O assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado, agora será considerado crime hediondo e qualificado. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2015, aprovado pelo Plenário do Senado na tarde desta quinta-feira (11). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no final de março e agora segue para sanção.

Do deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990) para qualificar o delito. O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

A proposta tramitou em regime de urgência no Senado – o que permite o projeto avançar etapas e prazos. Por isso, o relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Alvaro Dias (PSDB-PR), adiantou seu voto favorável ainda na quarta-feira, no Plenário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, destacou que o projeto é fruto de um acordo no Senado e classificou a matéria como um avanço para a segurança pública do país. Segundo Renan, a proposta não vai resolver por completo a questão da violência, mas representa um "passo importante". Ele acrescentou que a segurança pública pede ações profundas como a repactuação das responsabilidades e a definição de fontes permanentes para o setor.

– Há uma cobrança muito forte da sociedade. O Parlamento há anos estava devendo avanços sobre esse assunto – afirmou Renan.

Agência Senado

A Secretaria de Estado da Receita está alertando os contribuintes e escritórios de contabilidade da Paraíba sobre o envio de boletos de cobrança e de atualização de dados falsos em nome da secretaria, via correio eletrônico (e-mail). Uma das cobranças já detectadas de forma indevida pelo Fisco Estadual é o boleto da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O pagamento, além de ser uma fraude, causa prejuízo aos contribuintes que terão de efetivar novamente o imposto estadual devido, caso tenha realizado alguma operação em outro Estado.

A Receita Estadual também detectou o envio de e-mail falso aos contribuintes solicitando a atualização de dados cadastrais das empresas. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet transmitem mensagens eletrônicas que servem como meio para os criminosos obterem ilegalmente informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte. Ao clicarem em links ou baixarem anexos, os contribuintes têm seus computadores infectados por vírus e programas que permitem esse acesso ilegal aos dados.

Em uma das modalidades de golpe, o contribuinte recebe um e-mail informando que a Receita Estadual necessita de atualização de dados da empresa que emite Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) com solicitação de dados da empresa.

A Receita Estadual comunica que não envia mensagens por e-mail e qualquer tipo de cobrança de GNRE, tampouco solicita atualização de dados pelo correio eletrônico. A Receita Estadual envia de forma física via Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) apenas as faturas mensais do ICMS correspondentes à aquisição de mercadorias, contendo todas as notas dos contribuintes que realizaram operações em outros Estados, mas somente no endereço informado pela empresa junto à repartição fiscal. A Receita esclarece que a GNRE é sempre realizada pelo próprio contribuinte, mas nunca enviada pela secretaria via e-mail.

A Receita Estadual informa ainda que realiza as notificações gerais aos contribuintes apenas pela caixa de mensagens no sistema ATF da Receita Estadual (contribuintes previamente cadastrados), via Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) ou pessoalmente pelos auditores fiscais, mas nunca por e-mail. Outros serviços como impressão de Documento de Arrecadação (DAR) e de serviços na Receita Estadual são realizados pelos contribuintes ou contadores cadastrados diretamente no Portal SER Virtual da Secretaria de Estado da Receita.

ORIENTAÇÃO DA RECEITA – A orientação do secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, é de que o contribuinte e o escritório fiquem sempre atentos ao se depararem com “essas armadilhas e tentativas de fraudes por e-mails feitos por quadrilhas inescrupulosas. A orientação quando receber esse tipo de mensagem por e-mail é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail”, declarou.

Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as repartições fiscais da Receita Estadual, acessar a página na internet (www.receita.pb.gov.br) ou entrar em contato com a Recebedoria de Renda de João Pessoa para tirar dúvidas (83) 3218-5008/4991.

Secom-PB

O "Programa do Jô" desta sexta (12) terá como convidada a presidente Dilma Rousseff (PT); a entrevista será gravada no mesmo dia; Dilma já havia recebido uma visita de Jô Soares em meados de maio, quando prometeu ir ao programa; com os três blocos dedicados à entrevista, temas como a crise econômica atual e planos para a recuperação econômica e social do país estarão em pauta

247 – O "Programa do Jô" desta sexta-feira (12) terá como convidada a presidente Dilma Rousseff (PT). Será a segunda entrevista de Dilma ao apresentador. Em 2008, ela participou do programa ainda na condição de ministra da Casa Civil.

Dilma já havia recebido uma visita de Jô Soares em meados de maio, quando prometeu ir ao programa. Com os três blocos dedicados à entrevista, temas como a crise econômica atual e planos para a recuperação econômica e social do país estarão em pauta.

Como já aconteceu em encontros com outros políticos no cargo, a entrevista será no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. A conversa entre Jô e Dilma será gravada na própria sexta.

Brasil 247

O deputado Gervásio Maia (PMDB) avaliou ontem (11) a possibilidade de disputar a Prefeitura de João Pessoa no próximo ano, uma vez que seu partido já teria optado pela candidatura própria na Capital. Em entrevista a rádio 98 FM, Gervásio afirmou que ainda é cedo para tratar do tema, mas acrescentou que seu nome está à disposição do partido.

– Meu nome está à disposição para tudo no partido. Eu abraço as causas do meu partido e nunca fugi, nem nos momentos de dificuldade. Mas não tenho tratado desse assunto porque o PMDB vai discutir isso mais à frente. Temos outros nomes no partido que podem compor uma chapa majoritária, nomes de peso. Precisamos é cuidar do partido para que a proporcional chegue com peso lá na frente. Algumas pessoas têm me abordado sobre o tema, mas tenho dito que é muito cedo para discutir esse assunto nesse momento.

ParlamentoPB

O cantor e compositor Roberto Carlos e o Instituto Amigo de Roberto Carlos divulgaram nota ontem (11) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por decisão unânime, liberou a publicação de biografias não autorizadas. Na nota, o cantor declara sua satisfação com a posição do STF e que sempre se preocupou com a liberdade de informação, assim como o direito à privacidade, imagem e honra, e que a sua defesa não estava exigindo a autorização prévia para a publicação de obras biográficas, mas, sim, o direito de recorrer à Justiça nos casos de abusos. "Nossa posição era inequívoca no sentido da desnecessidade da autorização prévia para a publicação de biografias".

“Este equilíbrio entre o direito à informação e o direito a dignidade da pessoa, com a proteção de sua honra, privacidade e intimidade são exatamente os valores que o Instituto Amigo e Roberto Carlos defenderam desde o início de sua luta”, diz ainda a nota.

Ainda segundo a nota, “esta preocupação [com os direitos] aumentou sobremodo quando a Associação Nacional de Editoras de Livros (Anel) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 4.815, afirmando que pretendia, além de afastar a autorização prévia (tese também defendida por nós), que o STF excluísse a possibilidade de qualquer cidadão biografado – que se sentisse ofendido em sua honra ou com sua privacidade ou intimidade violados – recorresse ao Poder Judiciário”,

Anteontem, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar a exigência de autorização prévia para publicação de biografias. Os ministros acompanharam o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da Adin apresentada pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra a proibição do lançamento de biografias não autorizadas.

De acordo com a relatora, é inconstitucional o entendimento de que é preciso autorização prévia dos biografados para publicação e que o entendimento contrário significa censura prévia. Apesar de garantir a liberdade aos biógrafos, Cármen Lúcia ressaltou que reparação moral e material poderá ser concedida em casos de abuso.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também se manifestou hoje sobre o tema ao ser perguntado se o STF teria ou não legislado no julgamento. “O Legislativo não deliberou sobre isso justamente porque estava na expectativa de uma deliberação do Supremo Tribunal Federal. Eu não acho que o Supremo legislou. Eu acho que houve um avanço e, prudentemente, o Parlamento esperou por essa decisão já há alguns anos”.

Também por meio de nota, a Anel, disse que a decisão do Tribunal representa a reconquista do “direito de livre acesso ao conhecimento sobre a sua história”. A entidade diz ainda que a ação gerou um importante debate demonstrando pontos de vista variados e que a decisão do Supremo “abre um novo capítulo na produção da historiografia nacional e no acesso da sociedade brasileira ao conhecimento sobre as trajetórias e circunstâncias de vida dos protagonistas de sua história”.

EBC

O ex-candidato a deputado estadual Dr. Rivaldo (PSOL) estreia neste sábado (13) programa semanal sobre direitos e cidadania, transmitido pela Rádio Princesa Isabel AM.

Ele disse que vai usar o espaço “para esclarecer as pessoas sobre os seus direitos, como também focar o programa na questão do associativismo como ferramenta no resgate da cidadania”.

O programa, com transmissão ao vivo das 11 às 12h, pode ser acompanhado também pela internet no site da emissora (www.radioprincesa970.com).

Reforma política está sendo votada por partes e deve ser enviada ao Senado em julho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), por 386 votos a 10, a alteração da data de posse do Presidente da República e de governadores de Estado e do Distrito Federal. Pelo texto do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), relator da reforma política (PEC 182/07 e apensados), o presidente da República tomará posse no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. No caso de governadores, a posse ocorrerá no dia 4 de janeiro, também do ano seguinte ao pleito.

Inicialmente, a proposta do relator era definir como data de posse o primeiro dia útil de janeiro, mas, segundo ele, essa situação criaria uma aberração, com o País sendo governado por dois presidentes ao mesmo tempo por um dia. Maia decidiu então propor uma data fixa.

“Para que haja mudança, porque ninguém iria concordar em prorrogar o mandato da presidente Dilma nem por um dia, muito menos por cinco, o presidente da Câmara [dos Deputados], que tem mandato até 1º de fevereiro, só nesta primeira eleição, assumirá a Presidência do dia 1º de janeiro ao dia 5 de janeiro. Por isso, mudamos do primeiro dia útil para uma data fixa”, explicou o relator.

Maia aceitou sugestão do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) e modificou a proposta para prever datas de posse diferentes. Delgado argumentou que a posse em dias diferentes permite, por exemplo, a presença de governadores na cerimônia de posse do presidente da República.

Com a alteração na data de posse – atualmente 1º de janeiro – o próximo mandato de presidente da República começará apenas no dia 5 de janeiro. Como o mandato da presidente Dilma Rousseff terminará no dia 1º de janeiro de 2019, nos primeiros cinco dias do ano a Presidência da República será exercida conforme a ordem de sucessão prevista na Constituição: presidente da Câmara dos Deputados; presidente do Senado Fedreal; e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Prefeitos

Alguns parlamentares chegaram a sugerir que prefeitos e vice-prefeitos também tivessem a data de posse modificada. Entretanto, por acordo entre líderes, ficou definido que essa alteração será analisada na próxima terça-feira (16), junto com a fidelidade partidária e a cota para mulheres.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, espera concluir a votação da reforma política na próxima semana, em primeiro turno. A votação da proposta em segundo turno deve ocorrer na primeira semana de julho.

Agência Câmara Notícias