A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou relatório do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) ao Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal, que dá validade nacional a todas as receitas médicas e odontológicas, independentemente do local de emissão. O tucano destacou a importância da matéria e explicou que ela permitirá que os medicamentos sejam preparados ou comprados em um estado diferente daquele em que foram prescritos.
O projeto altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e é de autoria do senador Jayme Campos (DEM -MT).
O autor da matéria argumenta que a legislação atual dificulta a vida de muitos cidadãos que precisam comprar remédios fora do estado da receita. “A consequência disso é a interrupção ou suspensão do tratamento porque o remédio deixa de ser administrado por falta de acesso”, explicou.
Assessoria
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