“Buscamos o direito do consumidor de cancelar um serviço, sem que ele tenha que se sujeitar a qualquer tipo de procrastinação por parte dos fornecedores de serviços”.

Esta matéria lhe interessa, se você é um daqueles milhares de brasileiros que já perdeu horas a fio ligando para um número, ouvindo musiquinha, ligando para outro, até ver se esvair toda a sua paciência e constatar que não conseguiu cancelar um serviço, seja linha telefônica, internet ou TV a cabo, por exemplo.

Nessa terça-feira (19), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, por unanimidade, a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o cancelamento de serviços pelo cidadão. Essa proteção foi objeto de projeto de lei (PLS 541/2013) , do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB).

Em sua justificativa, Cássio disse que, entre as regras previstas no projeto, está estabelecido que o pedido de cancelamento deverá ser recebido de forma imediata e os seus efeitos se darão no momento da solicitação do consumidor.

A matéria foi votada em decisão terminativa na CMA e segue, agora, direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso de um décimo dos senadores para seu exame pelo Plenário do Senado.

Pedido de cancelamento

A proposta leva para a Lei nº 8.078/1990 as garantias dadas pelo Decreto nº 6.523/2008  ao consumidor que desejar cancelar serviços regulados pelo poder público federal. Cássio observa, entretanto, que a inserção dessas regras no CDC vai tornar obrigatório seu cumprimento pelos fornecedores em geral.

“Com a aprovação desse projeto de lei, os fornecedores em geral deverão cumprir as regras de cancelamento de serviços quando solicitado pelo consumidor”, destacou Cássio.

De acordo com o projeto, o fornecedor terá de receber de imediato o pedido de cancelamento de serviço apresentado pelo consumidor. O cidadão também deverá contar com a facilidade de encaminhar o cancelamento pelos mesmos meios disponibilizados para contratação do serviço. Os efeitos do cancelamento começam a valer na data de sua solicitação pelo consumidor, independentemente de seu processamento exigir um prazo maior.

Parecer

O relator do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT), elogiou a iniciativa de Cássio Cunha Lima e sublinhou a oportunidade do projeto: “As medidas propostas no PLS buscam de maneira sensata correlacionar os meios disponíveis de cancelamento e as formas de notificação em benefício do consumidor, assim como, determinam que os efeitos do cancelamento sejam imediatos e não dependam de adimplemento contratual. Desse modo, as medidas sugeridas não prejudicariam os usuários nem tolheriam os meios de execução dos fornecedores”, concluiu.

Assessoria

Começa a funcionar hoje (20), em plataforma online e gratuita, a Central Nacional de Óbitos de Pessoas Não Identificadas. De acordo com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP), responsável pela iniciativa – inédita – no país, dados serão disponibilizados em cartórios de registro civil de nove estados: São Paulo, Espírito Santo, Santa Catarina, Distrito Federal, Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pernambuco. Entre os 10 milhões de cadastros existentes, cerca de 53 mil são de pessoas registradas como desconhecidas.

A central atende à Recomendação nº 19, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): o objetivo é auxiliar parentes de pessoas desaparecidas. O mecanismo vai permitir também que órgãos públicos façam a conferência de registros de óbito para o encerramento de processos administrativos ou judiciais. O banco de dados disponibilizará informações como idade presumida, sexo, cor da pele, sinais aparentes e data do óbito.

De acordo com a Ivanise Esperidião, presidente da organização não governamental Mães da Sé, anteriormente, as buscas eram feitas pelo Instituto de Identificação a pedido da Polícia Civil, mas podiam demorar anos. “Muitas vezes, a pessoa desaparece e vem a óbito no mesmo dia. A ferramenta, nessa situação, agiliza a identificação dos corpos. Com isso, diminui o tempo de angústia das famílias, porque [põe fim a] a expectativa de que a pessoa esteja viva em algum lugar", avaliou.

A busca no site  pode ser feita com os seguintes campos para filtrar a informação: estado, cidade, sexo, cor da pele e idade aproximada. “Não é possível ter certeza de que se trata de um determinado parente, mas é mais uma ferramenta, mais um indício”, explicou Luis Carlos Vendramin, vice-presidente da Arpen-SP. Ele destacou que, em alguns casos, é possível que o registro traga informações sobre roupas que estavam sendo usadas, marcas ou tatuagem.

Ivanise acredita que é fundamental que a central seja aberta e gratuita para possibilitar às próprias famílias acompanhem o sistema para verificar os registros e as possíveis características apontadas nos documentos. “Nos casos em que a pessoa tem características como tatuagem, sinais, cicatrizes, fica mais fácil identificar. Mas, mesmo quando não tem, vamos fazendo cruzamento de dados e a gente acredita que a resposta virá com mais rapidez”, apontou.

Agência Brasil

Uma Audiência Pública conjunta entre as comissões de Saúde, Educação e Administração debateu, na tarde desta terça-feira (19), problemas enfrentados pela população de Santa Rita. O evento contou com a participação dos deputados Anísio Maia, Frei Anastácio, Zé Paulo de Santa Rita e Ricardo Barbosa, que presidiu a audiência.

Além disso, o plenário José Mariz e as galerias ficaram tomados por médico, professores, vereadores, servidores e a população da cidade em geral que compareceu a sede do Poder Legislativo para participar da audiência.

Para o deputado Ricardo Barbosa, a discussão enriquece a atuação do poder legislativo. “Trazer a manifestação do povo de Santa Rita para esta Casa é de suma importância para melhorar a qualidade de vida deste povo", afirmou o parlamentar.

Já o deputado Zé Paulo realizou pronunciamento defendendo a população da cidade. “O problema administrativo por que passa a cidade de Santa Rita tem causado graves danos à ordem pública na cidade. Estou aqui para discutir causas e soluções para tirar Santa Rita deste quadro em que se encontra", pontuou.

O parlamentar santa-ritense também enumerou os diversos problemas enfrentados pela atual administração municipal, como atrasos de salários de médicos, atrasos na realização de exames, ruas sem calçamento e super faturamento na locação de veículos.

O deputado Frei Anastácio também ressaltou a importância de levar a discussão para a Casa de Epitácio Pessoa. "É importante que tomemos consciência de situações como esta", disse. O deputado sugeriu ainda que a ALPB se junte ao Ministério Público e Tribunal de Justiça para discutir e melhorar a situação da cidade.

Anísio Maia destacou que o povo de Santa Rita deve cobrar da Câmara da cidade. “Temos que fazer política com as ideias e propostas e não com negociatas. Vocês têm nosso apoio", salientou.

O presidente do Sindicato dos Funcionários de Santa Rita, José Farias, disse que a prefeitura tem orçamento de R$ 206 milhões, mas ninguém sabe onde esse dinheiro está. "Estamos em uma situação de calamidade e agradeço a iniciativa de vocês para discutir os problemas da nossa cidade", disse.

Agência ALPB

Após obter aprovação no Senado de sua indicação para a Corte, Luiz Fachin herdará de Ricardo Lewandowski a denúncia contra Renan Calheiros (PMDB-AL) por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso; presidente do Senado, que comandou a tentativa de derrubar o juiz no plenário, foi denunciado pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel por suposto uso de dinheiro de empreiteira para pagar pensão a uma filha

247 – O juiz Luiz Fachin, que saiu vitorioso em sua empreitada rumo ao Supremo Tribunal Federal, vai assumir agora a relatoria de processos herdados de Ricardo Lewandowski.

Entre eles, segundo a colunista Vera Magalhães, está a denúncia contra Renan Calheiros (PMDB-AL) por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso.

O presidente do Senado, que comandou a tentativa de derrubar o juiz no plenário, foi denunciado pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel por suposto uso de dinheiro de empreiteira para pagar pensão a uma filha fora do casamento.

Após a votação, Fachin adotou um tom conciliador sobre a ação de Renan. Ele afirmou que o presidente do Senado foi "neutro" na condução de seu processo de escolha.

Brasil 247

Parlamentar cobra ações rápidas dos governos no combate aos efeitos da seca

O deputado estadual João Henrique (Democratas) voltou a cobrar, nesta terça-feira (19), mais ações emergenciais e permanentes dos governos federal e estadual no combate aos efeitos da seca na Paraíba.

Segundo o parlamentar, “com a situação de calamidade, os recursos deviam chegar mais rápidos e de forma simplificada, com objetivo de acelerar a transposição das águas do Rio São Francisco, construir mais barragens, poços, cisternas, canais, adutoras de engate rápido, entre outras ações igualmente urgentes e importantes”.

João Henrique lembrou que a agricultura familiar e os rebanhos precisam também de mais apoio. “As ações dos governos federal e estadual relacionadas à seca devem priorizar, ainda, a agricultura familiar e os rebanhos em geral, pois a economia paraibana de base agropecuária pode ser destroçada com quatros anos de seca prolongada”, alertou.

“Estamos a aguardar, até o fim de maio, a volta do programa do milho, através da Companhia Nacional de Abastecimento, que colocará o grão à venda nos polos de distribuição com preço subsidiado, como também a distribuição de volumoso para os rebanhos”, afirmou.

Ele renovou o pedido de mobilização da bancada federal paraibana no Congresso Nacional e da própria Assembleia Legislativa da Paraíba, da qual é 1º vice-presidente, “com o objetivo de pressionar o governo federal, através do DNOCS, para agilizar a construção do ramal da Adutora do Pajéu que vai beneficiar Princesa Isabel”.

“É uma obra que já foi licitada e contratada, orçada em cerca de R$ 4 milhões e pode salvar a cidade de Princesa Isabel do caos do desabastecimento de água no curto prazo, pois a adutora compreende aproximadamente 18 quilômetros de extensão, com uma geografia favorável”, finalizou.

Com muitas nuvens com curtos períodos de sol, esta terça-feira (19) apresenta probabilidade (5%) reduzida de chuva em Princesa Isabel, Água Branca, Manaíra, Tavares, Juru e São José de Princesa, de acordo com o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).

Na maioria dos municípios, a temperatura máxima prevista é de 28°C, e a mínima, de 19°C.

Abaixo, a previsão do Centro para a região Nordeste:

No litoral do Recôncavo Baiano ao litoral da PB: instável, com chuva a qualquer hora. No litoral sul da BA: encoberto, e chuvas isoladas. No norte do MA e litoral do PI: variação de nuvens e pancadas de chuva. Nas demais áreas da região: muitas nuvens. Temperatura estável. Temperatura máxima: 35°C no oeste do RN.

Com uma confraternização realizada na noite dessa segunda-feira (18), o diretor do Hospital Regional de Princesa Isabel (HRPI), Ricardo Pereira, marcou as comemorações à Semana da Enfermagem, ao Dia do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Segundo Ricardo Pereira, o evento “foi uma homenagem simples, bancada pessoalmente, e que reuniu os profissionais da área que atuam no HRPI”.

“São eles – enfermeiros, técnicos e auxiliares que fazem a atenção integral dos pacientes, com a finalidade de recuperar e manter a saúde com cuidados humanizados, zelando pelo mais sagrado direito da pessoa humana, que é o direito à vida”, destacou.