O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou nove projetos de lei apresentados na Assembleia Legislativa. Desses sete foram matérias propostas por deputados da bancada de oposição e dois da situação. Entre os vetos do Executivo Estadual está o projeto de lei que obriga a divulgação, por parte do Detran, dos nomes dos motoristas punidos por dirigir bêbado. A proposta é do deputado Vituriano de Abreu (PSC).
A razão apresentada para o veto, de acordo com o publicado no Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (19), foi a inconstitucionalidade do projeto. “Por considerar inconstitucional, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 1.262/2013 de Autoria do Deputado Vituriano de Abreu que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, por parte do Detran, da relação dos condutores de veículos automotores punidos por dirigirem sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas e dá outras providências”.
O governador explica em seu veto que o projeto é de grande valia, porém, segundo ele, é preciso “se ater aos trâmites legais para prossecução da proposição, alinhando-se às peculiaridades materiais e formais exigidos pela conjuntura em discussão”. Isso porque a matéria já se encontra inserida no Código da Trânsito Brasileiro. Portanto, conforme há no veto, “inserir o nome de infratores em “rol de culpados”, é matéria que deve ser enfrentada em sede Federal, haja vista que as penalidades para o infrator que dirige sob a influência de álcool já estão descritas no art. 165 do CTB”.
Nice Almeida – PolíticaPB