O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE, senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a Comissão se prepara para analisar, o mais breve possível, Projeto de Lei que permite a estados e municípios o uso, como receita, de parte dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.

Segundo Lira, a mesa diretora do Senado também sugeriu que a matéria tramite em regime de urgência. Atualmente, a proposta está na CAE, de onde deverá seguir para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatoria inicial caberá à senadora Marta Suplicy (PT-SP). O projeto é do senador José Serra.

Durante as votações em Plenário, na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse ter defendido a aprovação do PLS 183/2015 em reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, e com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

O senador paraibano explica que a aprovação do projeto é uma forma de ajudar estados e municípios no equilíbrio financeiro. A medida pode representar, em 2015, um acréscimo de cerca de R$ 20 bilhões no caixa desses entes. Nos anos seguintes, a receita seria de quase R$ 2 bilhões anuais.

Lira lembrou que os estados estavam acostumados a fazer empréstimos para honrar seus compromissos. No entanto, pontuou que, com as medidas de ajuste econômico, o Ministério da Fazenda quer evitar esses empréstimos. Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial.

O reconhecimento de parte destes valores como receita corrente, argumenta o senador tucano, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo. Isso porque a alternativa seria captar recursos no mercado, a juros relativamente altos, por meio de operações de crédito internas e externas.

Assessoria

As perdas de recursos da União com o esquema de propinas no CARF/Receita Federal, onde empresas e bancos pagaram propinas para ter multas e impostos reduzidos, já chegam a R$ 6 bilhões e podem alcançar R$ 19 bilhões, equivalentes às da Petrobras, observa a colunista do 247 Tereza Cruvinel; "Entretanto, a Operação Zelotes, que investiga o esquema do CARF, vem sendo esquecida pela mídia, pelo Congresso e pelos udenistas de plantão", critica a jornalista; "A Polícia Federal e o Ministério Público Federal apuram fatos que podem configurar crimes de tráfico de influência, corrupção, advocacia administrativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Por que eles merecem menos atenção que os crimes cometidos pelos investigados pela Lava Jato?", questiona Tereza; leia a íntegra

Por Tereza Cruvinel

As perdas de recursos da União com o esquema de propinas no CARF/Receita Federal, onde empresas e bancos pagaram propinas para ter multas e impostos reduzidos, já chegam a R$ 6 bilhões e podem alcançar R$ 19 bilhões. As perdas já apuradas se equivalem às da Petrobrás, expressas no balanço auditado divulgado esta semana, com o esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Entretanto, a Operação Zelotes, que investiga o esquema do CARF, vem sendo esquecida pela mídia, pelo Congresso e pelos udenistas de plantão.

Anteontem foi finalmente instalada na Câmara a subcomissão especial de Fiscalização e Controle que acompanhará os trabalhos da Operação Zelotes,. tendo como presidente o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) e como relator o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que propôs sua criação.

Na próxima quarta-feira a subcomissão – que não tem todos os poderes de uma CPI, como o de quebrar sigilos, mas pode dar mais visibilidade ao grande esquema que vem sendo ignorado, aprovará o plano de trabalho e a lista dos primeiros convocados a prestar depoimentos. Entre eles, dirigentes das grandes empresas e bancos que pagaram propinas para ter multas e impostos reduzidos ou anulados pelo conselho que examina recursos dos contribuintes.

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal apuram fatos que podem configurar crimes de tráfico de influência, corrupção, advocacia administrativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Por que eles merecem menos atenção que os crimes cometidos pelos investigados pela Lava Jato? Você decide.

Brasil 247

O prefeito de Água Branca, Tarcísio Firmino (PSB), teve as contas municipais de 2013 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

O parecer favorável foi emitido nessa quinta-feira (23), durante sessão plenária da Corte.

A chuva caída ontem (23) na microrregião Serra do Teixeira registrou maior volume em Manaíra, com 29 milímetros, seguida de Juru, que acumulou 21 mm. Em Água Branca, o índice atingiu 20,6 mm. Tavares acumulou 19,4 mm, enquanto Imaculada anotou 18,7 mm e Matureia, 17,5 mm. Em Princesa Isabel, o índice marcou 9,8 mm. São José anotou 6,7 mm e Desterro, 5,2 mm.

As informações são do Escritório Regional da Emater de Princesa Isabel.

Para esta sexta-feira (24), a previsão aponta nebulosidade variável com possibilidade (30%) de pancadas de chuva em Princesa Isabel, Manaíra, Água Branca, São José de Princesa, Tavares e Juru, segundo o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).

Abaixo, a previsão do Centro para a região Nordeste:

No sul da BA: muitas nuvens e chuva. No leste da região: muitas nuvens e possibilidade de chuva. Nas demais áreas da região: variação de nuvens e pancadas de chuva localizadas. Temperatura estável. Temperatura máxima: 36°C no oeste de SE. Temperatura mínima: 19°C no interior da BA.

O Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) instalou ontem (23) a Comissão dos Direitos da Mulher, cuja presidente eleita foi a deputada Camila Toscano. Ainda nesta manhã, aconteceu a segunda reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, presidida pelo deputado Anísio Maia. Durante sessão ordinária foi aprovado o Projeto de Lei 52/2015 de propositura da Mesa Diretora que dispõe sobre o reajuste dos servidores do Poder Legislativo.

Antes do início da sessão ordinária desta quinta-feira, aconteceu a instalação da Comissão dos Direitos da Mulher. Durante a primeira reunião, os titulares da Comissão elegeram como presidente, a deputada Camila Toscano e, na vice-presidência, foi eleita a deputada Estela Bezerra.

A presidente eleita afirma que irá trabalhar em prol dos direitos da mulher paraibana enquanto estiver à frente da Comissão. “Muito me honra presidir esta Comissão. Vamos buscar os direitos das mulheres da nossa Paraíba e estou agradecida pela indicação dos meus colegas”, afirmou Camila Toscano.

A deputada Estela Bezerra também confirmou seu empenho em manter a Comissão ativa e já propôs uma audiência pública para discutir os direitos dos trabalhadores domésticos que, em sua maioria, são mulheres. “Trabalharei fortemente para que esta Comissão esteja sempre ativa. No próximo dia 27 de abril é o Dia Nacional dos Trabalhadores Domésticos categoria em que 90% são formadas por mulheres negras e, no âmbito desta Comissão, proponho a realização de uma Audiência Pública para trabalhar aspectos da situação das mulheres trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos como um todo no Estado”, disse a deputada.

Os titulares da Comissão dos Direitos da Mulher, além da presidente e da vice, são os deputados Tovar Correia Lima, Anísio Maia e Galego Sousa. Como suplentes estão os deputados Buba Germano, Raniery Paulino, José Aldemir, Frei Anastácio e Dinaldinho Wanderley.

Reunião da Comissão de Administração

Os membros da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança fizeram sua 2ª reunião ordinária nesta quinta-feira. Os parlamentares aprovaram calendário de atividades para o primeiro semestre, definiram as datas das reuniões ordinárias e os temas das audiências públicas.

Os membros da Comissão aprovaram a realização de reuniões regionais itinerantes para debater a implantação de Unidades de Polícia Solidária (UPS). Os encontros acontecerão nos municípios de Sapé, Patos, Santa Rita, Picuí e Campina Grande. Também foi aprovada durante a reunião, a realização de quatro audiências públicas que serão realizadas na ALPB. Entre os temas está a segurança nos bancos e nas escolas públicas. Na áreas de educação, além da segurança, também serão alvos de audiência pública o debate com o corpo discente, docente e servidores da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e a discussão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos professores.

Para o presidente da Comissão, Anísio Maia os temas em comum serão discutidos em conjunto com as demais comissões afins da Casa, a exemplo da Comissão de Educação, presidida pelo deputado Buba Germano. “As duas Comissões se complementam pois são assuntos correlacionados, seus membros irão acumular ideias e propostas além de amadurecer conjuntamente. Por isso faremos três reuniões conjuntas e públicas”, disse o parlamentar.

Participaram da reunião os deputados Buba Germano, Tovar Correia Lima, Janduhy Carneiro, Branco Mendes, Hervázio Bezerra, o vice-presidente da Comissão, Zé Paulo de Santa Rita, e as deputadas Estela Bezerra e Camila Toscano.

Servidores da ALPB recebem reajuste

O projeto de Lei de número 52/2015 que confere reajuste de 6% nas tabelas de vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da Casa. Os efeitos da Lei são extensivos aos aposentados e pensionistas.

Agência ALPB

O Governo do Estado, por meio da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, participa, nos próximos dias 28 e 29 de abril, do evento que comemora o Dia Nacional da Caatinga, promovido pelo Instituto Nacional do Semiárido (Insa), localizado em Campina Grande. A solenidade vai focar na conservação e uso sustentável dos solos.

Além de representantes do Governo Estadual, entre eles o secretário Executivo do Meio Ambiente, Fabiano Lucena, estarão presentes representações de organizações sociais, movimentos sociais, universidades, institutos e empresas de pesquisa, ministérios, agricultores, estudantes e profissionais da área de comunicação, educadores populares e professores de escolas públicas.

O Insa é uma Unidade de Pesquisa integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com enfoque no Semiárido brasileiro. O objetivo do evento será debater com diferentes segmentos da sociedade a governança do uso e conservação do solo na área de abrangência do bioma Caatinga, visando gerar subsídios para reflexões e tomadas de decisões acertadas, uma vez que este bioma apresenta uma elevada diversidade socioambiental.

Secom-PB

Má prestação de serviços gera reclamações por parte dos consumidores

Os Procons de João Pessoa, da Paraíba, de Cabedelo e de Bayeux entraram com ação civil pública na Justiça Comum contra as operadoras de telefonia Claro, Vivo, TNL (Oi) e Tim em consequência das frequentes reclamações por parte dos consumidores devido à má prestação de serviço e de quebra de contratos. Além da ação, as operadoras foram notificadas a esclarecer a política de operacionalização da empresa e apresentarem cópias de documentação referente a três planos de mídia e três contratos de janeiro a junho de 2014, bem como cópias de contratos de 2015.

Segundo o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Marcos Santos, as empresas de telefonia anunciaram mudança na forma de cobrança da prestação de serviço de acesso à internet ao término da franquia contratada, contrariando ofertas pré-contratuais e publicitárias que previam apenas a diminuição da velocidade de navegação. “Acontece que as mudanças provocaram a interrupção do serviço e, claro, a consequente contratação de franquia adicional”, esclareceu.

De acordo ele, desde o ano passado que se vê notícia sobre o fim da velocidade reduzida da internet de dados. “A Anatel se posicionou afirmando ser possível tal medida, fundada na resolução 632, de 07 de março de 2014, artigo 52. Mas entendemos que não é possível aceitarmos tal abuso, já que é uma transgressão clara ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, disse.

Para Marcos Santos, as operadoras não podem alterar unilateralmente os contratos acordados com os consumidores que já possuem planos de franquia que garantem a continuidade do serviço em velocidade reduzida. “É por causa dessa afronta ao direito do consumidor que os Procons de João Pessoa, da Paraíba, de Cabedelo e de Bayeux estão ingressando na Justiça Comum com ação civil pública, objetivando impedir essa quebra contratual sem a anuência dos consumidores, garantindo a internet para todos, na forma acordada”.

CPI de Telefonia – O Procon-JP participou, na quarta-feira (22), da CPI instaurada na Assembleia Legislativa da Paraíba, que coloca em foco todos os problemas enfrentados pelos consumidores paraibanos relativos à qualidade dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet prestados pelas operadoras. “É de domínio público que o serviço de telefonia móvel e internet prestado aos consumidores de nosso Estado é de péssima qualidade, e eles não têm nenhuma proposta concreta no sentido de solucionar os problemas demandados pelos consumidores”.

Segundo Marcos Santos, as consequências dessa má prestação de serviço vão inicialmente aos Procons, seguindo para os juizados e varas especializadas dos tribunais, seja pela falta de acordo com os consumidores, seja pelo não cumprimento dos acordos pactuados nas audiências de conciliação realizadas nos Procons.

A Lei n° 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicações, estabelece, no art. 3°, IV e XII, que “O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à informação adequada sobre as condições de prestação de serviços, suas tarifas e preços; e à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos”. Marcos enfatiza que esta lei está sendo desrespeitada.

Propostas

O Procon-JP, durante a CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa, propõe que:

– Imediata suspensão da comercialização de novos planos e ativação de chips enquanto não forem atingidas as metas de qualidade estabelecidas pela Anatel;

– Propositura de Projeto de Decreto Legislativo, junto com a bancada de deputados federais da Paraíba, com vistas a sustar a aplicação dos termos do artigo 52 da Resolução n. 632 da Anatel, no que se refere ao bloqueio (e não redução de velocidade) aos consumidores que atingirem o limite de seus pacotes de dados;

– Que seja determinado a todas as empresas de telefonia celular que operam no Estado (Claro, TIM, OI e Vivo) o envio de um exemplar (impressos, folders, mídia veiculada na imprensa) de toda a publicidade veiculada nos últimos quatro anos, para fins de monitoramento entre o que foi ofertado, contratado e efetivamente oferecido aos consumidores no curso do tempo;

– E que seja firmado TAC entre a ALPB (CPI), Procons e operadoras objetivando a solução dos problemas elencados e, ainda, a obrigatoriedade da existência de lojas em todo e qualquer município em que haja sinal de cobertura da referida operadora.

ParlamentoPB