A juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, atendeu ao pedido feito pelo ex-vereador Napoleão Maracajá (PCdoB), através de uma ação popular que apontou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e determinou a suspensão do reajuste de 26,5% aos subsídios dos vereadores de Campina Grande, bem como a criação de um 13º salário para os parlamentares mirins campinenses. A decisão foi tomada no dia 20, mas só foi divulgada no dia de ontem.
Maracajá alegou que a lei campinense acarretaria aumento de despesa com pessoal – agentes políticos – estimado em R$ 58.748.736,00, fato este que afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a expedição de atos que resultem aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias antes do término do mandato.
"Ficou evidenciado com a demonstração a densidade jurídica da postulação devido ao respaldo no ordenamento jurídico orientando que não poderia haver aumento de despesa com pessoal nos 180 dias antes do término do mandato do titular do respectivo órgão, bem como a impossibilidade de despesa com pessoal, bem como incidência de verba remuneratória incrementando o décimo terceiro salário de agentes políticos ausente previsão legal na Lei Orgânica local", sentenciou a juíza.
Os salários passaram de R$ 12.025 para R$ 15.193, o que representou um crescimento de 26,3%. Já o futuro presidente da Câmara vai ganhar R$ 22.700. A propositura também implantou o 13º salário para os vereadores. A Lei nº 6.513 de 15 de dezembrom que prevê o reajuste dos vereadores foi publicada no Semanário Oficial do Muncípio no dia 15 de dezembro.
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