A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), encaminhou ofício ao procurador Flodoaldo Carneiro da Silva, diretor do Instituto Nacional de seguridade Social (INSS) na Paraíba, solicitando informações acerca das medidas que serão adotadas pelo órgão no Estado para atender liminar concedida pela Justiça Federal, em Brasília (DF), em uma Ação Civil Pública (26178-78.2015.4.01.3400) movida pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destaca que “a liminar garante aos advogados atendimento diferenciado nas agências do INSS, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas”. A mesma decisão obriga o INSS a permitir que os advogados possam protocolizar mais de um benefício por atendimento. “Nosso objetivo é facilitar o trabalho dos advogados. A defesa das prerrogativas dos advogados é fundamental para que o cidadão seja respeitado”, afirmou.

No ofício, a OAB-PB ressalta que “o cumprimento da decisão será imprescindível para auxiliar concretamente os advogados militantes junto ao INSS”. “Esta é uma grande vitória para a advocacia, pois representa o resgate do tratamento digno para milhares de colegas previdenciaristas”, afirmou Paulo Maia.

Na Ação Civil Pública, a OAB alegou que o INSS vem adotando medidas restritivas ao livre exercício profissional dos advogados, em violação a artigos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil. Em Brasília, a Justiça Federal fixou prazo de 90 dias, contado a partir da intimação da decisão, para cumprimento da decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Assessoria