Os Líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fecharam acordo, ontem à noite, sobre a ordem de votação dos temas da reforma política. Pelo acordo, a votação será iniciada hoje (26), em sessão extraordinária, com a matéria que trata do sistema eleitoral. As votações obedecerão a seguinte ordem: vota-se o sistema de lista. Depois, o sistema distrital misto. Em seguida, o distritão e, por último, o distritão misto.

Concluída a votação do sistema eleitoral, será iniciada a votação do tema financiamento de campanha, começando pelo sistema público e privado – extensivo à pessoa jurídica. Depois, o público e privado – restrito à pessoa física, e finaliza com o sistema público de financiamento. Concluída essa votação, passa-se para a apreciação do item que trata do fim ou não da reeleição para cargos executivos. Em seguida, os deputados passam a analisar a matéria sobre o tempo de mandato e, depois, a questão da coincidência ou não de eleição (dois anos para o próximo ano, seis anos para o próximo ano e dois anos para 2020).

Terminadas as apreciações dessas matérias, os parlamentares iniciarão a discussão e votação da cota para as mulheres no Parlamento. Depois, dependendo do resultado da votação do sistema eleitoral, terão inicio as votações do fim das coligações e da cláusula de desempenho (barreira). Finalmente, os deputados deverão votar os temas independentes que incluem o voto obrigatório e a data de posse do presidente da República, que atualmente ocorre em 1º de janeiro.

A decisão do presidente da Câmara é que esta semana seja dedicada exclusivamente às votações da reforma política. Cunha disse, porém, que se o Senado alterar alguma das medidas provisórias do ajuste fiscal, ele suspenderá temporariamente as votações da reforma política para apreciar as modificações feitas pelos senadores nas medidas provisórias (MP) do ajuste fiscal.  “Se o Senado alterar alguma das MPs, como elas perdem a validade na segunda-feira (1º), eu interromperei momentaneamente para votar as alterações da MP, porque eu não vou deixar perder a validade de uma MP em função de uma pauta”.

Na reunião  foi oficializado que o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que presidiu a comissão especial que analisou a matéria da reforma, será o relator da proposta de reforma política que será apresentada hoje (26) ao plenário da Câmara. Maia se comprometeu a apresentar o relatório até as 9 horas. A reunião de líderes da semana passada começou a construir esse acordo. “Vamos construir um texto que possa ser votado artigo por artigo. Depois os destaques de outras propostas em cima dos mesmos temas”, disse.

EBC

A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou um relatório de auditoria na prefeitura de  Santa Rita, que aponta um prejuízo de R$ 1.890.327,68, envolvendo recursos repassados pelos ministérios da Cultura, Educação e Saúde. O montante fiscalizado foi da ordem de R$ 101.954,409,33 e envolve também verbas do Ministério das Cidades. Os trabalhos de campo foram realizados de 8 de junho a 14 de outubro de 2014.

Os prejuízos foram apontados em quatro ações realizadas pela prefeitura com recursos federais. Na primeira, com verba do Ministério da Cultura, o prejuízo foi de R$ 124.932,12 e envolvia a construção de um Centro de Arte e Esporte Unificado. O projeto prevê a construção de vários espaços para serem utilizados pela população local. Como cine, teatro, biblioteca, telecentro, sala multiuso, quadra coberta, área para prática de exercícios e pista de skate.

Na segunda ação, envolvendo recursos de R$ 1.796.569,02, o prejuízo foi de R$ 553.037,34. A fiscalização teve como objetivo verificar a execução dos recursos repassados pelo FNDE para a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar; garantia da qualidade da alimentação fornecida; fornecimento da contrapartida complementando os recursos federais recebidos, dentre outras informações. Quanto à merenda escolar, foi constatada a aquisição de gêneros alimentícios por valores superiores ao de mercado, causando dano ao erário, por superfaturamento, no montante de R$ 80.567,40.

Também com verbas do Ministério da Educação, a auditoria constatou um prejuízo de R$ 912.358,22, nas obras de construção de 5 quadras nas escolas municipais. Verificou­se, dentre outras irregularidades, superestimativa das quantidades dos itens de serviços relativos à execução da cobertura em aço, um superfaturamento de R$ 211.477,91. Já em relação às verbas repassadas pelo Ministério da Saúde, visando a construção de Unidades Básicas de Saúde, o prejuízo foi de R$ 300 mil. As principais irregularidades apontadas pela auditoria foram: a ocorrência de obras abandonadas e restrições indevidas Por fim, quanto aos recursos transferidos pelo Ministério das Cidades, especificamente no contrato para a realização de pavimentação e drenagem em diversas ruas do município, foram verificadas falhas de projeto, tendo em vista a previsão de construção de calçada para ruas que já apresentavam calçadas construídas anteriormente.

De acordo com a CGU, a prefeitura de Santa Rita foi previamente informada da fiscalização e teria se manifestado sobre as irregularidades. O prefeito Reginaldo Pereira foi procurado, porém, segundo a assessoria, estava participando de uma solenidade e, por isso, não teria como atender a reportagem.

Jornal da Paraíba

A semana parlamentar que começa hoje (26) terá votações relevantes no Senado. Os parlamentares terão que apreciar três medidas provisórias relacionadas ao ajuste fiscal do governo e ainda podem ser levados a analisar o projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do Judiciário. O texto foi aprovado na última semana na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e tramita em regime de urgência no plenário.

Logo na abertura da ordem do dia hoje, os senadores deverão votar a Medida Provisória 665, que estabelece mudanças nas regras para acesso dos trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. A MP já foi discutida na semana passada, mas não pode ser votada porque foi apresentada uma emenda para retirar do texto o trecho que trata do abono salarial, por ter sido considerado inconstitucional pelos parlamentares.

Como a medida perde validade no próximo dia 1º e se sofresse alteração precisaria retornar para última análise da Câmara, o líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), decidiu deixar a votação para esta terça-feira na esperança de conseguir um acordo que permita a votação sem mudanças no texto mediante o compromisso do governo de vetar o trecho que os senadores querem retirar.

Logo após a votação da MP 665, será a vez de o Senado apreciar a MP 664, que trata do acesso de viúvas e viúvos à pensão por morte dos cônjuges. A medida recebeu na Câmara a emenda que modifica o fator previdenciário e estabelece a chamada regra 85/95 – pela qual as mulheres podem se aposentar com vencimentos integrais, quando a soma do tempo de contribuição e a idade chegar a 85 anos e os homens, a 95 anos. O governo é contra a mudança, mas defende a aprovação da MP como está, uma vez que o texto também tem prazo de vencimento no dia 1º de junho. No entanto, como há sessão do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira, para apreciação de vetos presidenciais, há possibilidade de a votação da MP 664 ficar para amanhã (27).

Por fim, será a vez de os senadores apreciarem a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre produtos industrializados. A medida também foi alterada na Câmara e recebeu a emenda que permitirá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), firmar parceria público-privada para construir mais um anexo para os gabinetes dos deputados e que contará também com complexo de lojas e restaurantes. A proposta é polêmica e pode gerar debate no Senado sobe a real necessidade do shopping anexo ao Parlamento.

Se ainda houver tempo na ordem do dia de quarta-feira, os senadores poderão ainda discutir o aumento dos servidores do Judiciário, que alegam estarem sem reajuste desde 2006. A proposta prevê aumento parcelado que começará este ano e terminará em 2017, com percentuais que podem variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor.

Diante do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo, entretanto, a proposta pode receber emendas que a deixe mais condizente com a situação econômica do país. O assunto também promete tomar tempo de discussão dos senadores, que vêm sendo pressionados pelos funcionários do Judiciário a aprovar a matéria.

Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa da Paraíba ouviu, nessa segunda-feira (25), a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona, que compartilhou as experiências que as CPI´s da Telefonia em outros estados têm contribuído para a melhoria do serviço prestado aos consumidores.

A sessão contou com a presença do presidente da CPI, João Gonçalves, a vice-presidente Camila Toscano, o relator Bosco Carneiro e o deputado Janduhy Carneiro. Para João Gonçalves, o trabalho da CPI tem sido importante na busca de soluções. "Isso não é uma luta, é uma guerra. E estamos trabalhando para acabar com essas práticas nocivas que essas operadoras fazem com o povo paraibano", lamentou.

Para Gisela Simona, "só a instalação da CPI é um ato de coragem. Existe sim lobby das operadoras para não instalar a CPI e quando ela é instalada para não dar em nada". Gisela explicou ainda que existem mais de 840 Procons instalados no país, que só em 2014 foram realizados quase 2,5 milhões de atendimentos nos registros do órgão, uma média de 206 mil atendimentos por mês.

A presidente do ProconsBrasil explicou ainda que a telefonia fixa lidera as reclamações em todo o país com 231 mil reclamações e a telefonia celular é a segunda colocada, com mais de 226 mil reclamações. Os problemas de telefonia somados chega a 20% de todas as reclamações recebidas pelos Procons do Brasil.
Gisela, que também é superintendente de Defesa do Consumidor do estado do Mato Grosso, revelou ainda que entre as empresas que mais são citadas em reclamações pelos consumidores, a Oi é a empresa mais demandada do país com 196 mil reclamações. Esse ranking ainda é seguido pela Vivo, com 111 mil, e a Claro com 110 mil. "Não houve diminuição no número de demandas. A cada ano que passa os números só crescem", disse. Na Paraíba, a telefonia celular lidera as reclamações do Procon com 12% e problemas com internet com 3%. A Oi lidera esse ranking, que tem ainda Claro na sétima colocação.

Encaminhamentos

Sobre a experiência que o ProconsBrasil tem em outras CPIs sobre Telefonia que ocorrem no país, Gisela ressaltou que é preciso envolver a sociedade para contribuir com a coleta de informação. Ela parabenizou as sessões itinerantes que estão sendo feitas em toda a Paraíba e disse também que é preciso realizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para buscar compromisso de investimento das operadoras, assim como cobrar da Anatel uma atuação adequada ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor e a propositura de um projeto de lei que impeça operadoras com infrações em aberto possam contratar com o Estado.

Mais Transparência

Outra proposta apresentada na sessão é a transparência das informações, informando ao consumidor sobre o funcionamento dos planos. Fixar prazo para resolver as demandas e criar mapas de cobertura para informar aos consumidores no ato da venda.

Sessão prestigiada

Participaram ainda da sessão pública o promotor do Consumidor na Paraíba, Glauberto Bezerra, o procurador da Assembleia, Adalberto Falcão, e representantes dos Procons do Estado, de João Pessoa e de Cabedelo, além do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Paraíba, Odon Bezerra, e representantes de órgãos de classe que atuam na área e da sociedade em geral.

Sobre a CPI 

A CPI da Telefonia foi instalada no dia 8 de abril de 2015 para apurar a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia móvel oferecidos pelas operadoras existentes e que atuam no Estado da Paraíba.

Neste período, a CPI recebeu o apoio do Ministério Público Estadual e Federal e já recebeu informações dos Procons Municipal e Estadual e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon). Também já ouviu explicações da Anatel sobre a atuação do órgão no Estado, e do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Paraíba (Sinttel) sobre a falta de investimento das operadoras no Estado.

Além disso, a Comissão realizou sessões públicas em diversas cidades da Paraíba para ouvir autoridades e a população em geral sobre a cobertura das operadoras nas diferentes regiões do Estado.

Agência ALPB

Apuração da Gaeco em torno do auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, que denunciou uso de propina no comitê do governador Beto Richa (PSDB), inclui esquema no fisco do Paraná, rede de exploração sexual de menores e fraude em licitação de carros oficiais por um suposto primo do tucano 

247 – O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime) tem em mãos três investigações que se cruzam em casos de sexo, corrupção e pessoas ligadas ao governador Beto Richa (PSDB).

O ponto em comum entre elas é o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, preso em flagrante no motel com uma menina de 15 anos. Acusado de participar de esquema de cobrança de propina de empresários para reduzir ou até anular dívidas tributárias, ele também levou os investigadores à apuração de uma rede de servidores e empresários para exploração sexual de menores.

Dessa apuração, descobriu-se uma suposta fraude numa licitação de manutenção de veículos oficiais, vencida pelo empresário Luiz Abi Antoun, que se apresentava como primo do governador tucano.

Em delação, Souza afirmou ainda ter repassado R$ 2 milhões de propina à campanha de Beto Richa. Ele apresentou notas fiscais ao Ministério Público para comprovar uso de verba de corrupção no comitê tucano.

Nos documentos, ele diz que usou R$ 20 mil para comprar 70 unidades de compensados na Gmad Complond Suprimentos para Móveis.

Procurado, o PSDB-PR alega que a "a coordenação da campanha eleitoral do PSDB não encomendou o referido material, não autorizou e nem recebeu qualquer nota fiscal referente ao alegado serviço."

Leia aqui reportagem de Lucas Reis sobre o assunto.

Brasil 247

“Rodrigo Janot pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente”

Otávio Sitônio Pinto

O ministro Teori Zavascki decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-presidente cassado Fernando Collor. Como se recorda, Collor foi o primeiro e único presidente da história do Brasil e do mundo a ser impichado, em 22 de dezembro do ano da graça de 1992, pelo Congresso Brasileiro. O ex-presidente da República teve ainda com seus direitos políticos cassados por oito anos.

A decisão dos deputados e senadores causou euforia nacional, ainda na metade do mandato do ex-presidente – que saíra do obscuro cargo de governador de Alagoas para o de maior mandatário da Nação. Antes, Collor fora prefeito biônico de Maceió, indicado por dona Yolanda Costa e Silva, para quem desfilava como manequim.

O impeachment de Collor foi decretado por 441 votos na Câmara dos Deputados, 38 votos contra, 23 ausências e uma abstenção, e confirmado por 76 votos a favor, dois contra e uma abstenção no Senado, aos 29 de dezembro do mesmo ano. Assumiu o governo o vice-presidente Itamar Franco, que exerceu o resto do mandato. Diz-se que um dos motivos da perda de apoio parlamentar do governo Collor – o que desaguou no impeachment – foi o aumento da comissão de 20 % para 30%, cobrada na aprovação e liberação de verbas. Bem mais que os 2% e 3% da Petrobrás.

Color fora eleito em com 35 milhões de votos, contra 31 milhões de votos dados a Lula, em 17 de dezembro de 1989. Três anos e cinco dias depois era impichado pela burguesia arrependida, num exemplo inédito dado ao mundo. Estava consolidada a democracia brasileira. Seu governo se notabilizara pelo confisco da moeda, numa tentativa desesperada de deter a inflação. De imediato, parecia que ia alcançar seu intento, pois a inflação baixou, mas recrudesceu de forma violenta.

Acuado pelas denúncias de corrupção, Collor foi impichado e cassado. Mas o eleitorado de Alagoas o conduziu ao Senado. Agora, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente. O pedido foi acatado pelo relator da Operação Lava Jato Teori Zavaski. Collor danou-se, como é seu costume, disse que o ministro não tinha critérios, e entrou com quatro representações contra Janot.

A iniciativa do ministro Janot se deu por causa do achamento, no gabinete do doleiro Alberto Youssef, de vários recibos de depósitos bancários em nome de Fernando Affonso Collor de Mello, o presumível ex-presidente e atual senador. Ao depois, o próprio Youssef confessou, em depoimento, que fez depósitos na conta de Collor. Terá sido sem o conhecimento do beneficiário?

Foi por causa dessas e de outras que Fernando Collor perdeu o mandato. Hoje, ele é acusado novamente. O processo no STF corre em segredo de Justiça, o que impede que suas marchas e démarches venham a conhecimento público, pelo menos agora. Mas um dia a verdade virá à tona, como prometem as Escrituras: “nada há oculto que não venha a ser revelado”.

Enquanto isso, Collor tenta resolver outros problemas, como a exigência do partido Democratas (DEM) para que o PTB o expulse. Essa é uma das condições colocadas pelo DEM para a fusão dos dois partidos. Por sua vez, o PTB está exigindo mais frequência ao senador, que poderá ser cassado por faltas às sessões, como reza o regimento da Casa. Collor pouco vai ao Senado. Parece ter ressentimento da casa que o impichou e cassou.

P. S. Quem quiser saber mais detalhes do governo Collor, queira ler meu livro “Collor, a raposa do Planalto”, da editora Anita Garibaldi. É sopa de tamanco, pau puro.

*Jornalista, escritor, poeta, ensaísta, publicitário e membro do Instituto Histórico e Geográfico Paraibano, da Academia Paraibana de Letras e da Academia de Letras e Artes do Nordeste.

O pagamento dos salários dos servidores estaduais referentes a maio será efetuado a partir desta quinta-feira (28). De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, no primeiro dia recebem os aposentados e pensionistas. Na sexta-feira-feira (29), recebem todos os funcionários da administração direta e indireta.

Com o pagamento efetuado nos dois dias, o governador confirma o compromisso de creditar os salários dos servidores sempre no mês trabalhado.