Construções inacabadas de hospitais, desperdício com remédios vencidos, caros equipamentos para diagnóstico comprados, mas sem uso, surtos descontrolados de doenças transmissíveis, desvio de recursos, fraudes. Essas e diversas outras irregularidades na gestão da saúde pública que se veem diariamente nas páginas dos jornais podem não ficar mais impunes. O Projeto de Lei do Senado 174/2011, de autoria de Humberto Costa (PT-PE), regulamenta a chamada responsabilidade sanitária dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como explica o autor da proposta, os mecanismos que existem hoje para punir a má gestão da saúde se restringem à suspensão do repasse de recursos federais para estados e municípios.

Nesse caso, o maior prejudicado não é o prefeito ou o secretário, e sim a própria população, que continuará sem a oferta necessária dos serviços, ressalta o senador.

Ele cita como exemplo do que poderia ser tratado pela lei a crise que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2005, quando, relata o parlamentar, havia total desobrigação do município em cumprir suas responsabilidades mais elementares: ampliar o atendimento básico, garantir medicamentos na rede e manter o funcionamento de hospitais públicos.

— São situações em que, se tivéssemos uma lei com a dimensão da Lei de Responsabilidade Sanitária, não somente teríamos instrumentos para evitar qualquer prejuízo à população como também poderíamos ter responsabilizado administrativa e criminalmente os gestores da saúde e dos entes da Federação — argumenta.

O PLS 174/2011 define como crimes de responsabilidade sanitária, entre outros, deixar de prestar de forma satisfatória os serviços de saúde previstos em lei; transferir recursos da conta do Fundo Nacional de Saúde para outra conta, mesmo que temporariamente; e aplicar recursos em atividades não planejadas, exceto em situações de emergência ou calamidade pública.

Também passa a ser crime prestar informações falsas no relatório de gestão, dificultar a atuação de órgãos de fiscalização e controle e inserir informações falsas nos bancos de dados dos sistemas de acompanhamento.

Essas condutas serão enquadradas como crimes de responsabilidade previstos na Lei 1.079/1950 e no Decreto-Lei 201/1967. Uma novidade apresentada pelo projeto é a responsabilização solidária do chefe do Executivo. Dessa forma, prefeitos, governadores e o presidente da República também responderão pelas irregularidades cometidas pelos secretários ou ministro da Saúde. As penas incluem inelegibilidade e até perda do cargo por impeachment.

Também está prevista no texto uma série de infrações administrativas, como deixar de estruturar o Fundo Nacional de Saúde ou de apresentar ao conselho de Saúde o plano de saúde ou o relatório de gestão.

Como sanção para coibir as infrações, estão previstas advertências e multas que variam de 10 a 50 vezes o valor do salário mínimo.

— As penas são compatíveis com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, não estamos sendo mais duros ou menos duros — observou o senador.

Agência Senado

Presidente da Fetasp (E) exige que prefeito Dominguinhos (D) respeite servidor

A Federação dos Trabalhadores em Serviços Públicos no Estado da Paraíba (Fetasp-PB) recebeu a denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Princesa Isabel (SINSEMUPI) contra o prefeito (Dominguinhos (PSDB) por perseguição política a servidores municipais, após o resultado local do segundo turno das eleições estaduais de 2014.

Em ofício encaminhado ao gestor tucano, o presidente da Fetasp, Fernando Antônio Borges de Souza, solicita “administrativamente a suspensão e nulidade dos atos de remanejamento indiscriminados, para que não ocorram injustiças nem prejuízos mais graves no exercício das funções”.

Ainda no documento, o dirigente da entidade alerta sobre a ilegalidade das transferências patrocinadas pelo prefeito, bem como sobre as medidas legais que serão adotadas, caso as retaliações não sejam desfeitas.

Veja abaixo reprodução do ofício da Fetasp, disponibilizada pelo SINSEMUPI.

Ricardo e dirigentes da PBGás no aniversário da empresa

O governador Ricardo Coutinho participou na noite dessa sexta-feira (7), em João Pessoa, das comemorações dos 20 anos da Companhia Paraibana de Gás (PBGás). Na ocasião, foi apresentada a campanha institucional alusiva ao aniversário da empresa.

Ricardo Coutinho agradeceu aos funcionários e acionistas da PBGás pela atuação da empresa no processo de desenvolvimento do Estado. “A Paraíba está se transformando em um importante estado de oportunidade. O ICMS da Paraíba, em meio ao crescimento baixo do Brasil, teve em setembro um aumento 16,8% e agora, no mês de outubro, nosso ICMS cresceu 18.7%”, comemorou.

Ele ainda ressaltou que, em 2013, a Paraíba foi o estado que teve o maior crescimento de ICMS no país e repetirá esse crescimento agora em 2014. “Isso significa que o caminho do investimento da iniciativa privada está correto aqui neste estado. Nós temos R$ 5,3 bilhões de investimentos privados sendo implantados no estado e R$ 1,1 bilhão já foi aplicado”, observou.

“Com esses investimentos, a Paraíba tem assegurado, no mínimo, dez anos de crescimento ininterrupto e para isto é preciso energia, combustível, então a PBGás é fundamental”, ressaltou o governador.

O representante da Gaspetro – empresa controlada pela Petrobrás e acionista da PBGás – Gustavo Mesquita, um dos homenageados, afirmou que a Gaspetro participa com determinação da parceria público privada e continuará investindo no crescimento da PBGás.

Ricardo Antonio Cavalcanti, executivo da Mitsui Gás e Energia do Brasil,  outra empresa acionista da PBGás, destacou o sucesso que tem sido a empresa paraibana e adiantou que, a pedido do governador, a Mitsui investirá no gasoduto para o Distrito Industrial de Caaporã, região onde estão se instalando grandes grupos industriais principalmente na produção de cimento.

O diretor-presidente da PBGás, George Ventura Morais, afirmou que a empresa tem sido eficiente pelo empenho dos acionistas – Governo do Estado, Gaspetro e Mitsui – e a dedicação dos colaboradores. “Temos um produto de qualidade que cada vez mais se torna imprescindível no nosso dia-a-dia e a PBGás hoje é reconhecida e agraciada com os mais diversos prêmios dos programas de qualidade, fruto do esforço coletivo”. George Morais acrescentou que é meta da empresa é expandir a oferta de gás natural para o interior do estado.

O diretor técnico comercial, Germano Sampaio de Lucena, informou que a distribuidora, nesses 20 anos, desenvolve ações para implantar a infraestrutura necessária ao crescimento sustentável de seus serviços.

História – Em 25 de outubro de 1994, a PBGás deu início às suas atividades na Paraíba com a distribuição de gás natural canalizado. A empresa chegou aos seus 20 anos de fundação com cerca de 8 mil clientes, usuários do gás natural nos mercados residencial, comercial, industrial e veicular.

ParlamentoPB

O Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba publicou na edição desta sexta-feira (7) do Diário Oficial do Estado o edital do Curso de Formação de Oficias. São ofertadas 15 vagas, sendo 10 para homens e 5 para mulheres. As inscrições começam na terça-feira (11) e se encerrarão no dia 8 de dezembro, via internet pelo site www.bombeiros.pb.gov.br.

A taxa de inscrição é de R$ 70,00. O concurso vai selecionar candidatos para vaga no Quadro de Oficiais Bombeiros Militar (QOBM).

A carreira inicia-se na graduação de praça especial (cadete) com frequência em Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação (Resolução nº 077/2013), e tem como objetivo formar Oficiais Engenheiros de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

De acordo com o edital, só será considerado candidato aquele que se inscrever para os Exames Complementares, de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, desde que também tenha se inscrito para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2014), como estabelece a portaria nº. GCG/0021/2014-CG, datada de 12 de maio de 2014, divulgada no site da corporação.

Um outro requisito se refere à idade e exige que o candidato tenha, no ano da matrícula do curso (até 31 de dezembro de 2015), 30 anos, no máximo. O concurso tem três fases: provas escritas, exames complementares (psicológico, de saúde e aptidão física) e avaliação social. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3218-5724 (Diretoria de Pessoal do Corpo de Bombeiros). O salário de 2º tenente BM é de R$ 5.287,34, incluindo soldo e adicionais.

Secom-PB

A primeira semana da presidente Dilma Rousseff após as férias na base naval de Aratu, na Bahia, foi frenética; ela recebeu governadores eleitos, como Fernando Pimentel e Luiz Fernando Pezão, deputados, senadores e políticos empenhados em montar novas frentes de apoio no Congresso, como o governador cearense Cid Gomes e o ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab; para Veja, no entanto, ela estaria presa em seu labirinto, experimentando agora a "solidão da vitória"; na verdade, quem buscou o isolamento foi a Editora Abril, com seu radicalismo e sua tentativa de golpe contra a democracia

247 – O pior cego, diz o provérbio, é aquele que não quer ver. Este parece ser o caso da revista Veja, carro-chefe da Editora Abril, empresa que, no dia das eleições presidenciais, viveu o maior vexame da história da imprensa brasileira, ao ser condenada a publicar um direito de resposta em favor de uma candidatura (a da presidente Dilma Rousseff) por tentar golpear a democracia brasileira com sua tentativa de manipular as intenções de voto na notória capa "eles sabiam de tudo".

Isolada em seu fanatismo anti-Dilma, anti-PT e, muitas vezes, até anti-Brasil, Veja dedica sua capa desta semana à suposta "solidão da vitória" da presidente reeleita. De acordo com a revista, Dilma venceu, mas sem saber exatamente "por que" e "para quê".

Se os fatos não corroboram a tese da revista, danem-se os fatos. Nesta semana que passou, a primeira após as férias de Dilma na base naval de Aratu, na Bahia, o ritmo foi frenético no Palácio do Planalto e no Alvorada.

Dos encontros mais importantes, destacam-se as idas do governador cearense Cid Gomes e do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Ambos estão empenhados em reforçar a governabilidade do segundo governo Dilma. Cid articula uma nova frente de esquerda, com parlamentares que viriam do Pros, seu partido, do PDT e do PSB, enquanto Kassab está prestes a recriar o Partido Liberal, que será fundido com seu PSD. Cada um deles espera arregimentar cerca de 70 parlamentares.

Dilma também recebeu governadores eleitos, como Fernando Pimentel, de Minas, Rui Costa, da Bahia, Wellington Dias, do Piauí, e Luiz Fernando Pezão, que foram empenhar apoio. Outro que foi a Brasília foi o prefeito do Rio, Eduardo Paes, interessado na parceria para a boa organização dos Jogos Olímpicos de 2016. Além disso, Dilma iniciou conversas com o governador tucano Geraldo Alckmin, para enfrentar a crise de abastecimento de água em São Paulo.

O que não faltou, portanto, foi diálogo nesses primeiros dias pós-reeleição. Assim como também foram emitidos sinais na economia, com o aumento de 0,25 ponto percentual na taxa Selic, do Banco Central, de 3% na gasolina e a promessa de maior rigor fiscal. Tais medidas, que representam um ajuste brando e suave na economia, ao contrário de uma freada brusca, demonstram que Dilma foi fiel ao discurso de campanha. No entanto, Veja aponta um suposto "estelionato eleitoral" em altas – repita-se – de 3% na gasolina e 0,25 ponto percentual na taxa Selic.

Para coroar, o editorialista José Roberto Guzzo, membro do conselho editorial da Abril, afirma que Dilma gostaria que os 51 milhões de eleitores de Aécio simplesmente desaparecessem do mapa. Será que ela tem algum plano de extermínio em massa ou Veja é que continuará cega diante da realidade e isolada em seu fanatismo?

Brasil 247

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF), que pedia a condenação do ex-prefeito de Monteiro, deputado Carlos Batinga, pela prática de improbidade administrativa. Na Justiça da Paraíba, Batinga também foi absolvido das acusações de improbidade.

Na ação, o MPF aponta supostas irregularidades em processos de licitação realizados pela prefeitura de Monteiro. Segundo o órgão, os procedimentos licitatórios (nº 25/04 e nº 26/04) realizados durante a gestão de Carlos Batinga foram fraudulentos, uma vez que a empresa Construtora Boa Vista Ltda sagrou-se vencedora porque as duas outras empresas concorrentes (Construtora Status Ltda e Construtora Somar Ltda) eram "de fachada" e pertencentes a Marcos Tadeu Silva, que também figura na ação como réu.

O Ministério Público alega que na licitação nº 25/2004, a proposta da Construtora Somar foi assinada por pessoa não pertencente ao quadro societário da empresa, assim também ocorrendo com a empresa Status Ltda. Nessas condições, tal procedimento licitatório foi homologado pelo então prefeito Carlos Batinga, sendo o respectivo contrato assinado no mesmo dia da homologação.

Na primeira instância, a Justiça entendeu que o gestor não poderia ser responsabilizado pelas irregularidades na fase da licitação. “Revela-se inviável a responsabilização do réu Carlos Alberto Batinga Chaves por imprecisões e irregularidades que não lhe foram indicadas pela comissão de licitação ou por sua assessoria jurídica, não sendo razoável se exigir do gestor que faça uma análise minuciosa dos aspectos formais dos procedimentos administrativos que lhe são encaminhados para assinatura, quando eles foram elaborados e supostamente fiscalizados por pessoas de sua confiança, que possuem a responsabilidade primária por identificar possíveis vícios e alertar o gestor com relação a eles, o que não ocorreu no caso em análise”.

Este também foi o entendimento da 4ª Turma do TRF ao analisar o caso.  "As provas dos autos não demonstram, de forma inconteste que o réu tinha o conhecimento da fraude perpetrada, necessária para configurar a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo. Vale dizer, para o enquadramento do ato praticado como improbidade administrativa, é necessário embasamento fático-probatório suficiente a demonstrar a materialidade dos fatos e a má-fé do réu”, destacou em seu voto o relator do processo, o desembargador federal Rogério Fialho Moreira

JP Online

A disputa pelo comando do PMDB deverá ganhar novos capítulos. Nesta sexta-feira (7), o senador Vital do Rêgo Filho defendeu o rodízio no comando da legenda a partir do próximo ano.

O senador disse que é bom a oxigenção no comando dos diretórios e destacou que não é contra o rodízio na presidência do partido.

“Nacionalmente o PMDB decidiu que 2015 será o ano da renovação do diretório. Não somos contra o rodízio nas direções dos partidos. Isso é salutar para oxigenação das legendas”, ponderou o senador.

Vitalzinho ainda comentou sobre a participação dos peemedebistas no novo governo Ricardo Coutinho e pontuou ter um compromisso com a governabilidade do estado. “A aliança que fizemos com Ricardo foi baseada em princípios de governança. Nós em nenhum momento pedimos cargos. Isto é de responsabilidade do governador. Não temos nenhuma ansiedade pelos cargos do estado. Queremos apenas dar a nossa ajuda a governança do estado”, concluiu o sendador Vital do Rêgo.

Paraíba Já