A procuradoria da Assembleia Legislativa da Paraíba vai entrar com dois recursos contra a decisão do desembargador Genésio Gomes Pereira de desarquivar o Projeto de Lei que garante o aval à Cagepa para contrair um empréstimo no valor de R$ 150 milhões. De acordo com o procurador da Casa, Abelardo Jurema Neto, será encaminhado um recurso para o Tribunal de Justiça (TJPB) e outro para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
O recurso que será impetrado no STJ vai requerer a suspensão da decisão do desembargador Genésio Gomes até que o mérito da ação seja julgado pela Corte local. Já o recurso impetrado no TJ será pedindo a reformulação da decisão do desembargador.
Abelardo Jurema disse ainda que os recursos estão sendo elaborados e que devem está concluídos até a próxima segunda-feira (03).
Entenda o caso – o Projeto de Lei de n° 992/2012, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantia num empréstimo contraído pela Cagepa no valor de R$ 150 milhões. De acordo com o governador, a dinheiro é para quitar as dívidas da empresa.
Mas a Comissão de Orçamento deu o parecer contrário, alegando erros nas explicações dadas pelo presidente da Cagepa, Deusdete Queiroga. A matéria foi para votação em Plenário, durante sessão ordinária, e após muita confusão, a Mesa Diretora entendeu que para o requerimento ser aprovado e votado no plenário seria necessário ter 22 votos. Após esse entendimento, ficou mantida a decisão da Comissão do Orçamento de rejeição ao empréstimo, que ficou arquivado.

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