O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (30) a Medida Provisória 686/15, que libera crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A matéria será votada ainda pelo Senado.

O senador José Maranhão (PMDB-PB) presidiu os trabalhos da Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nessa quarta-feira, 30, da extensa pauta, o paraibano foi relator de dois Projetos que tiveram aprovação unânime dos senadores que compõem a CCJ.

Plenário aprovou regra que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino, concedeu entrevistas nesta quarta-feira (30) e destacou o esforço concentrado feito pelos deputados nesta semana que limpou a pauta de votações da Casa e a interiorização das ações da Casa de Epitácio Pessoa em todo o Estado.

FGTS para empregado doméstico passa a ser obrigatório

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório a partir de hoje (1º). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos e os trabalhadores domésticos passaram a contar com hora extra, seguro-desemprego, adicional noturno e a indenização em caso de demissão sem justa causa, entre outros.

Fiscalização foi pedida à CGU pelo Ministério Público Federal em Monteiro, após receber denúncias de líder e vereadores da oposição no município

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza em Princesa Isabel, desde ontem (29), ações de fiscalização envolvendo denúncias de supostas irregularidades em obras realizadas pela Prefeitura com recursos federais na área de saúde.

O governador Ricardo Coutinho assinou, nessa terça-feira (29), durante a solenidade de lançamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Paraíba 2040, dois decretos que têm como objetivo a manutenção do equilíbrio das contas públicas em meio à crise financeira enfrentada pelo País. Um deles estabelece diretrizes e providências para otimização e redução das despesas, enquanto o outro determina adequação na jornada de trabalho dos servidores da Administração Direta e Indireta, autarquias e órgãos de Regime Especial, estabelecendo que o expediente será das 8h às 16h30, com intervalo de 1h30, de segunda-feira à sexta-feira.