A comissão de juristas no Senado que debate a reforma do Código Penal aprovou, nesta quinta-feira (24), proposta que libera cópias completas de CDs, DVS e livros, mas só para utilização própria, sem objetivos comerciais.
Caso a liberação seja aprovada, as cópias integrais serão permitidas sem que isso caracterize crime.
A proposta deve ser entregue para votação no Congresso Nacional até junho. Se aprovado, o texto deve ainda ser submetido à sanção presidencial para passar a valer.
Se o Congresso Nacional aprovar não vai mudar em nada na prática.