Manifestantes da UNE e da Ubes fizeram apitaço e gritaram palavras de ordem contra a proposta aprovada

Foi aprovado ontem (17), por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ aprovou nesta quarta-feira (17) Parecer do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) ao Projeto de Lei nº 6180/2013, que determina que os partidos políticos apresentem a ata com decisões sobre candidaturas e coligações à Justiça Eleitoral em até 24 horas após a realização da convenção.

O Projeto é de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Vital do Rêgo. Pela proposta, caso essa obrigação não seja cumprida, a convenção poderá ser anulada.

O deputado Veneziano apresentou uma complementação em seu parecer, para atender sugestão apresentada durante a votação na comissão, incluindo a disposição que determina que a ata da convenção seja protocolada no órgão competente da Justiça Eleitoral.

À proposta original, da época em que Vital do Rêgo exercia mandato de Senador da República, foi apensado o Projeto de Lei (4162/2012), de autoria do deputado federal Givaldo Carimbão (PROS/AL), que também trata da necessária disponibilidade de acesso do público ao documento.

Respeito às decisões partidárias – Em sua justificativa, Vital do Rêgo enfatizou que a lei deve assegurar às bases dos partidos que sua vontade expressa na convenção seja respeitada, com o máximo rigor na ata que registra os seus resultados. De acordo com ele, o envio imediato das atas à Justiça “impede eventuais manobras de cúpula em desfavor da vontade da maioria”.

O hoje ministro citou, em sua proposta, que a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê prazo de até cinco dias após as convenções para a inscrição dos candidatos. No entanto, é omissa quanto ao limite temporal para que partidos enviem a ata da convenção partidária que definiu a política eleitoral, aos órgãos responsáveis.

O deputado Veneziano ressaltou, em seu parecer, que a alteração legislativa aprovada em 2013 no Congresso (Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, que trata da minirreforma eleitoral) atende à questão do prazo para publicidade da ata, mas não trata do conteúdo do documento, nem dos efeitos jurídicos decorrentes do descumprimento da norma. Por isso, optou por preservar os pontos específicos do projeto em exame.

“Devemos, de modo geral, louvar ambos os projetos de lei, uma vez que buscam preservar a vontade expressa na convenção partidária e evitar manobras que possam distorcer a verdade dos fatos”, destaca Veneziano.

Tramitação – Em regime de prioridade, o projeto do ministro Vital do Rêgo e o apensado ainda serão analisados pelo Plenário da Câmara.

Assessoria

O vereador de João Pessoa, Fernando Milanez, um peemedebista histórico com mais de 20 anos filiado ao partido, está de malas prontas para deixar a legenda e fez um desabafo na manhã de ontem com os rumos que o partido tem tomado nos últimos anos.

Milanez disse que somente um milagre pode garantir a candidatura do deputado federal Manoel Júnior a prefeito de João Pessoa no próximo ano pelo PMDB e declarou que as reuniões e convenções do partido são verdadeiras farsas.

O vereador acredita que o deputado Manoel Júnior está se prevenindo para garantir sua candidatura em outro partido e prova disso seria a presença dele na convenção do PSDB realizada no último domingo em João Pessoa.

“Primeiro para o PMDB ter candidato tem que deixar a Administração do prefeito Luciano Cartaxo, quanto tem uma monte de gente com cargos lá (Prefeitura de João Pessoa)”, declarou.

Sobre a vida partidária da sua legenda, o vereador disse que o PMDB tem um dono, que é José Maranhão, e que todas as decisões são tomadas de cima para baixo e que depois se fazem reuniões e convenções, que são verdadeiras farsas.

“As decisões do PMDB são tomadas por dois ou um e depois aquelas farsas daquelas reuniões como se todos escolheram por unanimidade. Mentira. Nós nunca escolhemos nada, eu estive lá e sei”, desabafou.

O vereador completou afirmando que essa prática não é uma exclusividade do PMDB.

Paraiba.com.br

A Comissão do Direito da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública para debater a mortalidade materna no Estado. "Nós, enquanto poder público, não estamos cuidando bem de nossas gestantes e elas estão morrendo, seja por falta de um pré-natal bem feito e até pela ausência de um atendimento médico adequado", disse a presidente da Comissão e autora da propositura, deputada estadual Camila Toscano (PSDB).

A audiência contou com a participação de especialistas da área de saúde, movimento de mulheres, representantes da sociedade civil organizada, além dos deputados Dinaldinho Wanderley (PSDB), Renato Gadelha (PSC) e Estela Bezerra (PSB).

Camila lembrou da história de três mulheres que morreram este ano vítimas de mortalidade materna. "Hoje estamos aqui reunidos para lembrar das Marias, Franciscas e Lídias que morreram ao dar a luz aos seus filhos e discutir esse assunto traz tanta dor aos lares, que é a mortalidade materna", disse.

Para o presidente da Sociedade de Ginecologia da Paraíba, Roberto Magliano, o país precisa de comprometer em reduzir os índices de mortalidade materna. “Infelizmente a assistência de saúde ainda é deficiente”, afirmou.

Segundo o representante da Universidade Federal da Paraíba e do Comitê Estadual para Redução da Mortalidade Materna, Eduardo Sérgio Soares, a morte materna não aumentou no estado, ela apenas passou a ser diagnosticada. As autoridades precisam rever a distribuição das maternidades nos municípios para que as mulheres passem a ter segurança. “Temos que mudar esse quadro. Até porque somos responsáveis pelo nascimento dos nossos filhos”, destacou.

“Com o advento do Programa Mais Médicos a Paraíba passou a atuar em mais municípios. Os Núcleos de Saúde da Família passaram a atuar de forma mais efetiva e estão reduzindo a mortalidade materna”, comentou a Gerente Executiva da Secretaria de Saúde do Estado, Patrícia Assunção.

Mortalidade materna – A Paraíba é o quinto estado com maior índice de mortes maternas. Nos últimos anos, de 2011 a 2013, a Paraíba teve um aumento de 44% nas mortes de mulheres em decorrência do parto.

Foram registrados no Estado 54 mortes para cada 100 mil mulheres. Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde, este ano, das 12 mortes maternas, sete foram somente em Campina Grande, que conta com três maternidades públicas e atende mulheres de várias cidades.

As causas – Estudos mostram que em algumas regiões, como o estado da Paraíba, marcado pela escassez nos recursos referentes à área da saúde, os números de mortalidade materna são preocupantes, e grande parte deles ocorre nas classes desfavorecidas.

As maiores causas das mortes estão relacionadas a hipertensão gestacional, hemorragia, aborto, infecção pós-parto e doenças circulatórias. "O que nos causa revolta é que muitos desses casos de doenças e mortes podem ser prevenidos com um acompanhamento médico durante a gestação", comentou Camila.

Assessoria

Após rejeitar por 334 votos a 4 e 2 abstenções a emenda que permitia ao candidato a cargo eletivo disputar, simultaneamente, eleições majoritárias e proporcionais, a Câmara dos Deputados concluiu a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07, que trata da reforma política. A votação em segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho. Só depois disso, ela será encaminhada à apreciação do Senado.

Antes da votação do último dispositivo, o plenário havia rejeitado também a emenda que obrigava os candidatos às eleições proporcionais e majoritárias a registrarem suas propostas na Justiça Eleitoral. O texto da emenda proibia a reeleição dos eleitos que, comprovadamente, deixassem de cumprir as propostas registradas durante os seus mandatos.

Na noite de ontem, porém, os deputados aprovaram uma emenda ao texto da reforma política que cria uma janela de 30 dias para que possam mudar de partido sem correr o risco de perderem seus mandatos eletivos. Pela proposta, a janela será nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC da reforma política. O texto também estabelece que o partido que perder seu filiado eleito não perderá recursos do Fundo Partidário e nem o tempo de propaganda no rádio e na TV.

EBC

Nesta quinta-feira (18) o Governo do Estado paga a primeira parcela do 13º salário dos servidores estaduais, ação que deverá injetar quase R$ 125 milhões na economia da Paraíba. Num mesmo dia, deverão ser pagas as parcelas de todos os servidores: ativos, aposentados e pensionistas.

Desde o início da gestão, em 2011, o governador Ricardo Coutinho assumiu o compromisso de antecipar o pagamento da metade do 13º salário para o mês de junho. “Desde o primeiro ano de Governo, eu institui o pagamento da metade do 13º salário no meio do ano. Entrei no Estado e por respeito aos funcionários tive a capacidade de juntar dinheiro e agora, mesmo em um cenário muito difícil, em um ano tão difícil como esse, continuamos pagando a primeira parcela no meio do ano”, declarou Ricardo no programa radiofônico “Fala Governador” do último dia 8 de junho, quando anunciou o pagamento.

Segundo informações da Secretaria de Estado da Administração (Sead), R$ 117 milhões serão investidos no pagamento somente dos servidores da administração direta, e outros R$ 7,9 milhões serão pagos aos funcionários da administração indireta.

Secom-PB

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, Ação Penal de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Publico Estadual da Paraíba contra o prefeito de Santa Rita Reginaldo Pereira nesta quarta feira (17).

A ação movida pelo MPPB pode resultar na reclusão de Reginaldo Pereira por 3 meses a 3 anos, cassação de direitos políticos por 8 anos e perda de mandato. Segundo apurações efetuadas no processo, o prefeito teria realizado, de forma consciente, nomeação de inúmeros servidores para cargos em comissão inexistentes, ultrapassando o que prevê a legislação.

As nomeações teriam ocorrido no mês de janeiro de 2013, logo após a posse do gestor, sem previsão legal.  O texto diz ainda que Reginaldo teria tentado dar aparência de legalidade às nomeações editando uma medida provisória que criava cargos em comissão.

A ação é assinada  1ª subprocuradora-gerla de Justiça em exercício na época, Kátia Rejane Medeiros de Lira Lucena.

ParlamentoPB