A Medida Provisória encaminhada pelo prefeito Luciano Agra (sem partido) nem chegou a ser apreciado no seu mérito. Antes disso, o projeto foi rejeitado ao ser analisado o parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça, Fernando Milanez (PMDB). Por maioria, os vereadores entenderam que o projeto que desvinculava os recursos da Outorga Onerosa e do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) era inconstitucional.
O montante, cerca de R$ 40 milhões, seriam desvinculados de sua destinação, que são as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), para serem aplicadas em qualquer outra área da prefeitura de João Pessoa.
Segundo Milanez, a Câmara demonstrou que está atenta na defesa dos interesses da população da Capital. “Defendemos aqui os recursos públicos, dinheiro daqueles que moram nas comunidades carentes desta cidade. Entre a moralidade e a legalidade, fico com a moralidade”, disse.
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