O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), deferiu, na noite dessa sexta-feira (22), o pedido do Governo do Estado para revogar a ordem de sequestro e determinar o desbloqueio de quase R$ 10 milhões das contas do Tesouro Estadual.
Pela manhã, o juiz Gutemberg Lacerda havia mandado bloquear os recursos em atendimento a uma ação da Defensoria Pública Estadual, sob a alegação de irregularidade no repasse do duodécimo.
Em sua decisão, o desembargador afirmou que “permitir o sequestro, bloqueio e transferência de recursos para a conta da Defensoria Pública, sem a oitiva do agravante, consiste em temeridade que poderá afetar substancialmente as finanças estatais”. Ainda segundo O magistrado há vedação à concessão de liminares que importem em levantamento de valores.
Veja abaixo cópia dá decisão:
WSCOM