Falhas na transparência das contas da edilidade, não – recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários, quantitativo de servidores superior ao número de vagas previsto em lei e ausência de processos licitatórios nos casos exigidos em lei, resultaram numa Ação de Improbidade Administrativa originária do Ministério Público da Paraíba, acatada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em desfavor do ex – prefeito de Princesa Isabel – PB, Domingos Sávio Maximiano Roberto, mais conhecido como Dominguinhos (PSDB).

Em sentença transitada em julgado, ou seja, não cabendo mais recursos jurídicos, o ex – prefeito foi condenado ao pagamento da R$ 7.442.771,47 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois reais, setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) relativos somente ao exercício administrativo 2013.

A Ação de Improbidade Administrativa baseou-se na vasta documentação do Relatório do Tribunal de Contas da Paraíba (Processo TC nº 04717/14), que detectou uma série de atos que não apenas violaram princípios éticos que conduzem a Administração Pública, mas também causaram graves prejuízos ao erário.

Além da condenação a devolução milionária, Dominguinhos perde os direitos políticos por 05 (cinco) anos, fica proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e deve pagar multa de 10 vezes o valor da remuneração recebida na condição de prefeito do município.

Dominguinhos administrou Princesa Isabel de 2012 a 2016. Nesse período, nenhuma de suas contas administrativas, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas da Paraíba, onde acumula uma série de contestações.

Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba, processo judicial eletrônico Nº 0800813-1333.2018.8.15.0311.

Blog do Djacir Pereira