A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do comitê gestor disseram à imprensa que a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.

“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples. De acordo com Santiago, o Diário Oficial da União trará parte da regulamentação da nova lei no início da próxima semana. Uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.

As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.

Ainda com relação ao setor de serviços, o limite de receita para exportações das empresas passará a abarcá-lo também. A partir de janeiro 2015, as empresas poderão auferir receita bruta anual de R$ 7,2 bilhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços.

A nova lei também faz mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. Substituição tributária é a tributação concentrada em uma única etapa do processo produtivo, considerada onerosa aos pequenos empreendedores. As limitações na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016.

Agência Brasil

Está na página 61 do programa de governo da candidata do PSB, apurou Paulo Moreira Leite; proposta formal é pelo fim do crédito direcionado; obrigatoriedade vigente de os bancos colocarem à disposição do financiamento imobiliário o mínimo de 65% do recursos da caderneta de poupança teria fim, além de mexer em várias outras linhas de empréstimos de amplitude social; desde 2002, crédito direcionado subiu de 1,8% do PIB para 8,2%, o que explica o boom de compra de imóveis, especialmente populares, no período; proposta justifica apoio declarado a Marina feito por Roberto Setubal, presidente do banco Itaú, na festa de 90 anos do Unibanco, que ele comprou; programa de governo da candidata foi coordenado pela irmã do banqueiro, Neca Setubal; presidente da Febraban, Murilo Portugal não faria melhor

247 – Programa de governo da candidata Marina Silva, do PSB, página 64. Lá está está o "compromisso" assinado embaixo pela líder das simulações de segundo turno com o fim do "crédito direcionado" dos bancos. Na prática, trata-se de uma medida capaz de bagunçar todo o sistema habitacional popular do País. É que, por crédito direcionado, o que se tem são as obrigações dos bancos, públicos e privados, de destinar porcentuais de seus investimentos para linhas de financiamento previamente estabelecidas. Especialmente, as de amplitude social.

Entre o que se inclui o crédito direcionado está o financiamento imobiliário. Os bancos deixariam de ser obrigado a disponibilizar em crédito imobiliário o equivalente a 65% dos recursos da caderneta de poupança. Poderiam deixar uma parte – ou tudo – dentro de sua Tesouraria, rendendo juros, para citar apenas uma possibilidade.

Por este tipo de promessa, ou, como prefere Marina, "compromisso", ela mereceu declaração entusiasmada de apoio do presidente do banco Itaú, Roberto Setubal. A irmã dele, Neca Setubal, é coordenadora do programa de governo de Marina. Com essa "regrinha", usando o diminutivo que a candidata usou para se referir à sua "empresinha", nem Murilo Portugal faria programa melhor. Como se sabe, o ex-secretário do Tesouro dos tempos de FHC e atual presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febran).

Abaixo, notícia exclusiva do jornalista Paulo Moreira Leite a respeito:

CINCO RAZÕES PARA TANTAS RISADAS

Por Paulo Moreira Leite

Num país onde os bons humoristas se aposentaram, mudaram de profissão ou foram desta para melhor, imagino que os banqueiros não devem lembrar-se de nenhum momento mais adequado par dar boas bargalhadas de felicidade como a campanha de 2014.

Vejo cinco razões principais.

A primeira é que Marina Silva, sua candidata a presidente está em boa posição nas pesquisas eleitorais e tem boas chances de vencer a eleição num país que hospeda a 7a. maior economia do planeta. Só isso já seria um motivo de alegria, considerando que nos últimos 12 anos o país atravessou o mais amplo programa de distribuição de renda de sua história e as taxas de juros, ainda que estejam em patamares convenientes para o rentismo, se encontram no patamar mais baixo em duas décadas.

Depois de refugar um pouco, a candidata já disse que apoia a autonomia do banco entral, uma barbaridade do Estado mínimo que saiu de moda depois de 2008, quando a maior crise em 80 anos mostrou que o emprego do cidadão comum e o futuro das famílias são questões sérias demais para ficar nas mãos dos banqueiros.

A segunda razão é que ninguém percebeu qual é o verdadeiro plano da candidata para os bancos brasileiros. Quem chegar a pagina 61 do programa de Marina Silva vai descobrir. Claro que ela fala em reduzir impostos e prometer outras faciliades há muito reclamadas por aquele pessoal que, no início dos século passado, usava fraque e cartola para ir ao trabalho. Mas isso não é o principal. Ela quer acabar com o crédito direcionado, em nome, claro, da necessidade de livrar a economia de entraves burocráticos que ninguém sabe para que servem mas condena mesmo assim porque é bonito falar essas coisas.

Crédito direcionado é aquela parte dos depósitos bancários que deve ter uma finalidade social. Não podem ser emprestados pela máxima taxa de juros que o banco conseguir arrancar de seu cliente. Deve ser oferecido a juro mais barato e ser empregado para investimentos de reconhecido valor para a sociedade. Por exemplo: 65% dos recursos da poupança não podem ser gastos à vontade pelo banco, mas usados para o crédito imobiliário.

Com o fim do credito direcionado, chegamos ao regime de farra total. É por isso que a turma não pára de rir. Só para você ter uma ideia. Em 2008, quando a crise mundial explodiu, nosso crédito direcionado atingia a módica quantia de 1,8% do PIB. Em 2013, o volume era de 8,2% do PIB. O que se passou entre um número e outro foi o Minha Casa Minha Vida que, neste período, entregou e contratou perto de 3,5 milhões de casas para a população de baixa renda.

O quarto motivo para rir é que, mesmo acabando com o credito direcionado, a campanha de Marina Silva fala em aumentar o Minha Casa Minha Vida para 4,4 milhões. Quer nos fazer acreditar que será possivel cortar a principal fonte de recursos baratos e aumentar os gastos em 50%.

Essa é a verdadeira anedota: como todo governo com um programa onde as contas não fecham e os meios não concordam com os fins, seu destino é o fracasso. Mas aí, riem os banqueiros, os votos já foram contados e será tarde demais.

Paulo Moreira Leite é diretor do 247 em Brasília. É também autor do livro "A Outra História do Mensalão". Foi correspondente em Paris e Washington e ocupou postos de direção na VEJA, IstoÉ e Época. Também escreveu "A Mulher que Era o General da Casa".

Brasil 247

Faltando um mês para as eleições de 2014, o presidente estadual do PSB, Edvaldo Rosas, avaliou, nesta quinta-feira (4), a campanha eleitoral na Paraíba e falou das estratégias do seu partido da reta final do pleito até as urnas.

Em contato com o Portal MaisPB, Rosas avaliou que a campanha eleitoral deste ano  tem sido a “mais diferente que já aconteceu na Paraíba”. Para ele, a agenda eleitoral esteve praticamente dois meses paralisada por causa de alguns fatores, a exemplo de disputas judiciais.

De acordo com Rosas, a morte de Eduardo Campos, as brigas jurídicas da coligação para manter o PT e a expectativa sobre o recursos da candidatura de Cássio Cunha Lima (PSDB) ajudaram a travar a campanha.

“De qualquer maneira esses processos de registros de candidatura paralisou um pouco esse processo”, declarou.

Edvaldo Rosas considerou que a sociedade estava dormindo politicamente e vai acordar a partir de agora.

MaisPB

Ex-prefeito Dr. Sidney

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Princesa Isabel, José Sidney Oliveira. Ele foi condenado por improbidade administrativa (artigo 10, incisos IX e X e o artigo 11, caput, da Lei 8.429/92). Assim, o ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por oito anos e deve ressarcir o erário em mais de R$ 450 mil, além de pagar multa e outras sanções. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (4), com a relatoria do desembargador Fred Coutinho. Dessa decisão, cabe recurso.

Para o relator, ficou evidente, com as provas nos autos, que José Sidney, valendo-se da condição de agente público, praticou condutas tidas como ímprobas, reiteradas vezes, no exercício de 2006, inclusive com dano ao erário e ofensa aos príncipios da Administração Pública. A lei estabelece que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Foi comprovado, nos autos da Apelação Cível 0001414-96.2011.815.0311, que o ex-gestor cometeu as seguintes condutas: utilização R$ 41.959,89 do Fundef para fins diversos daqueles estipulados; aquisição de duas bíblias no valor de R$ 1.598,00; falta de economicidade na execução dos serviços de transporte de estudante, chegando a pagar à empresa prestadora de serviço R$ 163.132,54, considerado superfaturamento pelo Tribunal de Contas; ausência de retenção de contribuição dos servidores, sem o devido repasse ao Instituto de Previdência Municipal (IPM), no valor de R$ 288.623,05; contratação por excepcional interesse público, de forma irregular, e ausência de recolhimentos previdenciários.

“Ficou caracterizado o dolo do agente público, que agiu imbuído da vontade de burlar a lei, desobedecendo, de forma consciente, os princípios constitucionais”, ressaltou o relator. Além disso, devido as circunstâncias peculiares do caso, tais como a gravidade da conduta, a medida da lesão ao erário e o histórico funcional do agente público, o desembargador Fred Coutinho considerou que deve ser aplicada a penalidade mais grave.

Penalidade – Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ressarcimento ao erário no valor de R$ 451.755,59 (atualizados e com juros de 1% ao mês, a partir do fato danoso); multa civil no valor de 10 vezes a remuneração percebida à época, enquanto prefeito de Princesa Isabel; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos.

TJPB

Primeiro lote de precatórios será liberado para 119 professores da rede estadual. 

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vai liberar aproximadamente R$ 2,5 milhões referente ao primeiro lote de precatórios dos professores do Estado. De acordo com o juiz auxiliar do TJPB, Carlos Eduardo Leite Lisboa, 119 servidores considerados prioritários serão contemplados neste primeiro momento. A previsão é que os pagamentos sejam liberados até o dia 15 de setembro. No total, 2.705 professores aguardam o recebimento de precatórios, que somam mais de R$ 21 milhões.

O juiz Carlos Eduardo explicou que a preferência no recebimento de precatórios é dos credores com 60 anos de idade ou mais na data da expedição do título judicial e portadores de doenças graves, como cardiopatias e câncer. Independente do valor individual das dívidas, cada credor receberá no máximo R$ 21,7 mil. A diferença no valor dos precatórios será recebida de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos. “Esse é o valor máximo que pode ser pago por preferência. Hoje, no tribunal, são mais de seis mil pedidos. Os portadores de doenças graves estão sendo priorizados”, disse. De acordo com o magistrado, a previsão é que no início do próximo mês o TJPB possa liberar o segundo lote de precatórios.

Para o presidente da Associação dos Professores de Licenciatura Plena (APLP), Francisco Fernandes, embora o processo tenha transitado em julgado em 2010, o início do pagamento dos precatórios é um alívio para a categoria. “Nós entramos com o processo em 1997 e só em 2010 transitou em julgado. O Estado, então, foi obrigado a incluir o pagamento de precatórios no orçamento de 2011. Em dezembro, entramos com um pedido de prioridade para cerca de mil professores e agora temos 119 contemplados. É uma vitória para a categoria, que não tinha perspectiva de receber esse dinheiro”, disse o presidente da associação.

Segundo Francisco Fernandes, muitos credores tiveram os valores atualizados em quase 100%, já que o cálculo deve ser atualizado de acordo com a inflação. O processo 200.2003.080730-5/003 é relativo ao pedido de retroatividade de uma ação que garantiu a regulamentação dos vencimentos da categoria. “Saímos vitoriosos do primeiro processo, quando entramos na Justiça para garantir que os vencimentos dos professores não fosse inferior ao salário mínimo, excluindo as gratificações. Então entramos novamente na Justiça para garantir o pagamento retroativo a cinco anos”, explicou Fernandes.

Jornal da Paraíba

O deputado estadual João Henrique (Democratas) participará de caminhada pelo Centro e na feira livre de Princesa Isabel neste sábado (6), às 9h, na companhia de lideranças políticas, militantes e voluntários que apoiam a reeleição do parlamentar.

De acordo com o líder Ricardo Pereira (PC do B), a agenda de atividades de campanha inclui ainda bandeirada e panfletagem e contará com a participação do ex-deputado Aloysio Pereira, além de vereadores e outras lideranças municipais.

O candidato reeleição pela coligação ‘A Força do Trabalho’, Ricardo Coutinho (PSB), apresentou durante debate da Rádio Campina FM, nessa quarta-feira (3), soluções para os problemas hídricos de Campina Grande.

Ricardo disse que o seu governo está providenciando a terceira adutora que vai trazer água bruta do açude de Boqueirão até a estação de gravatá e que ajudará a resolver esse problema com um investimento de R$ 22,7 milhões. “No meu governo estamos fazendo mais adutoras que os governos do PSDB e PMDB juntos”, completou.

Perguntado sobre a não conclusão de adutoras de São José I e II, Ricardo explicou que as obras aprestavam irregularidades de projeto, por responsabilidade de governos anteriores, e que estavam paralisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Nosso Governo teve de trabalhar para regularizar a obra e hoje ela está saindo do papel”, afirmou Ricardo.

O governador acrescentou que está sendo criada uma nova rede de adutoras que vão cobrir as regiões de Campina Grande, Cariri e Curimataú e no seu governo também foi concluído o sistema de esgotamento e automação de todo sistema de abastecimento de Campina Grande.

Assessoria