O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro contra a Lei 12.734/2012, que prevê novas regras de distribuição dos royalties do petróleo e participações especiais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
No pedido formulado, a PGE pede a ministra Cármen Lúcia, que está atuando como relatora da ADI, o ingresso do Estado da Paraíba na condição de Amicus Curiae – amigo da corte –, como estabelece o artigo 7º da Lei 9.868/99, para que possa contribuir com o julgamento da matéria, considerada relevante, para a improcedência da ação.
De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, o argumento utilizado na petição, é que sendo o Estado da Paraíba um dos entes da federação que tem direito de receber os recursos advindos da distribuição dos royalties, sua oitiva na referida demanda é de fundamental importância, tendo em vista o interesse jurídico do Estado para que o julgamento da ADI seja improcedente.
SECOM-PB
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