O senador Vital do Rêgo (D), presidente da CCJ, conduziu a reunião desta quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que permite que um boleto de pagamento vencido seja pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador José Agripino (DEM-RN). Será examinada, ainda, pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta a votação final.

Segundo observou Agripino, a expressão "boleto de pagamento" foi trazida por emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e substituiu o termo "boleto bancário" constante inicialmente do substitutivo.

— Jucá foi ao ponto. A figura do boleto de pagamento cobre tanto um crédito cobrado pelo banco em nome de uma loja quanto um crédito seu (do banco) comprado de uma loja — explicou o relator.

O substitutivo ao PLS 138/2009 também obriga os emissores desses boletos a oferecer alternativas para obtenção da segunda via do documento. Isto inclui a disponibilização de canais eletrônicos, como Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), internet, terminais ou sistema de correio eletrônicos. A lei resultante da proposta deverá começar a valer 90 dias após sua publicação.

Ao recomendar a aprovação do projeto de Valadares, Agripino opinou pela rejeição do PLS 21/2010. Ambos eram similares e tramitavam em conjunto, mas o PLS 138/2009 acabou prevalecendo pelo fato de ser mais antigo.

Agência Senado

Magistrado teria agido de forma diferenciada em relação a processos movidos por determinado grupo de advogados

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aplicar nesta terça-feira (11), a pena de aposentadoria compulsória ao juiz Sergio Rocha de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). O magistrado foi condenado após o órgão de planejamento e fiscalização do Poder Judiciário constatar que ele agiu de forma diferenciada em relação a processos movidos por determinado grupo de advogados. No procedimento, constatou-se que ele empregava “celeridade incomum” aos requerimentos que visavam principalmente à liberação de valores arguidos nessas ações.

Segundo do conselheiro Fabiano Silveira, o órgão constatou lentidão e desorganização administrativa na instância, com grande número de processos conclusos por longos períodos, sem nenhuma providencia por parte do juiz.

No entanto, a mesma situação não se verificou com relação a determinados processos judiciais movidos por um grupo de advogados. Segundo Silveira, a corregedoria local constatou pelo menos sete processos que tramitaram “com rapidez incomum”. Todos foram representados por determinado grupo de advogados.

As decisões proferidas também se caracterizavam pelo arbitramento de multas com valores exorbitantes para a outra parte; pela fixação de indenização por dano moral muito acima do que geralmente é proferida pela 4ª Vara Cível e pela adoção de mecanismos diferenciados de celeridade para a liberação dessas quantias.

O conselheiro citou como exemplo uma ação julgada pelo magistrado que visava à revisão de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo com valor de prestação vinculado à cotação do dólar. O juiz fixou o pagamento de danos materiais em R$ 500 mil e danos morais em R$ 304 mil.

O problema é que posteriormente a condenação ao pagamento daqueles valores foi inteiramente afastada pelo Tribunal de Justiça. “Não havia justificativas plausíveis para a fixação de valores tão elevados, sobretudo se considerarmos que a realidade jurídica de fundo envolvia um contrato de arrendamento mercantil de veículo”, afirmou Silveira.

O descumprimento do dever funcional se dá pela demonstração da excessiva deferência para com determinados advogados, que resultava em decisões açodadas e imprudentes, comprovadamente aptas a provocar prejuízos indevidos para uma das partes. Demonstrada, portanto, a atuação parcial do magistrado, bem como a falta de diligência e zelo no exercício da função jurisdicional, entendo que se impõe a penalidade disciplinar em seu grau máximo”, afirmou.

Correio da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (13) se absolve o deputado federal João Paulo Cunha do crime de lavagem de dinheiro, na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O ex-parlamentar está preso no Presídio da Papuda, no Distrito Federal, e cumpre seis anos e quatro meses em função das condenações por corrupção e peculato, penas para as quais não cabem mais recursos. O julgamento será retomado com voto do ministro Luiz Fux, relator dos recursos.

No crime de lavagem de dinheiro, Cunha foi condenado a três anos de prisão por ter recebido R$ 50 mil, que foram liberados pelo publicitário Marcos Valério e pagos em uma agência do Banco Rural de Brasília, em 2003. Na época, o ex-deputado ocupava a presidência da Câmara dos Deputados e enviou a mulher para sacar o dinheiro. Essa pena não foi executada em função do julgamento do recurso.

O plenário julga novamente a pena de lavagem porque o ex-parlamentar obteve cinco votos pela absolvição na fase de fixação das penas, em 2012. Os recursos apresentados pela defesa são chamados de embargos infringentes. Se o recurso for rejeitado, a pena de João Paulo será acrescida de mais três anos e ele passará para o regime fechado, pelo fato de a condenação ser superior a oito anos de prisão.

EBC

(Foto: Cariri Ligado)

A prefeita Edna Henrique realizou na manhã dessa quarta-feira, 12, uma visita ao sítio Bolão, nas proximidades da BR 101, divisa com o distrito de Pernambuquinho, para acompanhar o andamento das obras da Transposição do Rio Francisco, que iniciaram em solo monteirense.

A gestora esteve acompanhada pelo administrador da S.A. Paulista, Sérgio Melo, de engenheiros portugueses contratados pela empresa para o trecho de 12km de obra em Monteiro. Também estiveram na comitiva o vice-prefeito Cajó Menezes, Michel Henrique e o secretário de Comunicação Edcarlos Farias.

Antes da visita os representantes tomaram café da manhã na casa da prefeita, que contou com a presença do deputado estadual João Henrique (DEM).

Os representantes da empresa também discutiram a instalação de uma fábrica de premoldados na cidade, para atender toda obra que será realizada no município. O trecho que contará com 12km de obra será dividido com: 8km em canal fechado e 4km em canal aberto.  

Para Edna Henrique, a visita ao canteiro de obras foi importante para verificar o acompanhamento da execução dos serviços e colocou a disposição a Prefeitura de Monteiro para prestar o apoio necessário para um melhor andamento da obra.

Ela afirmou ainda que a obra deverá gerar novas vagas de emprego, aquecer a economia local e fortalecer a arrecadação para o município, após a conclusão das obras as águas atenderão a população que acreditou que a ação se tornasse realidade.

“As obras da Transposição trarão resultados positivos para o município nos mais diversos aspectos. Com a arrecadação que será obtida pela administração municipal, os recursos serão revertidos em novas obras para atender a população”, concluiu Edna.

Assessoria

Oposição destaca que despesa com combustível atinge patamar fora do comum. Ricardo quer investigação minuciosa da ‘gastança astronômica’.

Líder da oposição, Ricardo Pereira se diz “estarrecido” com despesa em 2013 

O ex-candidato a prefeito e presidente do PC do B municipal, Ricardo Pereira, reafirmou nesta quarta-feira (12) a denúncia de que a Prefeitura de Princesa Isabel gastou, só em 2013, “o montante de R$ 801.961,86 com combustível, o que permitiria comprar 327, 066 mil litros de óleo diesel, considerando o preço médio do produto em R$ 2,45, praticado agora em março nos postos de abastecimento locais”.

Segundo estimativa do líder oposicionista, “com uma divisão pelo volume total do combustível por um carro movido a diesel, fixando um consumo médio de 10 km/litro, seria possível percorrer 3.270.000 km, o mesmo que 4 viagens de ida e volta à Lua, na comparação entre a distância média da Terra, que é de 384.405 km”.

Ricardo se mostrou  surpreso com as  despesas disponibilizadas pela Prefeitura no SAGRES On line, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). “Com base nos dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, abastecido pelas informações enviadas pela gestão, é fácil constatar que as despesas astronômicas com combustível foram realizadas sem critério técnico rigoroso, o que torna a situação ainda mais grave e igualmente irreparável”, afirmou.

“Com essas despesas, valores, números e distâncias, estamos com a convicção de que temos mesmo um prefeito que vive no mundo da lua, ao imaginar que a reduzida frota municipal fosse capaz de consumir tamanha quantidade de combustível e tudo isso ficasse sem fiscalização e acompanhamento”, acrescentou.

Para Ricardo Pereira, as despesas com abastecimento configuram uma provável “farra de combustível” ou “algo” que deve ser objeto de uma investigação detalhada.

“Uma apuração especializada dessa desproporção estratosférica, inaceitável, absurda, entre frota municipal e consumo respectivo vai trazer à tona coisas que só a ficção científica ou a literatura policial poderia supor. Isso é uma administração municipal ou uma estação espacial? Tem-se aqui um prefeito ou um estagiário de astronauta de primeira viagem? É ou não um caso de polícia?”, questionou o líder do PC do B.

O deputado estadual João Henrique (Democratas) deve receber, nas próximas horas, o apoio de mais um liderança municipal da região de Princesa Isabel.

O anúncio fortalece ainda mais a campanha do parlamentar sertanejo à reeleição.

Esta quarta-feira (12) apresenta probabilidade (90%) de chuva de curta duração e pode ser acompanhada de trovoadas a qualquer hora do dia em Princesa Isabel, Manaíra e São José de Princesa, enquanto Tavares, Juru e Água Branca têm chance (80%) aproximada, segundo aponta o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC).

Na maioria dos municípios, a temperatura máxima prevista é 27°C, e a mínima, de 20°C.

Abaixo, a previsão do Centro para a região Nordeste:

No oeste da BA: variação de nuvens e possibilidade de pancadas de chuva a partir da tarde. No norte do MA, PI, CE e RN e leste da BA: nebulosidade variável e possibilidade de pancadas de chuva isoladas. Em grande parte do MA e oeste do PI: nublado com fortes pancadas de chuva. No interior da BA e em SE: sol e poucas nuvens. Nas demais áreas da região: nebulosidade variável e pancadas de chuva isoladas. Temperatura estável. Temperatura máxima: 35ºC no SE. Temperatura mínima: 16ºC no sul da BA.

Jovens e adultos da Paraíba e de todo o Brasil podem se inscrever, de 17 a 31 de março, no Exame Nacional de Certificação de Competências (Encceja) de 2014. Organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), o exame é destinado a quem não teve a oportunidade de concluir os estudos na idade apropriada. A certificação é concedida pela Secretaria de Estado da Educação.

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas online, no endereço eletrônico http://sistemasencceja3.inep.gov.br/inscricaoencceja/, das 10h do dia 17 até as 23h59 do dia 31 deste mês. Candidatos com deficiência terão assegurado atendimento especial.

Os resultados garantem a certificação de conclusão do Ensino Fundamental para quem vive no Brasil e dos Ensinos Fundamental e Médio para aqueles que moram no exterior. No país, para a obtenção do certificado de conclusão do Ensino Fundamental, podem fazer o exame pessoas com no mínimo 15 anos completos na data de realização das provas, que serão aplicadas em 1° de junho de 2014, em todas as unidades da Federação.

Na inscrição, os candidatos ao certificado podem optar por uma ou mais áreas do conhecimento que serão avaliadas:

• Língua Portuguesa, com Redação.

• Língua Estrangeira Moderna.

• Educação Física e Educação Artística.

• Matemática.

• História e Geografia.

• Ciências Naturais.

Na Paraíba, o candidato aprovado deverá procurar a Gerência Executiva de Educação de Jovens e Adultos (Geeja) para obter sua certificação, munido de cópias do RG, CPF e comprovante de residência e do boletim original impresso. Mais informações podem ser obtidas pelos números (83) 3218-4046 ou 3218-4047.

Secom-PB

O líder do Governo na Assembleia Legislativa confessou, nesta quarta-feira (12), que já sabe quais os parlamentares que deixarão a bancada da situação nos próximos meses que antecede as eleições estaduais.

De acordo com Hervázio Bezerra (PSB, o rompimento entre o senador Cássio Cunha Lima (PSDB e o governador Ricardo Coutinho (PSB) provocará outras baixas na bancada governista. Estes seguirão o exemplo de Carlos Dunga (PTB), que anunciou ontem sua volta à oposição a administração estadual.

Em entrevista a TV Assembleia, antes do início da sessão ordinária, pela manhã, o socialista adiantou que, pelos contatos quem tem diariamente com os colegas de parlamento, já dar para ele saber qual o “DNA político” de cada um colegas legisladores.

“Nos contatos com os colegas dar para sentir o DNA e a preferência política de cada um. Então, tenho um desenho dos demais que se incorporarão a essa idéia do deputado Carlos Dunga”, declarou o parlamentar.

Hervázio também admitiu que a bancada do governo não tem maioria na Casa e prevê dificuldade na apreciação de matéria do Executivo com a perda de parlamentares e também a volta de adversários ferrenho da administração, a exemplo da progressista Daniella Ribeiro (PP).

“Eu não sou nenhuma criança ou menos hipócrita em dizer que temos a maioria. O governo tem minoria sim. Agora vamos fazer debate para tentar convencer os colegas. Agora que é difícil, é”, finalizou Hervázio.

MaisPB