O Projeto de Lei de autoria do deputado federal Wilson Filho (PTB) altera o art. 27, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), para autorizar as Forças de Segurança Pública a adquirirem armas de fogo de forma autônoma.
“O Projeto de Lei tem por objetivo oferecer uma proposta para um pleito recorrente e justo: que cada órgão de segurança pública possa adquirir armamento de uso restrito sem a autorização do Governo Federal”, destacou o parlamentar.
Wilson Filho esclareceu ainda que a autonomia administrativa de cada ente federado é um dos elementos essenciais do Princípio Federativo. Sob esse ponto de vista, cada Estado deve ser livre para adquirir armamento de uso restrito para os seus órgãos de segurança sem a necessidade de pedir permissão à União.
“Esse caso deve, portanto, merecer a nossa atenção no sentido de oferecer a cada governador a possibilidade de realizar a compra do armamento que entender ser necessário e adequado para equipar as suas policiais e guardas municipais, respectivamente. Além disso, sendo mais bem equipadas, as Forças de Segurança Pública prestarão um serviço mais adequado à população”, disse o deputado.
De acordo com Wilson Filho, no contexto da preservação da vida dos agentes de segurança, seria muito salutar que os órgãos governamentais de segurança pública não enfrentassem a burocracia sem fim para adquirirem armamentos. “No entanto, não é essa a realidade. Essas instituições enfrentam uma verdadeira odisseia burocrática no Governo Federal para terem as suas aquisições autorizadas”, frisou.
Assessoria