qua
07
nov
2012
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco os projetos de lei 2793/11 e 84/99, que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet. O PL 84, por exemplo, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
Também foi aprovado o PL 7177/02, que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas do intestino (colostomia) ou da bexiga (urostomia) as bolsas usadas para coleta.
Os três projetos já foram aprovados pelo Senado e seguem, agora, para sanção. A sessão do Plenário foi encerrada.
Agência Câmara de Notícias
Loading ...
Deixe uma resposta