O ex-dirigente da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) de Campina Grande, Derlópidas Gomes Neves Neto, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a pagar multa no valor de R$ 2.534,15, por irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2005. O Acórdão da Decisão de Nº 02064/13 foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do mesmo Órgão de Contas.
Na decisão unânime os conselheiros da 2ª Câmara do TCE-PB julgaram como irregularidades a prestação de contas da STTP, sob a direção de Derlópidas Gomes Neves Neto, que integrava o governo do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB). Entre as irregularidades detectadas estavam: Déficit na execução orçamentária, no montante de R$ 16.673,24; Realização de despesas sem licitação, no montante de R$ 685.576,03; Terceirização irregular dos serviços de portaria, telefonia, servente e digitação, no montante de R$ 82.555,42, haja vista que a STTP deveria preencher as respectivas funções com cargos em provimento efetivo previstos em lei; Aumento de 66,2% no consumo de combustível sem alteração significativa da frota existente; Deficiência no controle de bens patrimoniais; e ausência de desconto na fonte do ISS, no montante estimado de R$ 25.159,284.
Também foi fixando pelo TCE-PB o prazo de trinta dias para que o ex-dirigente faça o recolhimento do valor da multa ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal. Bem como ainda foi recomendo ao atual gestor da STTP-CG, Vicente de Paula, a estrita observância às normas consubstanciadas aos princípios norteadores da Administração Publica, assim como às normas infraconstitucionais pertinentes.
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