Ficou para a próxima terça-feira (12) a conclusão da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. O texto base da PEC do Orçamento foi aprovado na noite de terça-feira (5) em primeiro turno, por 62 a 9 votos.

Mas nesta quarta-feira (6), foi aprovado o pedido para votação em separado da emenda nº4, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Ele quer garantir a aplicação progressiva, pelo governo federal, de um percentual da Receita Corrente Líquida na saúde. Pela emenda, em 2014 seriam aplicados 15% e em 2017, esse índice chegaria a 18%.

Na PEC do Orçamento Impositivo, de acordo com o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o governo federal destinará minimamente 15% da receita corrente líquida até 2018 para a saúde pública.

– Isso significa garantir, nos próximos cinco anos, uma média de mais de R$ 10 bilhões por ano, novos, para a saúde pública. Portanto, se não é a solução ideal, é a solução mais do que possível na engenharia atual do orçamento econômico brasileiro e do Orçamento da União, tendo em vista que a União será o único ente da Federação que terá a sua receita corrente líquida vinculada a um percentual da saúde, já que os estados e municípios possuem uma vinculação não com a receita corrente líquida, mas sim com a receita tributária, explicou Braga.

PEC do Voto Aberto

Diante da diminuição do número de senadores em Plenário na noite desta quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou também para a próxima terça-feira (12),  a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 43/13) que acaba com todo tipo de votação secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.

Agência Senado