24 horas. Na Justiça Eleitoral, os prazos também correm nos finais de semana e feriados.

PRE/PB

A Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PRE/PB) apresentou representação contra o deputado federal e candidato à reeleição Aguinaldo Ribeiro, por propaganda antecipada, ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).A propaganda antecipada ocorreu em inserções do Partido Progressista (PP) na televisão, em horário nobre, durante os meses de abril a junho de 2014. Segundo a PRE/PB, houve desvio de finalidade nos programas partidários quando o tempo destinado à divulgação de ideias do partido foi integralmente utilizado para promover a imagem do representado, veiculando as realizações dele à frente do Ministério das Cidades.

“Não se pode negar que os programas veiculados foram usados para uma propaganda eleitoral específica, de forma desvirtuada, em benefício do candidato ao pleito de 2014, não subsistindo, pois, qualquer dúvida acerca do preclaro objetivo eleitoral contido nas iniciativas perpetradas pelo representado, no sentido de lançar – de forma deliberada, ostensiva e prematura – candidatura à próxima eleição, em período anterior a 05 de julho de 2014, ressalta o procurador eleitoral auxiliar José Godoy Bezerra de Souza, que assina a representação.

Nas eleições deste ano, Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro é candidato ao cargo de deputado federal. A representação foi ajuizada hoje. Agora, ele será notificado para apresentar defesa em 48 horas. Logo após, a Justiça Eleitoral proferirá a decisão em 24 horas. Na Justiça Eleitoral, os prazos também correm nos finais de semana.

MPF-PRE/PB

Acatando nova representação que julgou procedente, da parte da Coligação A Vontade do Povo, que tem o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) como candidato ao Governo do Estado, o juiz José Guedes Cavalcanti Neto, auxiliar da Propaganda Eleitoral, decidiu impor nova multa, no valor de R$ 5 mil, ao governador Ricardo Coutinho (PSB), que concorre à reeleição.

Desta vez, a irregularidade atribuída a Ricardo Coutinho diz respeito à utilização de sua página no Facebook, no mês de abril último, em flagrante de propaganda irregular fora do prazo permitido pela Justiça Eleitoral.

Em sua representação, a equipe jurídica da campanha de Cássio Cunha Lima, coordenada pelo advogado Harrison Targino, alega, em síntese, que, no Facebook pessoal de Ricardo, houve a postagem de "várias notícias e eventos, obras e empreendimentos realizados pelo governador, a partir de abril de 2014, em todo o Estado”. Da mesma sorte, pode-se observar a presença de outros políticos, tais como ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, falando sobre a gestão de Ricardo Coutinho e afirmando que “ele merece continuar o bom trabalho que vem desenvolvendo."

A defesa da coligação do governador tentou argumentar, nos autos, que não teria havido crime, pois não se registrou um pedido explícito de voto. Essa argumentação foi prontamente rejeitada pelo juiz José Guedes, que observou: “A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido”.

Segundo ainda José Guedes, “caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação eleitoral, que induza o eleitor à conclusão de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia, inclusive com a divulgação de possíveis linhas de ação a serem implementadas”.

Por fim, o magistrado decidiu não levar em conta os recursos apresentados pela defesa e determinou a aplicação da multa de R$ 5 mil para Ricardo Coutinho, por mais uma vez incorrer em crime eleitoral nesta campanha.

ParlamentoPB