FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Fiscalização foi pedida à CGU pelo Ministério Público Federal em Monteiro, após receber denúncias de líder e vereadores da oposição no município

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza em Princesa Isabel, desde ontem (29), ações de fiscalização envolvendo denúncias de supostas irregularidades em obras realizadas pela Prefeitura com recursos federais na área de saúde.

O governador Ricardo Coutinho assinou, nessa terça-feira (29), durante a solenidade de lançamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Paraíba 2040, dois decretos que têm como objetivo a manutenção do equilíbrio das contas públicas em meio à crise financeira enfrentada pelo País. Um deles estabelece diretrizes e providências para otimização e redução das despesas, enquanto o outro determina adequação na jornada de trabalho dos servidores da Administração Direta e Indireta, autarquias e órgãos de Regime Especial, estabelecendo que o expediente será das 8h às 16h30, com intervalo de 1h30, de segunda-feira à sexta-feira.

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou um projeto de lei de autoria do deputado Galego Souza, que assegura aos consumidores desempregados a manutenção do fornecimento de energia elétrica por até seis meses. Outros 315 requerimentos foram votados na sessão desta quinta-feira (30), além de 25 petições de indicação ao Governo do Estado, três solicitações de Sessão Especial e seis Projetos de Lei.

O deputado João Gonçalves (PSD) disse, em entrevista ao Paraíba Já, que está preparado para ir na contramão do seu partido. “Mesmo que o partido tome um rumo diferente, eu permaneço na base do governo”, ressaltou o parlamentar que demostrou insatisfação por não participar das últimas decisões da legenda.

O governador Ricardo Coutinho (PSB), comentou, em entrevista ao Sistema Arapuan de Comunicação, que é preciso aprofundar o diálogo com o PMDB para que possa oferecer alternativas pela Paraíba e destaca que a parceria com os peemedebistas é o caminho mais adequado.

Repasse é 45,35% maior em comparação com a 3ª parcela de setembro de 2014

A Prefeitura de Princesa Isabel recebeu, nesta quarta-feira (30), a terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro de 2015, no valor bruto de R$ 336.533,77.