“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.

A Constituição da República Federativa do Brasil completa neste sábado (5) duas décadas e meia de vida com 112 dispositivos pendentes de regulamentação, seja por falta de legislação ordinária ou de norma complementar que indique como esses direitos e garantias devem funcionar na prática. Tratam-se de artigos que baseiam seu funcionamento e eficácia em leis que nunca saíram do papel. É como se, a cada ano de Constituição, pouco mais de quatro dispositivos extras tivessem de ter sido regulamentados para que hoje a Carta Magna estivesse completa.

Apesar de as regulamentações não existirem, mais de 400 propostas tramitam sobre diversas delas nas casas legislativas. O dispositivo mais avançado no Congresso trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, a chamada PEC das Domésticas. Analisada em maio deste ano e aprovada pelo Senado, a normatização aguarda aprovação na Câmara. Outros dois projetos, um sobre veiculação de programação regional em rádio e televisão e outro sobre eleição indireta para a Presidência da República em caso de vacância de presidente e vice, estão com os textos prontos e também aguardam apreciação em plenário. “O texto constitucional, quando foi promulgado, previa que cinco anos depois seria revisado, mas não foi. O ideal seria que, agora, se tirasse da Constituição o que ela tem de bom e não apenas emendas de interesses meramente circunstanciais”, critica o relator da Assembleia Constituinte de 1988, Bernardo Cabral.

A Constituição da República Federativa do Brasil completa neste sábado (5) duas décadas e meia de vida com 112 dispositivos pendentes de regulamentação, seja por falta de legislação ordinária ou de norma complementar que indique como esses direitos e garantias devem funcionar na prática. Tratam-se de artigos que baseiam seu funcionamento e eficácia em leis que nunca saíram do papel. É como se, a cada ano de Constituição, pouco mais de quatro dispositivos extras tivessem de ter sido regulamentados para que hoje a Carta Magna estivesse completa.

Apesar de as regulamentações não existirem, mais de 400 propostas tramitam sobre diversas delas nas casas legislativas. O dispositivo mais avançado no Congresso trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, a chamada PEC das Domésticas. Analisada em maio deste ano e aprovada pelo Senado, a normatização aguarda aprovação na Câmara. Outros dois projetos, um sobre veiculação de programação regional em rádio e televisão e outro sobre eleição indireta para a Presidência da República em caso de vacância de presidente e vice, estão com os textos prontos e também aguardam apreciação em plenário. “O texto constitucional, quando foi promulgado, previa que cinco anos depois seria revisado, mas não foi. O ideal seria que, agora, se tirasse da Constituição o que ela tem de bom e não apenas emendas de interesses meramente circunstanciais”, critica o relator da Assembleia Constituinte de 1988, Bernardo Cabral.

Buracos

Desde março deste ano, uma comissão mista – com seis deputados e seis senadores – foi criada no Congresso Nacional justamente com a tarefa de colocar fim às lacunas existentes no texto constitucional. A previsão inicial para os trabalhos foi de 180 dias, com a realização de uma reunião por semana. Prorrogada, a meta atual é que até 2015 o texto constitucional esteja completo e os vácuos jurídicos solucionados.

Para o constitucionalista José Afonso da Silva, que trabalhou diretamente na elaboração do texto há 25 anos, a falta de regulamentação de dispositivos não pode ser encarada, necessariamente, como uma deficiência. “As normas mais importantes já foram regulamentadas. Está aí o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e tantos outros. Poderia ter sido mais rápido, mas o que percebemos é que essa falta de regulamentação não está criando dificuldades para a aplicação da Constituição”, explica. “Você não pode colocar tudo na Constituição, muita coisa tem que ser realmente complementada pela legislação infraconstitucional”, resume.

A Constituição Federal possuí um total de 369 dispositivos, dos quais 257 foram regulamentados.Entre os próximos temas previstos para análise da Comissão de Regulamentação estão questões indígenas, como exploração de recursos naturais em reserva, e o direito de greve de servidores públicos, que hoje segue as regras da iniciativa privada por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Outro ponto que já começou a ser debatido diz respeito à lei que trata do terrorismo no Brasil. “Vamos ter as Olimpíadas e Copa do Mundo e não temos uma regulamentação especifica sobre o assunto”, aponta o presidente da Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis, deputado Cândido Vaccarezza. Além das regulamentações ainda não efetivadas, também necessitam de análise, segundo a comissão mista, cerca de 183 mil dispositivos legais obsoletos, que colidem entre si ou com o próprio texto constitucional. “A Constituição foi construída para se inserir no texto várias previsões de futuros, ela tem que se renovar através de seus próprios instrumentos”, conclui o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF), Ibaneis Rocha.

EBC

Até o meio-dia desta sexta-feira (4) mais de 100 deputados e dois senadores haviam comunicado a troca de partido à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara e do Senado. O prazo para os que querem concorrer nas próximas eleições termina amanhã (5).

Durante a semana, a prática foi condenada em discursos de vários parlamentares e reacendeu as discussões sobre a necessidade de uma reforma política, embora muitos reconheçam que atualmente a possibilidade é remota.

“O troca-troca de partidos mostra a fragilidade do sistema político brasileiro. Mostra que há um conjunto grande de partidos sem densidade programática”, disse o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Apesar de não ver perspectivas nessa legislatura, Rollemberg defendeu que, a partir de 2015, com Congresso renovado, a reforma política possa finalmente ser votada. “Do jeito que está não dá para continuar.”

“A culpa e a responsabilidade desse fato lamentável são do Congresso”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo o parlamentar, apesar de ter reconhecido a fidelidade partidária, o Legislativo não manteve uma posição firme em relação a novos partidos, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que as regras de perda de mandato para candidatos que mudam de legenda não se aplicam nos casos em que a migração é feita para um partido novo.

“Essa situação delicada, com esse troca-troca, foi um erro do próprio Congresso. Se as regras fossem mais duras, as mudanças não ocorreriam em 90% dos casos”, avaliou Paim.

Na Câmara, até o meio-dia, o Partido Social Democrático (PSD) foi a legenda com mais pedidos de adesão (52), enquanto, no Senado, a sigla já perdeu um representante: a senadora Kátia Abreu (TO) que, desde ontem, integra o PMDB.

“Passo a fazer parte do maior partido de oposição no estado [o Tocantins], para compor uma frente ampliada. O objetivo é somar forças com outros importantes partidos, recuperar o Tocantins e preparar o seu futuro”, destacou a senadora.

Outra mudança no Senado foi comunicada por Vicente Alves que migrou do Partido da República (PR) para o Solidariedade. O parlamentar ocupa, há dois dias, a liderança da nova legenda no Senado. O Solidariedade foi um dos partidos recentemente criados e aprovados pelo TSE, liderado por Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SP).

Agência Brasil

O Partido Ecológico Nacional (PEN-51) realiza nesta sexta-feira (4) a partir das 8h30 um café da manhã e uma coletiva de imprensa para anunciar os seus novos filiados. O evento será realizado no Hotel Cabo Branco Atlântico, localizado no bairro de Cabo Branco, em João Pessoa.

Durante a atividade serão anunciados os novos integrantes da legenda e se fará um balanço do número de comissões provisórias que foram instaladas no Estado. Também serão expostas mais informações sobre as linhas de atuação do partido na Paraíba.

O presidente estadual do PEN-51, deputado Ricardo Marcelo, disse que o partido tem um grande desafio pela frente que é a eleição do próximo ano. Ele afirmou que a legenda esta se estruturando dia após dia para que possa colocar em prática os projetos que têm para o estado da Paraíba.

“Temos um projeto concreto para este Estado e nos cercamos de pessoas que têm compromisso com a Paraíba e com a melhoria da qualidade de vida deste povo. Queremos promover o desenvolvimento com a sustentabilidade, nossa principal bandeira de luta”, destacou.

Assessoria

No primeiro dia útil de trabalho, o novo prefeito de Soledade, no Agreste da Paraíba, Flávio Aureliano (PTC), exonerou 110 detentores de cargos comissionados e nomeou apenas seis secretários e seis adjuntos para economizar, por enquanto, recursos. Ele disse que não encontrou recursos nas contas da prefeitura e não tem previsão de pagamento dos salários dos servidores, referente ao mês de setembro.

“Encontrei as contas da prefeitura sem nenhum recurso pois rasparam o tacho e não tem dinheiro para pagar os salários de setembro nem aos fornecedores. Além disso, deixaram um rombo de R$ 2 milhões no Instituto de Previdência Municipal”, frisou Flavinho, como é mais conhecido o gestor. Ele acrescentou que vai relatar como recebeu a prefeitura ao Ministério Público e também ao Poder Judiciário, além de pedir uma auditoria ao Tribunal de Contas do Estado.

O vereador Lourival Delfino (PTB), que assumiu interinamente a prefeitura, disse que deixou as contas do Município equilibradas e com recursos para pagar a folha do funcionalismo com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Flavinho tomou posse no domingo, pela manhã, na sede do Poder Legislativo Municipal, sem a presença da bancada da oposição, onde a única exceção foi o vereador Reginaldo Falcão (PT), presidente interino da Câmara. O prefeito e o vice Beto de Manoca (PSB) optaram por falar no evento público que foi realizado durante a noite, na quadra do Clube Recreativo de Soledade, uma vez que a população não teve como participar do ato na Câmara Municipal.

MUNICÍPIO TEM 5 GESTORES EM APENAS DOIS ANOS

Em dois anos, Soledade teve cinco prefeitos. Em setembro de 2011, o então prefeito José Ivanildo Gouveia (PR) foi cassado por improbidade administrativa, e assumiu seu vice, José Bento Leite do Nascimento (PT).

Em outubro de 2012, o petista foi reeleito. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral, em 28 de junho deste ano, afastou-o por uso da máquina administrativa. O presidente da Câmara, Lourival Delfino (PTB), assumiu a prefeitura.

Dias depois, o vereador Genival Neto (PTdoB) conseguiu uma liminar para tomar posse como prefeito. Cerca de 48 horas depois, Lourival derrubou a decisão e retornou ao cargo até a eleição, que elegeu Flavinho Aureliano.

Jornal da Paraíba

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro está estimado em R$ 1.407.810.745,38, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem contabilizar o desconto constitucional, o montante chega a R$ 1.759.763.431,73. Partilhado entre as prefeituras do País, o recurso entra nas contas nesta segunda-feira, dia 30.

De acordo com análise do departamento de Estudos Técnicos da CNM, o repasse será 7,53% maior do que a estimativa divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no começo do mês. Pelos cálculos da Confederação, ao somar os três depósitos de setembro, FPM do mês fecha com R$ 4.662.150.112,31. O que representa aumento de 9,2% – em termos reais – no valor distribuído no mesmo período do ano passado.

Com o aumento registrado, em relação a setembro de 2012, o acumulado do ano apresenta aumento real de 1,3%. Até o momento, o Fundo soma R$ 52,38 bilhões. E a previsão da STN para outubro também é de crescimento nos repasses. Espera-se um aumento de 9,6% em relação ao mês de setembro.

Agência CNM

A Força Nacional de Segurança Pública formou ontem (28) 163 policiais militares que atuarão na área de fronteira de 11 estados, combatendo principalmente o tráfico de armas e de drogas a partir de países vizinhos. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, disse que atualmente há 43 missões em curso no país, com objetivos diferentes – desde atuação em catástrofes, sob o comando do Corpo de Bombeiros, investigações, feitas pela Polícia Civil, até distúrbios civis, com a atuação de policiais militares na manutenção da ordem.

Criada em 2004, a Força Nacional de Segurança tem como diferencial, segundo a secretária, a integração das diversas áreas de segurança do país. “A Força Nacional é hoje uma família do Brasil. Temos policiais cadastrados, de todos os estados brasileiros, prontos a qualquer momento à mobilização, de todas as instituições que compõem a segurança pública. Essa é uma diversidade que nenhuma instituição do país tem.”

O diretor do Departamento da Força Nacional, tenente-coronel Alexandre Aragon, disse aos policiais formados hoje, de 19 estados, atuarão na fronteira do país como a primeira linha de defesa. Normalmente, a Força Nacional auxilia as polícias dos estados, quando há solicitação dos governos ao Ministério da Justiça. Os militares passaram por capacitação na base da Força Nacional, na cidade do Distrito Federal do Gama, entre 9 e 27 de setembro. Também participou da cerimônia o adido militar da China, Wang Xiaojun, representando o maior Exército do mundo.

Regina Miki lembrou que a Força Nacional também estará pronta para atuar em casos de crise durante a Copa do Mundo de 2014, sediada por 12 capitais brasileiras. “Ficamos na retaguarda das forças estaduais e das forças federais para, em uma eventualidade, entrar em ação. Nossa expectativa, é obvio, é que não atuemos, que fiquemos sempre nessa contenção, mas em necessidade, nosso pessoal está capacitado para tanto", disse.

Agência Brasil

O cardiologista princesense Ítalo Kumamoto [sem partido] deve definir até o dia 5 de outubro sua nova sigla partidária.

Ele revelou ao blog neste sábado (28) que já recebeu convites para ingressar no PSL, PT do B, PMN, PRPB, PTC e PSDB.

Ítalo Kumamoto disse ainda que irá consultar aliados (prefeitos, vereadores e suplentes) na capital paraibana e no interior, para estabelecer uma agenda de parcerias políticas.

“Assim que assinar ficha de filiação partidária, irei definir também se sairei candidato a deputado estadual ou federal”, acrescentou.

A primeira disputa eleitoral de Ítalo Kumamoto aconteceu em 2012, quando integrou como candidato a vice-prefeito de João Pessoa a chapa encabeçada pelo senador Cícero Lucena (PSDB), derrotada por Luciano Cartaxo (PT).