Diante da não apreciação do Projeto de Lei nº 1.851/2013, pela Assembleia Legislativa, o governador Ricardo Coutinho resolveu editar a Medida Provisória de nº 215 que concede a remissão de dívidas a proprietários de motocicletas ou motonetas nacionais de até 150 cilindradas, além de oportunizar o parcelamento permanente para taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

De acordo com o governador, a medida pretende oferecer aos proprietários dos veículos descritos na referida norma a regularização de pendências tributárias registradas em seus nomes.

Ele destacou a relevância da proposta que irá beneficiar uma parcela vulnerável da sociedade, que possui menor poder aquisitivo.

A Medida Provisória também altera  a isenção do IPVA para as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, que deixa de ser apenas para o primeiro emplacamento e passa a valer a anos posteriores. “A proposição reflete a preocupação com a questão da pessoa com deficiência e sua inclusão na sociedade, buscando ampliar o período de isenção do IPVA para os períodos nos quais o beneficiário seja proprietário do veículo, sem limitação temporal”. A apreciação da matéria segue para a apreciação da Assembleia Legislativa.

O governador também sancionou a  Lei de nº 10.231/2013 que altera a a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, referente ao Programa Gol de Placa, que passa a possibilitar a troca de ingressos para os jogos do campeonato paraibano de futebol, Copa Brasil, Séries C e D por notas fiscais. O governo do estado pretende investir cerca de R$ 3 milhões com o programa.

A lei determina ainda que os clubes reservem uma parcela de ingressos para serem distribuídos à população que participe do Programa Bolsa Família.

Blog do Luís Tôrres