A Secretaria de Estado da Receita (SER) excluiu cerca de duas mil empresas do regime Simples Nacional no Estado. Elas estavam com as inscrições estaduais canceladas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB). A relação das empresas em processo de exclusão, identificadas pelo seu CNPJ, foi publicada no Diário Oficial do Estado, por meio do Edital nº 003.

Segundo a Receita Estadual, as empresas excluídas terão um prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do Edital, para apresentar reclamação. Ela deverá ser protocolizada, preferencialmente, na repartição fiscal mais próxima do domicílio fiscal do contribuinte. Caso a empresa não realize a reclamação junto à Secretaria no prazo estabelecido pelo “Termo de Exclusão do Simples Nacional”, a saída se tornará definitiva, tomando como base o art. 14 do Decreto nº 28.576/07.

O comunicado do edital ainda lembra que se na lista estiver excluída a matriz ou quaisquer das filiais todos os demais estabelecimentos serão também atingidos e excluídos do regime. Para evitar a saída do Simples Nacional, os interessados precisam regularizar a situação das empresas na repartição fiscal, solicitando o restabelecimento ou da baixa da inscrição estadual.

Anualmente, a Receita Estadual realiza o controle eletrônico das empresas com inscrição estadual que estão canceladas e que permanecem indevidamente no regime do Simples Nacional.

Atualmente, na base de dados da Secretaria de Estado da Receita, constam 68,284 mil contribuintes optantes do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), o que representa 82% do total dos estabelecimentos cadastrados no Estado com inscrição estadual.

Secom-PB